Guerreiros do TJSP

O legalismo do ministro Marco Aurélio Mello e o anseio popular de Justiça... na casa da Justiça

2012-02-01T02:57:00.000-08:00

Servidor e militante do Judiciário há mais de duas décadas vi, como dever de ofício, a entrevista que o ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, deu ao tradicional Roda Viva da TV Cultura. Iniciei este artigo logo após a programa, três semanas atrás, mas concluo apenas agora por ter aguardado, propositadamente, o retorno dos trabalhos no Judiciário quando, certamente, as discussões sobre os poderes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) voltarão ao centro das atenções.

Todos sabemos, de forma ampla e inexorável, que foi Marco Aurélio foi quem deu início ao processo de esvaziamento das funções do CNJ ao conceder, às vésperas do Natal, liminar determinando que a apreciação da conduta de juízes não pode começar no Conselho, mas nas corregedorias estaduais. A partir daí, as notícias - todas desastrosas sobre o Judiciário - começaram a circular dia sim, outro também. São tantas e irritantes informações que nem mesmo parece que estamos num novo ano. Ou, talvez, 2012 serviu apenas para trocar a folhinha pendurada na parede.

Marco Aurélio, em pouco mais de 90 minutos de entrevista, tentou justificar sua atitude injustificável, apegando-se à Carta Maior do Brasil. Alegou, ainda que não de forma convincente, acreditar que o trabalho do CNJ pode ser importante, mas que o órgão não pode ser mais que a Constituição do País. Por diversas vezes ironizou o trabalho da corregedora Eliana Calmon chegando a indicar, cinicamente, que "quem sabe ela não venha a substituir o STF também?", ou que o CNJ estaria ungido pela sociedade diante de tantas revelações.

O ministro é conhecido pelos seus próprios pares como o rei do voto vencido e, sob a ótica da opinião pública, ele também está com o voto vencido.

O legalismo constitucional

Ao pregar a Constituição Federal como o bálsamo para a cura de todos os males e para justificar uma medida desnecessária, às vésperas do recesso do Judiciário, o ministro Marco Aurélio cometeu um pecadilho que, de fato, nem é de sua responsabilidade. Os governantes de plantão e em quaisquer esferas, sempre avocam o mandamento constitucional quando lhes beneficia. Mas a Carta Magna do Brasil vive sendo descumprida, quando convém ao poder público. Só em nossa lida diária, posso destacar o constante descumprimento do Artigo 37, X que trata da revisão salarial anual do funcionalismo, ou o Artigo 40, VIII que versa sobre a paridade entre servidores da ativa, aposentados e pensionistas.

Há, ainda, na Constituição do Brasil artigos, digamos, poéticos e que todos sabemos que o cumprimento não logra êxito em sua plenitude. Peguemos por exemplo o Artigo 6º da nossa Carta que preconiza "são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição". Fica difícil imaginar ter "tuuuuuuudo" isso, com um salário mínimo de R$ 622. E, reconheçamos, que a situação já foi pior, em tempos não tão passados.

E aí, o ministro Marco Aurélio vem se apegar à Constituição para defender interesses corporativos? Soa hilário para não dizer patético! Todos sabemos, com raríssimas exceções, que as corregedorias pouco fazem em relação à conduta de seus magistrados. E todos sabemos também que eles não estão acima da lei, apesar da postura arrogante que a grande maioria dos juízes e desembargadores adota.

O que o CNJ põe em praça pública agora, faz parte de um acervo de documentos que diversos representantes das entidades do Judiciário paulista fizemos chegar às mãos do então Corregedor, ministro Gilson Dipp, no final de novembro de 2009. Tudo que está aí escancarado, como uma chaga aberta, já era de nossa ciência e a corregedoria estadual, à época, nada fez.

O CNJ e a corregedora Eliana Calmon

Eu não nasci ontem e também não acho que a ministra Eliana Calmon seja a salvadora da Pátria. É possível que surjam convites para que ela venha a se candidatar a algum cargo eleitoral, como dizem parte de seus detratores, mas isso faz parte do jogo político. E se ela se eleger a algo no futuro, não desmerece seu trabalho hoje, de corregedora.

A verdade é que ela está balançando o coqueiro. Está mexendo em coisas que o mais obscuro, antiquado e empedernido poder da res publica (lembram-se, coisa pública), permanecia a esconder.

E ela não comete nenhum pecado. Só está fazendo seu trabalho como, aliás, ministro Marco Aurélio, está lá na Constituição Federal que Vossa Excelência diz defender e ser o guardião como é a função nobre do Supremo Tribunal Federal. No Artigo 103-B, § 5º, instituído pela Emenda Constitucional nº 45 ["Reforma" do Judiciário] compete à corregedora: "I - receber as reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos magistrados e aos serviços judiciários; II - exercer funções executivas do Conselho, de inspeção e de correição geral; III - requisitar e designar magistrados, delegando-lhes atribuições, e requisitar servidores de juízos ou tribunais, inclusive nos Estados, Distrito Federal e Territórios".

No que Eliana Calmon, ou o CNJ, ou qualquer coisa está infringindo o tal do "preceito" constitucional?

"Bandidos de Toga" e outros bichos

Em setembro do ano passado, Eliana Calmon "chocou" os seus pares ao afirmar que existiam "bandidos de toga". As entidades da magistratura saíram gritando e esperneando, alegando que ela generalizou. Trata-se de uma grande bobagem, pois há bons e maus profissionais, em qualquer área do conhecimento humano. Por que haveria de ser diferente com os magistrados?

As notícias que brotam nos jornais, desde meados de dezembro, são tristes e fazem Themis enlouquecer, principalmente sobre o Judiciário Paulista. Por sinal, devemos lembrar que, quando o desembargador Antonio Carlos Viana Santos, presidente do TJ/SP faleceu há um ano, naquela época pipocaram algumas informações e suspeitas que acabaram, ao menos em tese, caindo no esquecimento. Mal sabíamos que o porvir em termos de informação, desde a morte de Viana Santos, seria muito pior.

O que aguardar de todo esse imbróglio

Reitero que não nasci ontem e não acredito, por mais que eu me esforce, que alguém será efetivamente punido. Há alguns dias escrevi um outro artigo questionando se os magistrados seriam punidos, mas não tenho essa ilusão. Poderá, muito eventualmente, acontecer alguma "aposentadoria compulsória" e com integralidade de vencimentos, que é, absurdamente, a maior punição e a poucos magistrados, de que se tem notícia. Mas o Judiciário e suas excelências deverão, data maxima venia, rever seus conceitos. Saírem definitivamente do pedestal, rasgarem suas togas, ao menos em termos de oxigenação do pensamento, e lembrarem para qual missão eles optaram quando fizeram o concurso para a magistratura. Lembrarem, ainda, de que são servidores públicos, tal e qual o mais simples dos servidores e que devem agir em defesa da sociedade que lhes pagam os vencimentos.

Todos esses juízes que receberam milhares de reais a título de indenização, vão conseguir comprovar, salvo engano, que esses recursos eram devidos e que tudo que receberam é, absolutamente, legal. Mas ser legal, não significa ser moral. Muitas vezes, o legal pode ser nojento, fétido, vergonhoso.

Enquanto isso aguardo por respostas, que não sei dar, a perguntas que eu recebo dos meus companheiros diuturnamente. Querem exemplos?

"Por que o desembargador recebeu 1,5 milhão de reais e eu tenho verbas de indenização para receber, pedi para uma cirurgia para a minha mãe e sequer me responderam e tive que recorrer a um agiota?"

"Estou com câncer. Pedi aquilo que o TJ me deve para comprar remédios. Tenho mais de 200 mil para receber e me pagaram 4 mil. A quem recorrer?"

"Pedi verbas indenizatórias que o TJ não me paga há uma década para comprar uma cadeira de rodas motorizada para minha filha que é portadora de necessidades especiais. A cadeira custa 14 mil. Juntei laudos médicos e orçamentos de compra, e o TJ me mandou 4 mil. O que fazer?"

Estes são apenas exemplos pinçados de uma dura realidade naquele que é tido como o maior Judiciário do País.

A peça que se encaixa

O meu maior incômodo em toda essa história é o encaixe de uma peça a esse grande quebra-cabeça.

Em 2010, acompanhei e trabalhei nos 127 dias de greve do Judiciário, a maior da história do funcionalismo público paulista e lembro-me de parlamentares e representantes do governo que afirmavam não poder mandar mais dinheiro para o Judiciário, para cumprir nossa mísera data-base de 4,77%.

Repetida e enfadonhamente, eles alegavam, inclusive o governador à época, de que o Judiciário já havia recebido recursos para cumprir a reposição salarial.

Agora eu entendo para qual esgoto e quais foram os ratos que se locupletaram da verba que era destinada a todos.

Sylvio Micelli, 40, é Jornalista e Servidor Público. Este texto escreve na condição de Diretor de Comunicação da Associação dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Assetj)

Gestão de pessoas no Poder Judiciário

2010-10-04T08:42:00.000-07:00

Encerrada, ou ao menos cessada, a greve dos servidores do Poder Judiciário, é necessária uma reflexão acerca das razões que levaram ao conflito. A questão financeira, maior entrave nas negociações, pode ser o principal ponto a ser enfocado. Mas não o único. Existe um aspecto pouco difundido, mas tão relevante, e que pode até ser considerado o motivador do primeiro. Trata-se da maneira como a administração pública – no caso, a do Tribunal de Justiça – gere a sua política de recursos humanos.

Não é novidade, nos estudos de administração de empresas, o enfoque à gestão de pessoas. Há tempos os gestores perceberam a necessidade de valorização dos trabalhadores, não só através de benefícios financeiros, mas da criação de um ambiente de trabalho motivador, que gere satisfação e estimule a criatividade, a pró-atividade, a dedicação dos colaboradores (e aí entra também a questão financeira, mas não como única e determinante). Hoje muitas corporações investem maciçamente nos seus recursos humanos, valorizam seu quadro de pessoal, buscam cada vez mais a satisfação profissional. Generosidade? Não! Apenas estratégia gerencial. Um jogo de “ganha-ganha”, onde o profissional é recompensado por sua produtividade, e a empresa é recompensada por investir no profissional. Segundo matéria publicada na revista “Melhor Gestão de Pessoas” em abril de 2007, as empresas eleitas como as melhores para se trabalhar tiveram, de 2000 a 2005, duas vezes mais rentabilidade na Bolsa de Valores que as ações de outras empresas.

Já no serviço público, a realidade é outra. A administração vive séculos de atraso. Não por culpa da legislação burocratizante, mas pela mentalidade engessada dos administradores. Basta ver que a própria Constituição Federal já se adaptou à nova realidade, onde a emenda nº 19/98 incluiu entre os princípios da administração pública o da eficiência (artigo 37), sendo que o texto constitucional prevê, ainda, a criação de escolas de governo para aperfeiçoamento de servidores, cuja participação pode ser requisito para promoção (artigo 39, § 2º), e a aplicação de recursos provenientes da economia com despesas correntes em programas de qualidade, produtividade, treinamento, desenvolvimento, modernização e racionalização do serviço, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio (artigo 39, § 5º).

Por outro lado, o que se vê na prática é exatamente o contrário. Chefias despreparadas. Servidores desmotivados. Vencimentos arrochados. Ambiente de trabalho desfavorável. Assédio moral. Cobranças excessivas, sem nenhuma contrapartida. Atribuição de culpa aos subordinados por tudo o que dá errado. Falta de reconhecimento das atitudes inovadoras e das superações de expectativas. Falta de possibilidade de ascensão na carreira - promoções apenas por antiguidade, sem aplicação da meritocracia.

Assim, o serviço público vem se tornando cada vez menos atrativo, e os cargos são cada vez mais transitórios. Muitos bons funcionários recém contratados, ao conhecer a realidade do ambiente, já procuram se preparar para tentar outras oportunidades. Com isso, a rotatividade é grande, principalmente dos servidores melhor qualificados. E os que permanecem, por opção ou por falta de opção, acabam desmotivados, não produzindo o que se espera, ou trabalham apenas pensando na próxima oportunidade de conseguir em outro órgão, ou mesmo na iniciativa privada, o reconhecimento que não obtiveram. Quem perde com isso? A população, é óbvio.

O que se espera das autoridades é uma nova visão da gestão de seus recursos humanos. Principalmente no setor público, onde o principal produto é a mão-de-obra de seu pessoal, ou seja, o serviço prestado. Isso já é realidade em alguns órgãos e esferas de governo, mas ainda está longe do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o maior tribunal do país e um dos maiores do mundo, cuja grandiosidade faz por merecer estar na vanguarda da gestão e, conseqüentemente, da qualidade do serviço prestado. Quanto custa? Provavelmente muito pouco, ou melhor, talvez uma política séria e bem elaborada ainda traga economia, com o melhor aproveitamento do que já tem. Basta boa vontade. Quem se dispõe a inovar e talvez até ser reconhecido como o administrador que colocou o Tribunal na vanguarda do Poder Judiciário nacional?

Ver também:

Teoria da equidade de Stacy Adams

Hierarquia das necessidades de Maslow

Teoria dos fatores de Herzberg

Gestão de pessoas no serviço público

Gestão de pessoas no Poder Judiciário

Poder Judiciário, Poder Legislativo, CPI e eleições

2010-09-20T05:43:00.000-07:00

A excessiva discrição dos atos administrativos sempre foi característica do Poder Judiciário, apesar da Constituição Federal determinar a observância do princípio da publicidade - todos os atos devem ser públicos. Com isso, ninguem sabe exatamente onde e de que maneira é gasto o dinheiro dos impostos que é destinado à Justiça.
Tal fato sempre gerou desconfiança em parte da população, a despeito da imagem de infalibilidade, talvez fruto da própria falta de transparência que não permite que eventuais irregularidades sejam externadas. Todavia, alguns fatos ocorridos recentemente trouxeram a tona a necessidade de uma investigação aprofundada no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O Conselheiro Marcelo Neves, do Conselho Nacional de Justiça, após apurar denúncias de pagamentos ilegais, disse que "...o resultado foi nefasto aos cofres públicos".

Visando uma investigação mais profunda nas contas do Tribunal de Justiça, foi proposta a instauração de uma CPI (comissão parlamentar de inquérito) para apurar a veracidade, a extensão, a responsabilidade e os danos causados pelas supostas irregularidades. Até o momento 30 deputados já assinaram o pedido, sendo que são necessárias no mínimo 32 assinaturas. Portanto, faltam apenas mais duas para que a CPI seja instaurada.

Mas ainda existe grande resistência dos deputados. Talvez por medo, ou por interesses pessoais. De um total de 94 deputados, 64 ainda não se dispuseram a cumprir a tarefa que lhes foi delegada pela população, ou seja, a de fiscalizar a administração pública, de quaisquer dos poderes. Um dos deputados que se negam a assinar o pedido de CPI é o piracicabano ROBERTO MORAIS (PPS). Por inúmeras vezes foi procurado, sem sucesso. Chegou a dizer que não assinaria, pois o pedido seria "inútil", e que a CPI "não daria em nada".

Portanto, é importante que os eleitores, principalmente nestes últimos dias que antecedem as eleições, saibam o que pensam e com quem estão comprometidos certos candidatos.

Relação dos deputados que já assinaram o pedido de instauração da CPI:

PSOL

1 - Carlos Giannazi (proponente)

2 - Raul Marcelo

3 - Adriano Diogo

4 - Ana do Carmo

5 - Ana Perugini

6 - Beth Sahão

7 - Carlinhos Almeida

8 - Fausto Figueira

9 - Hamilton Pereira

10 - José Cândido

11 - José Zico Prado

12 - Maria Lúcia Prandi

13 - Roberto Felício

14 - Simão Pedro

15 - Vanderlei Siraque

16 - Marcos Martins

17 - Carlos Neder

18 - Vicente Cândido

PDT

19 - Olímpio Gomes

20 - José Bittencourt

21 - Patrícia Lima

PSDB

22 - Pedro Tobias

23 - Mauro Bragato

24 - Analice Fernandes

25 - Roberto Massafera

26 - Geraldo Vinholi

27 - Antonio Salim Curiati

28 - Mozart Russomano

29 - Afonso Lobato

PSB

30 - Ed Thomas

Relação dos deputados que AINDA NÃO assinaram o pedido de instauração da CPI:

Aldo Demarchi (DEM)

Alex Manente (PPS)

André Soares (DEM)

Antonio Mentor (PT)

Baleia Rossi (PMDB)

Barros Munhoz (PSDB)

Bruno Covas (PSDB)

Campos Machado (PTB)

Célia Leão (PSDB)

Celino Cardoso (PSDB)

Celso Giglio (PSDB)

Chico Sardelli (PV)

Conte Lopes (PTB)

Davi Zaia (PPS)

Donisete Pereira Braga (PT)

Edmir Chedid (DEM)

Edson Ferrarini (PTB)

Edson Giriboni (PV)

Eli Corrêa Filho (DEM)

Enio Tatto (PT)

Estevam Galvão de Oliveira (DEM)

Feliciano Filho (PV)

Fernando Capez (PSDB)

Gil Arantes (DEM)

Gilmaci Santos (PRB)

Gilson de Souza (DEM)

Haifa Madi (PDT)

João Barbosa (DEM)

João Caramez (PSDB)

João Mellão Neto (DEM)

Jonas Donizette (PSB)

Jorge Caruso (PMDB)

José Augusto (PSDB)

José Bruno (DEM)

Lelis Trajano (PSC)

Luciano Batista (PSB)

Luis Carlos Gondim (PPS)

Marco Porta (PSB)

Marcos Zerbini (PSDB)

Maria Lúcia Amary (PSDB)

Milton Leite Filho (DEM)

Orlando Morando (PSDB)

Otoniel Lima (PRB)

Paulo Alexandre Barbosa (PSDB)

Rafael Silva (PDT)

Reinaldo Alguz (PV)

Ricardo Montoro (PSDB)

Rita Passos (PV)

Roberto Engler (PSDB)

Roberto Morais (PPS)

Rodolfo Costa e Silva (PSDB)

Rodrigo Garcia (DEM)

Rogério Nogueira (PDT)

Roque Barbiere (PTB)

Rui Falcão (PT)

Said Mourad (PSC)

Samuel Moreira (PSDB)

Sidney Beraldo (PSDB)

Uebe Rezeck (PMDB)

Vanessa Damo (PMDB)

Vaz de Lima (PSDB)

Vinícius Camarinha (PSB)

Vitor Sapienza (PPS)

Waldir Agnello (PTB)

Divulgue esta mensagem e participe do abaixo assinado eletrônico para a instauração da CPI do Judiciário: www.cpi.br30.com

A greve e a administração da Justiça

2010-08-30T16:42:00.000-07:00

A greve dos servidores do Tribunal de Justiça, que já ultrapassou os 120 dias e todos os limites do bom senso, tem servido também para escancarar a incompetência administrativa da cúpula do Poder Judiciário e as mazelas impostas por um sistema ultrapassado de administração pública.

A excessiva discrição sempre foi característica do Poder Judiciário. Os atos administrativos, a execução orçamentária, o trato com o erário sempre tiveram pouca afinidade ao princípio da publicidade determinado na Constituição Federal. Tal fato sempre gerou desconfiança da população, a despeito da imagem de infalibilidade, talvez fruto da própria falta de transparência que não permitia que eventuais irregularidades fossem externadas. Visando sanar, ou ao menos amenizar tal situação, a Emenda Constitucional nº 45/2004 introduziu um novo órgão no Poder Judiciário: o Conselho Nacional de Justiça. Muita resistência houve, e ainda há, com relação à existência de um organismo externo de fiscalização e controle da administração da justiça. Porém os resultados são inegáveis: em inspeções realizadas em diversos tribunais do país, foram constatadas graves irregularidades, que culminaram inclusive no afastamento e aposentadoria compulsória de magistrados, que é a pena máxima prevista para tais entes.

Mas ainda existe muito a progredir. Por exemplo, a magistratura nacional tem um sistema de progressão de carreira arcaico. Para se ter uma idéia, o principal critério para ascensão é a antiguidade, e até a promoção por merecimento depende desta para ocorrer. Ou seja, quase sempre será promovido o magistrado mais antigo no tribunal, pouco influindo sua capacidade. O absurdo é maior quando se trata da distribuição dos cargos de direção: só podem concorrer os candidatos mais antigos, e no número igual ao de vagas em disputa. Ou seja, para se eleger o presidente, o vice-presidente e o corregedor geral, concorrem os três magistrados mais antigos, e a eleição apenas definirá quem ocupará qual função. Com isso, o escolhido nem sempre é o melhor preparado. Pelo contrário, um cargo de tamanha importância é ocupado por uma pessoa que já está prestes a se aposentar, que ingressou na magistratura há mais de 30 anos, portanto ainda durante a ditadura militar, dentro de uma realidade que não mais cabe na sociedade atual e na dinâmica do serviço público, com a resistência a mudanças e inovações, fato típico da idade avançada, às vezes sem qualquer preocupação com outro fato que não seja a iminente aposentadoria e porque não dizer, em certos casos, afetados pela senilidade. Assim, a justiça segue na contramão da vanguarda e das necessárias mudanças que a sociedade moderna exige.

Os servidores bem conhecem as conseqüências de tal situação. Como exemplo, no caso do Tribunal de Justiça de São Paulo simplesmente não existe uma política de gestão de recursos humanos, e nem boa vontade para implantá-la. A realidade da administração de pessoal é de décadas de obsolência. O trabalhador é visto da mesma forma que um bem material, um equipamento descartável. Quebrou? Substitui. Está descontente? O problema é seu. Está desmotivado? Motivação, o que é isso? Quer dar sua opinião? Mas quem é um mero servidor para opinar? Seu salário está defasado? Sinto muito, mas a verba é insuficiente, só deu para a minha reposição. Desta forma, quem perde não são só os trabalhadores, mas toda a população, que paga seus impostos para ter um serviço público eficiente e eficaz.

A esperança é que, assim como foi criado o CNJ a despeito da resistência de alguns magistrados, principalmente os mais antigos, a legislação também possa se adequar às novas necessidades e à realidade da administração. É necessário democratizar a justiça. É preciso que se coloque a direção dos tribunais na vanguarda da gestão pública. Espera-se que os legisladores estejam atentos a tais necessidades e utilizem o bom senso para desfazer certas aberrações legais, ainda que sejam necessários mais de 120 dias de greve para isto.

Quem se importa?

2010-08-23T05:32:00.005-07:00

Colaboração de José Rufino Marinho Gusmão

Os servidores do Poder Judiciário de São Paulo, em greve há mais de 114 dias por melhores condições de trabalho, como a contratação de novos funcionários, cujo déficit atual é de 13.700; e pela reposição salarial devida, há pelo menos dois anos, tem seus legítimos direitos negados e desrespeitados, mas quem se importa? A própria cúpula que dirige o maior Tribunal de Justiça da América Latina não se importa, prova disso é que não reservou dos parcos recursos oriundos do orçamento do Estado, o respectivo quinhão para garantir o repasse aos servidores das perdas inflacionárias dos últimos dois períodos. Mas quem se importa? O Ministério Público poderia cobrar responsabilidades pela má gestão orçamentária que acabou por ferir princípio constitucional da irredutibilidade de salários? Talvez, mas quem se importa, quando não é o próprio bolso o atingido? A OAB Paulista se importa? Sim, mas não com os servidores. Emite nota em que diz que apóia as reivindicações dos servidores, mas é totalmente contrária à greve. Mas se é contrária a texto legal da CF que permite o direito de greve, como pode ostentar a bandeira da justiça em seus discursos? Lembrando que há dois anos atrás, referida instituição deixou de renovar contrato com a PGE, pelo mesmo motivo que hoje os servidores estão com as atividades paralisadas, falta de reajuste nas tabelas de prestação de serviços advocatícios. Mas quem se importa? Muitos advogados sim, se importam, e por mais que sintam na própria pele as dores financeiras da greve, não deixam de se manifestar contra tamanha arbitrariedade e dar razão aos funcionários. Os servidores em greve, tiveram seu direito de livre manifestação e reivindicação reprimidos com balas de borracha, cacetetes, bombas de efeito moral e muita truculência, apenas por lutarem pelo cumprimento da lei, mas quem se importa? O Governo Estadual? Não, este pouco se importa se há processos em atraso, se a justiça continua morosa, e principalmente se os servidores estão sendo desrespeitados. Não se importa, porque vê com bons olhos tudo que se passa em São Paulo, pois está tendo sucesso na implantação da sua política de precarização do serviço público em detrimento da população. Vê sucesso na concretização do Estado mínimo, da cartilha neo-liberal, de onde depreende-se claramente o prejuízo aos paulistas, que pouco a pouco estão sem segurança (31% das cidades paulistas não tem delegado e o salário oferecido aos policiais é um dos piores do País), sem educação (Baixos salários aos professores e a tal da aprovação automática, que formam cidadãos desinteressados politicamente). E agora, sem justiça e sem lei, sem respeito à Constituição Federal. Mas quem se importa? A população, fascinada pelos mirabolantes programas de televisão, é induzida a repudiar qualquer luta de classes por melhores salários e condições de trabalho, e a usar uma consciência crítica tacanha e simplista, a qual diz: "não está contente, mude de emprego" ou ainda "Já ganham bem, estão reclamando de quê?" Mas a questão não é tão simples, são leis descumpridas por um dos três poderes, e justo o que tem por obrigação fazer com que todos os cidadãos a cumpram. Mas quem se importa? Se não se importam, é bom se importar, pois essa greve é grave. Para toda a sociedade.

José Rufino Marinho Gusmão é Escrevente Técnico Judiciário da Comarca de Monte Mor

Mais considerações sobre a greve

2010-08-19T08:49:00.000-07:00

7 - Alberto Goldman (ou Shitman, se preferirem) é apenas figura decorativa no governo estadual. Quem dá as cartas, na verdade, é o Secretário da Casa Civil, Luiz Antonio Marrey.

8 - Com o acréscimo de 180 milhões de reais anuais para a implementação do plano de cargos, a média de majoração dos vencimentos dos servidores deveria ser em torno de R$ 267,00 mensais. Se os valores informados até agora variam de R$ 2,00 a R$ 150,00, onde está o dinheiro? o gato comeu?

9 - A Constituição determina, no seu artigo 5º, inciso LXXVIII, que é assegurado a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. O Regimento interno do TJ determina que o dissídio coletivo em greve deve ter tramitação célere, com prazo para decisão final. Na Justiça do Trabalho, ações desta natureza são decididas em poucos dias. A quem interessa a morosidade imposta pelo Dr. Hamilton Helliot Akel?

10 - Ao que tudo indica, o problema da greve não é administrativo, financeiro ou jurídico, mas de bom senso, competência, caráter e probidade. Ou de falta destes!

Considerações sobre a greve

2010-08-16T17:35:00.001-07:00

Depois da última reunião infrutífera entre representantes do Tribunal de Justiça e do movimento grevista, e após mais de cem dias de greve, cabem aqui algumas considerações:

1 - O presidente do Tribunal diz que a adesão à greve está entre 5 e 10%. As entidades garantem que passa dos 30%. Pela lambança nos cálculos que os representantes do TJ fizeram na última reunião, quando alegaram que seriam necessários 160 milhões de reais para a reposição, quando na verdade bastariam 60 milhões, dá pra imaginar quem está melhor na matemática.

2 - Ainda que a greve fosse ínfima, como quer fazer crer o presidente, porque tanto incômodo? quantas vezes o Desembargador William pediu para retornarmos ao trabalho, por ocasião da audiência pública na ALESP? Talvez não sejamos realmente tão numerosos, mas demonstramos que somos VALOROSOS, visto que nosso movimento tem incomodado, e muito!

3 - Se as autoridades imaginavam que o movimento, com os últimos acontecimentos, iria enfraquecer, deixo uma péssima notícia: a adesão vem aumentando em muitas comarcas, e o refluxo é quase inexistente.

4 - Na última quarta-feira surgiram boatos de que a greve terminaria naquele dia. Os próprios desembargadores pareciam confiantes no desfecho, com a mísera oferta da cessação dos descontos e devolução dos valores ilegalmente retidos, sem a concessão de qualquer índice. Mas não contavam que os servidores não aceitariam retornar sem algo próximo do que tem direito. A praça, mais uma vez, foi soberana. A votação UNÂNIME deliberou pela continuidade do movimento. E deixou claro que o fim da greve depende, NECESSARIAMENTE, da concessão de um índice de reposição. Sem isso, podem tirar o cavalinho da chuva!

5 - Segundo os representantes das entidades, o Tribunal alegou que não poderia conceder a reposição utilizando os valores que possuem em caixa, reservados para "indenizações" dos magistrados, sob pena de se criar um "outro problema, ainda maior" (http://www.assojuris.org.br/verDestaque.asp?Noticia=3986 ), sem esclarecer a que estavam se referindo. A persistir na intransigência, talvez o nosso problema se torne o maior. É para este cenário que ruma o movimento, caso não sejam tomadas medidas urgentes.

6 - Apesar do silêncio e da parcialidade de alguns órgãos da imprensa, a opinião pública já está esclarecida sobre quem são os vilões da história, em razão das barbáries cometidas.

Até quando?

2010-08-16T05:53:00.000-07:00

Mais de cem dias de greve na Justiça. O que falta para se resolver o problema? Intransigência de quem? dos servidores, que já renunciaram a quase tudo o que tem DIREITO? Ou da cúpula do TJ (presidente e membros do órgão especial) que além de não abrirem mão de nenhum centavo, que talvez nem lhes seja legítimo, ainda querem se utilizar do movimento para conseguir mais recursos? Sessenta milhões seriam suficientes? Ou cento e sessenta? pra que cem milhões a mais? pra quem? Por que não resolver logo o problema? E o tal "problema maior" que seria causado, como informado na reunião de negociação, qual seria? por que não ser mais claro? E a falta de transparência? Por que não documentar as reuniões de negociação? por que não filmar, gravar, tornar público, cumprir o princípio da publicidade determinado na Constituição Federal e na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8429/92, artigo 11)? Desta forma, só nos restam como informações as prestadas pelos representantes das entidades. Mentiras? então por que permitir que tais mentiras sejam propagadas? A documentação das reuniões serviria para proteger ambas as partes. Mas infelizmente há um estranho interesse do Tribunal em manter as negociações ocultas, e permitir todos os tipos de comentários e críticas. Na prática, não se vê qualquer mobilização para terminar o movimento. As autoridades, ao que se observa, apenas se acomodam na escusa da falta de verba, e nada fazem para mudar a situação. Segundo os representantes das entidades, em uma reunião de negociação se chegou ao consenso da possibilidade de conceder 11,22% de reposição de imediato. Bastaria que se adiassem os pagamentos de verbas atrasadas a todos os servidores, magistrados ou não, até o próximo ano, e com tal montante seria possível atender o pleito, sendo que tal hipótese foi vedada pelo Presidente. Como mais uma vez não há informações em sentido contrário, permanece esta versão. E a imagem da justiça permanece cada vez mais arranhada, manchada, maculada. E o que as autoridades estão fazendo, além de criar desculpas como a falta de verba e a intransigência do executivo ou dos servidores? E as ações judiciais, por que não são julgadas? E o Artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal? (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), os mandados de segurança denegados de maneira manifestamente contrária à legislação, à jurisprudência e ao bom senso? E os recursos represados? Por que tanta demora? Seria em razão da certeza da modificação das decisões nas instâncias superiores? E o dissídio coletivo, que deveria ter tramitação célere, como consta do próprio regimento interno do TJ, além da determinação constitucional supra mencionada, e até agora não existe qualquer expectativa de solução? Muitas perguntas permanecem sem resposta. Parece que existem muitos interesses em manter o silêncio e deixar o movimento seguir por mais outras centenas de dias, sem o devido respeito aos servidores, aos advogados, à população e à imagem da Justiça.

Quem não quer a CPI?

2010-07-23T08:36:00.000-07:00

Apesar de todas as evidências de irregularidades, muitos deputados estaduais ainda não assinaram o pedido de instauração da CPI do Judiciário. Qual será a razão? O recesso? O medo? A cumplicidade? Continuamos no aguardo, de olho na atuação dos parlamentares.

Deputados que NÃO ASSINARAM o pedido de instauração da CPI:

Afonso Lobato (PV)
Aldo Demarchi (DEM)
Alex Manente (PPS)
Analice Fernandes (PSDB)
André Soares (DEM)
Antonio Mentor (PT)
Antonio Salim Curiati (PP)
Baleia Rossi (PMDB)
Barros Munhoz (PSDB)
Bruno Covas (PSDB)
Campos Machado (PTB)
Célia Leão (PSDB)
Celino Cardoso (PSDB)
Celso Giglio (PSDB)
Chico Sardelli (PV)
Conte Lopes (PTB)
Davi Zaia (PPS)
Donisete Pereira Braga (PT)
Ed Thomas (PSB)
Edmir Chedid (DEM)
Edson Ferrarini (PTB)
Edson Giriboni (PV)
Eli Corrêa Filho (DEM)
Enio Tatto (PT)
Estevam Galvão de Oliveira (DEM)
Feliciano Filho (PV)
Fernando Capez (PSDB)
Geraldo Vinholi (PSDB)
Gil Arantes (DEM)
Gilmaci Santos (PRB)
Gilson de Souza (DEM)
Haifa Madi (PDT)
João Barbosa (DEM)
João Caramez (PSDB)
João Mellão Neto (DEM)
Jonas Donizette (PSB)
Jorge Caruso (PMDB)
José Augusto (PSDB)
José Bittencourt (PDT)
José Bruno (DEM)
Lelis Trajano (PSC)
Luciano Batista (PSB)
Luis Carlos Gondim (PPS)
Marco Porta (PSB)
Marcos Martins (PT)
Marcos Zerbini (PSDB)
Maria Lúcia Amary (PSDB)
Mauro Bragato (PSDB)
Milton Leite Filho (DEM)
Mozart Russomanno (PP)
Orlando Morando (PSDB)
Otoniel Lima (PRB)
Paulo Alexandre Barbosa (PSDB)
Rafael Silva (PDT)
Reinaldo Alguz (PV)
Ricardo Montoro (PSDB)
Rita Passos (PV)
Roberto Engler (PSDB)
Roberto Massafera (PSDB)
Roberto Morais (PPS)
Rodolfo Costa e Silva (PSDB)
Rodrigo Garcia (DEM)
Rogério Nogueira (PDT)
Roque Barbiere (PTB)
Rui Falcão (PT)
Said Mourad (PSC)
Samuel Moreira (PSDB)
Sidney Beraldo (PSDB)
Uebe Rezeck (PMDB)
Vanessa Damo (PMDB)
Vaz de Lima (PSDB)
Vicente Cândido (PT)
Vinícius Camarinha (PSB)
Vitor Sapienza (PPS)
Waldir Agnello (PTB)

Deputados que ASSINARAM o pedido de instauração da CPI:

ADRIANO DIOGO (PT)
ANA DO CARMO (PT)
ANA PERUGINI (PT)
BETH SAHÃO (PT)
CARLINHOS DE ALMEIDA (PT)
CARLOS GIANNAZI (PSOL)
FAUSTO FIGUEIRA (PT)
HAMILTOM PEREIRA (PT)
JOSE CANDIDO (PT)
JOSE ZICO PRADO (PT)
MARIA LUCIA PRANDI (PT)
OLIMPIO GOMES (PDT)
PATRICIA LIMA (PR)
PEDRO BIGARDI (PC DO B)
PEDRO TOBIAS (PSDB)
RAUL MARCELO (PSOL)
ROBERTO FELICIO (PT)
SIMÃO PEDRO (PT)
VANDERLEI SIRAQUI (PT)

Greve recorde

2010-07-22T07:12:00.000-07:00

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo conseguiu bater seu próprio recorde. A greve de 2004, que durou 91 dias, será superada pela atual. Na próxima quarta-feira, quando será realizada a próxima assembléia estadual, a paralisação completará 92 dias. Tudo fruto da intransigência e do desrespeito à legislação, aos servidores e à população.

Na última quarta-feira, 21 de julho, os servidores estiveram mais uma vez presentes na Praça João Mendes, na capital, palco de luta da categoria. Na véspera, um aceno de esperança: a comissão salarial do TJ propôs uma reunião com a comissão de entidades representativas. Esperava-se uma proposta que se aproximasse das perdas inflacionárias pleiteadas. Mais uma vez, a desilusão. A única proposta foi o “fracionamento” dos descontos dos dias parados. As entidades insistiram na possibilidade de reposição através de mutirões, o que seria mais vantajoso a todos: o trabalho atrasado seria colocado em dia, e tanto os servidores quanto a população não seriam penalizados. Mas a intransigência mostrou que a cúpula do Tribunal não está preocupada com trabalhadores, população, advogados, mas sim com a punição aos que exercem seu legítimo direito constitucional à greve. Com relação à reposição da inflação, apenas a “promessa” da inclusão dos valores no orçamento de 2011. Todavia, é sabido que, nos últimos anos, tais valores também foram incluídos no orçamento, mas parte foi glosada pelo Poder Executivo e parte foi utilizada para outros fins que não os pagamentos devidos aos servidores.

Aos trabalhadores, a única alternativa é continuar a greve. Infelizmente, parece que nossas autoridades não estão mesmo preocupadas com a população. Isso por pura teimosia, por questões aparentemente pessoais, por uma questão de ego, por não aceitar dar o braço a torcer, como se fossem ganhar algo com isso. E estas autoridades são justamente os que mais obtiveram benefícios financeiros nos últimos anos, pois tiveram mais de 300% de aumento nos subsídios de 2002 a 2010. Isso mesmo, aumento real, acima da inflação, ao contrário dos servidores, que lutam apenas pela reposição das perdas, e ainda assim aceitariam contrapropostas reais, mas que nunca são apresentadas.

Acredito que quanto maior o tempo de greve maior será o desgaste. Caso não seja frutífera qualquer negociação, não havendo qualquer possibilidade de reajuste, não serão só os servidores os derrotados, mas também o Tribunal de Justiça, os advogados, as partes, a população em geral, pois o ambiente de trabalho será certamente contaminado ainda mais pela sensação de injustiça, pela indignação e pela desmotivação. Já no caso de uma solução positiva todos tem a ganhar, inclusive as mesmas autoridades que ora se recusam a aceitar o óbvio.

Poder Judiciário sob suspeita

2010-07-15T16:02:00.000-07:00

Colaboração de José Rufino Marinho Gusmão

A greve dos servidores do poder judiciário que já dura mais de 74 dias, deflagrada para o cumprimento das Leis Constitucional e Trabalhista por parte de seu empregador, converteu-se também num movimento social em defesa do Estado Democrático de Direito e da transparência dos atos administrativos e financeiros praticados pelo Tribunal de Justiça.
A greve está revelando à população, inobstante o impedimento e manipulação por parte da grande mídia, que o problema do Judiciário Paulista não se resume apenas àquele ao qual estamos acostumados a ouvir, o da lentidão no andamento dos feitos processuais. Os servidores vêm desvelando que este é tão somente um dos efeitos dos reais problemas que imperam na Justiça Bandeirante: a má administração do dinheiro público e a submissão ao Poder Executivo, que colocam em xeque os termos da Constituição Federal, que deve ser obedecida por todos, sem exceção; e levantam suspeitas sobre a existência de um Estado Democrático de Direito, na medida em que não estão sendo respeitados princípios básicos do direito constitucional como a reunião para livre manifestação, e direitos sociais como o livre exercício de greve garantido a todo trabalhador.
A gravidade da questão se intensifica quando se observa a permissão das Autoridades Judiciárias à submissão econômica imposta pelo Poder Executivo. Pode não ser, mas a subserviência sem relutância permite a interpretação de que há, no mínimo, algo irregular em andamento e que deve ser apurado. Como pode haver Estado Democrático de Direito quando o Poder Judiciário é engessado economicamente pelo Executivo? A justiça não pode ser refém de política implantada por qualquer partido político que venha a ocupar o Poder Executivo. Um Estado com o Poder Judiciário dependente é tirano, isso é indiscutível.
No âmbito administrativo e financeiro há fortes indícios de irregularidades na administração do dinheiro público repassado pelo Poder Executivo ao Judiciário, que vão desde malversação das verbas públicas até depósito de valores indevidos, efetivados diretamente em conta corrente de magistrados, este último já apurado recentemente pelo Conselho Nacional de Justiça, que considerou este ato como “nefasto aos cofres públicos”, e determinou o envio de ofícios ao Ministério Público e à Receita Federal para as providências cabíveis ao caso. Essas denúncias ganham força e credibilidade à medida que o movimento grevista deflagrado não recua, mesmo com os descontos nos vencimentos dos servidores grevistas, que querem a instauração de uma CPI para investigar o destino dado ao dinheiro do contribuinte pelo Órgão Judiciário, cujo requerimento para a sua abertura já conta com a assinatura de 19 Deputados, dentre as quais a do Deputado Piracicabano Roberto Felício, além da inspeção pelo CNJ de seus atos administrativos, o que já conta com o apoio de Senadores e Deputados Federais, que inclusive, já protocolaram requerimento neste sentido junto aquele órgão de controle externo do judiciário. Essas investigações e inspeções devem ganhar força e seguirem adiante, pois prejuízo algum haverá caso nada de irregular se apure. Do contrário grande benefício ganhará a sociedade paulista e o Estado democrático de Direito. Para assinar o abaixo-assinado eletrônico a ser enviado aos Parlamentares Estaduais, acesse: http://www.cpi.br30.com/.

José Rufino Marinho Gusmão é Escrevente Técnico Judiciário

Abaixo assinado - CPI do Judiciário

2010-06-29T04:55:00.000-07:00

Tendo em vista as inúmeras e reiteradas irregularidades, algumas delas gravíssimas, cometidas pela cúpula do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, justamente por quem deveria ser exemplo na defesa da justiça e da legalidade, solicito sua colaboração e divulgação do abaixo assinado eletrônico visando sensibilizar os deputados estaduais para que instaurem uma CPI - Comissão Parlamentar de Inquérito, a fim de que seja aberta a "caixa preta" do judiciário paulista, para que os responsáveis sejam devidamente punidos e os princípios da administração pública - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência - sejam restabelecidos.

O Poder Judiciário sempre teve excessiva discrição com relação ao seu orçamento, aos seus gastos e aos atos administrativos. Todavia, tal discrição fere o princípio da publicidade. Além disso, existem fortes evidências de mau uso do dinheiro público, com pagamentos indevidos a magistrados e desrespeito aos direitos fundamentais dos funcionários. Por isso é importante que a população esteja ciente de tais arbitrariedades e cobre dos deputados o efetivo exercício da função legislativa, investigando e punindo eventuais transgressores.O endereço para assinatura do abaixo assinado é:http://www.cpi.br30.com/

Agradeço desde já a colaboração de todos e peço que divulguem estamensagem a todos os seus contatos.

Reflexões sobre a greve em Piracicaba

2010-06-22T09:18:00.000-07:00

Colaboração de Deise Maria Beissmann

Companheiro,

Nós grevistas, estamos paralisados já há quase dois meses e ainda não obtivemos nenhuma proposta decente do presidente do Tribunal. Sabe por quê? FALTA VOCÊ COMPANHEIRO! FALTA VOCE ADERIR AO NOSSO MOVIMENTO! Precisamos da sua adesão!

Não nos diga que os 20% não lhe faz falta, que você tem motivos “pessoais” para não entrar, que seu orçamento não comporta nenhum desconto... Faça as contas companheiro: quando e se houver desconto, ele será de, no máximo, 10% de seu salário, enquanto a reposição será acima disto, compensando o desconto. Além disto, o desconto terá fim e a reposição vai continuar fazendo parte de seu salário e teremos a satisfação de havermos lutados juntos por um direito nosso e que patrão nenhum pode tirar.

Pense: o Tribunal conta com nossa desunião e trabalha para isto: o presidente diz em alto e bom som que os grevistas são minoria, que seriam uns poucos “descontentes”. Você concorda com isto? Você pode até estar relativamente satisfeito com o que ganha, mas este poder aquisitivo vem caindo ano a ano devido a não reposição das perdas da inflação. Para se ter uma idéia, técnico de outras áreas como da telefonia, química, mecânica, entre outras já auferem rendimentos maiores que os nossos. ESTAMOS FICANDO PARA TRÁS!!. Como você pode sentir-se confortável ante o fato de estar sendo ROUBADO mensalmente? É como se todo mês, o Tribunal descontasse 20% de seu salário!!!!

Todo mês, você recebe 20% a menos em seu holerith!!!

Todo mês, é depositado no banco, 20% a menos do que você tem direito!!.

Todo mês, tiram de seus filhos, de sua família, 20% do alimento da sua mesa, da sua qualidade de vida, da vida dos seus filhos, da sua vida!!!!

Isto não mexe com você??? Com seus brios??? Saber que você trabalha corretamente, realiza seu trabalho conforme o Tribunal exige e ele em contrapartida não paga e não reconhece seu esforço na mesma moeda???!!!!.

Ao contrário. Quando cobrado de seu dever, o senhor presidente do Tribunal de Justiça sequer se dá ao trabalho de simular uma intenção de negociação. Ele desmerece e nega nossa importância para o bom andamento dos processos e da Justiça.

Dizem que, “sem advogado não se faz justiça”. Na realidade, sem nós servidores, não há justiça, porque ela não é feita apenas pelos advogados, juízes e desembargadores. Somos os intermediadores entre eles e a população. E nisto, vemos também o desprezo do presidente com a população, que é quem paga nossos salários e o dele, inclusive.

Lula, que entende de greve como ninguém, disse recentemente que greve é “guerra”. E numa guerra há sempre dois lados: ou você está contra ou a favor. Não há neutralidade possível quando se é uma das partes do litígio. De que lado você está? Com qual lado você se identifica, companheiro? Com a indiferença e a truculência de nosso presidente ou com seus colegas, que lutam pelos direitos comuns a todos nós???

Sua não adesão o deixa ao lado do Viana Santos, ainda que não seja esta sua intenção, posto que ao se omitir, você acaba por legitimar as ilegalidades por ele impostas a nossa categoria. PENSE NISTO!!!!

Temos lutado de forma pacífica e ordeira, fazendo uso da Lei que rege nosso país, contida na nossa Constituição. E com a “arma” que nos é possível: cruzando nossos braços, dizendo não à injustiça, dando exemplo ao nosso presidente que, por força de seu papel e função, deveria ser o primeiro a honrar a Constituição.

Precisamos nos unir companheiro! Não detemos, como o presidente do Tribunal, o poder sobre outros, mas temos o poder de decidir sobre nossas vidas, escolher nossos caminhos e, como somos muitos - somos a grande maioria que compõem este Tribunal - se nos unirmos, nenhum poder que tenha sido dado a este senhor será suficiente para ele continuar a descumprir nossa Constituição.

Você sabe, ele nos ameaça com o não pagamento dos salários, com a tropa de choque da policia militar, tenta impedir nossas assembléias em São Paulo, ele tem feito tudo para tentar nos desmobilizar e para que você, companheiro, que é um dos nossos, não venha engrossar nosso batalhão... Ele até disse que daria uma “moção de louvor” para os servidores que continuam trabalhando, em mais uma tentativa rasteira de desmantelar uma categoria, afastar ainda mais colegas que trabalham juntos há anos. Uma “moção de louvor” paga as suas contas???

Em nossa comarca, contamos, em sua grande maioria, com juízes sensatos e sensíveis a nossa causa. O juiz diretor até suspendeu os prazos dos processos por tempo indeterminado, como que conclamando os servidores que ainda não aderiram à greve, a fazê-lo.

O que você está esperando? A HORA É AGORA! Pense: quão confiável e merecedor de respeito é para os juízes, um servidor que TRAI seus pares???

Deise Maria Beissmann é Psicóloga da Comarca de Piracicaba

Vídeo de esclarecimento à população

2010-06-22T07:53:00.000-07:00

Colaboração de José Rufino Marinho Gusmão

José Rufino Marinho Gusmão é Escrevente Técnico Judiciário

Essa é a nossa justiça!

2010-06-14T06:31:00.000-07:00

Em janeiro deste ano, quando o Desembargador Antonio Carlos Viana Santos assumiu a presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, foram destacadas como suas virtudes a suposta “habilidade política”, sendo considerado um “hábil negociador”. Para os servidores do Tribunal, veio a esperança que tais características pudessem refletir em garantia de direitos até então esquecidos, principalmente após a desastrosa gestão do Desembargador Roberto Antonio Vallim Bellocchi. Pura ilusão.

Com condições de trabalho cada vez piores, com sobrecarga de trabalho, com os vencimentos defasados devido à falta de reposição da inflação,desde março de 2009 os servidores vem tentando um diálogo com o Tribunal. Desde a gestão anterior impera o silêncio e o descaso. Nenhuma proposta concreta que se aproxime dos anseios dos servidores. A única “promessa” foi a de estabelecer contato com o Banco do Brasil para tentar conceder linhas de financiamento aos servidores. Ou seja, aos servidores endividados, o patrão propõe mais dívidas, ao invés do cumprimento dos direitos.

Sem qualquer perspectiva animadora, não restou alternativa aos trabalhadores senão utilizar de sua única moeda de troca: a força de trabalho. No último dia 14 de abril, em assembléia estadual, foi deflagrada a greve, que teve início no dia 28 do mesmo mês. O movimento, apesar de seguir todos os trâmites legais, respeitando o determinado na Constituição Federal, na Lei de Greve (Lei nº 7.783/89) e no Mandado de Injunção nº 712/2008, vem sendo criminalizado pelo Judiciário. Ou seja, os trabalhadores têm a legislação ao seu lado, mas enfrentam a opressão de quem efetivamente aplica a lei. Os direitos são julgados pelos próprios patrões.

Desde o último dia 13 de maio está em vigor a Resolução 512/2010, que determina o desconto dos dias em greve. Tal medida afronta a legislação vigente. Se eventualmente for o caso de descontos ou reposição dos dias parados - o que não está fora de cogitação pelos grevistas - a forma com deverão ser efetuados deverá ser objeto de negociação, juntamente com a pauta de reivindicações. Mas o dirigente se recusa a qualquer diálogo, impondo um caráter arbitrário e ditatorial à sua conduta.

Em razão da intransigência explícita, na última quarta-feira, 09/06, alguns servidores reunidos em assembléia na Praça João Mendes, em São Paulo, decidiram ocupar o Fórum João Mendes Junior, em sinal de apelo e protesto e visando chamar a atenção da população e da imprensa, que aliás pouco tinha divulgado sobre a greve até então. A atitude do Tribunal, mais uma vez, mostrou o caráter de seus dirigentes. Além da persistência na recusa da negociação, foi proibida a entrada de alimentos e agasalhos aos manifestantes, que permaneceram mais de 40 horas dentro do prédio, em situação precária, sem comida e apenas com a água dos banheiros. Em sinal de apoio, várias comarcas do Estado paralisaram totalmente as atividades, e milhares de servidores se deslocaram até a Praça João Mendes.

O resultado do movimento ainda é uma incógnita. Infelizmente, parece que o “hábil negociador” pretende manter sua postura, como se estivesse em uma disputa de queda de braço. Talvez julgue, do seu limitado ponto de vista, que insistindo em desrespeitar os direitos dos trabalhadores e forçando o retorno ao trabalho terá conseguido uma vitória. Talvez não tenha percebido que esta “vitória”, na verdade, será uma derrota de ambos os lados. Afinal, qual o benefício de ter milhares de servidores trabalhando tristes, indignados, insatisfeitos, com a sensação de injustiça? É importante que tudo isso venha a tona, para que a população tenha a oportunidade de conhecer bem esta face do Poder Judiciário, que não faz justiça nem em sua própria casa!

Verás que um filho teu não foge à luta!

2010-06-08T06:51:00.000-07:00

A última quarta-feira, 02 de junho de 2010, foi uma data histórica para o funcionalismo do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Após assembléia na Praça João Mendes, os servidores decidiram ocupar o Palácio da Justiça. Por volta das 16 horas, quando encerradas as deliberações na praça, dezenas de grevistas tiraram os coletes, adesivos e qualquer adereço que pudessem os identificar como participantes do movimento e, sorrateiramente, foram adentrando o Palácio da Justiça. Fique aqui um esclarecimento: o que ocorreu não foi a invasão, pois além de se tratar de prédio público, os manifestantes adentraram pelas portas da frente, passando pelos seguranças e sendo revistados, tudo dentro da legalidade. Quando os seguranças deram conta da situação, cerca de 500 servidores já tomavam conta dos corredores. Foram horas de tensão. Os grevistas cantaram o Hino Nacional (ver vídeo) e gritaram palavras de ordem, exigindo a presença do Presidente do Tribunal e a reabertura das negociações. A Polícia Militar ameaçou repreender a manifestação, inclusive com a presença da tropa de choque. O dirigente negou-se a negociar naquelas condições, e os trabalhadores negaram-se a deixar o prédio sem um posicionamento favorável. Já era noite, e do lado de fora milhares de manifestantes, munidos de velas, manifestavam apoio aos ocupantes, fazendo uma vigília de mais de seis horas. Dezenas de viaturas da Polícia Militar cercaram o prédio, como se os manifestantes fossem bandidos. Não, bandidos são os que não cumprem a lei. A imprensa, como era de se esperar, ausente. No dia seguinte, poucas e lacônicas notas nos meios de comunicação. Ao final, por volta das 22 horas, após intensa negociação envolvendo os representantes das entidades, do Tribunal de Justiça e três deputados estaduais, a vitória: o Presidente do Tribunal, que se recusava a negociar “naquelas condições”, viu-se obrigado a ceder, e suspender os efeitos da Resolução 520/2010 (que determinava os descontos dos dias parados) e retomar as negociações a partir da segunda-feira, 07 de junho. Vitória dos manifestantes. Vitória da persistência de poucos, da coragem de enfrentar o medo, o frio, a fome e lutar pelo direito de todos.

Apesar dos resultados favoráveis, ao menos até agora, fica ainda a sensação de indignação com outros “colegas” de trabalho. Infelizmente, os esclarecidos e corajosos são minoria. Grande parte dos servidores, mesmo convivendo com as mesmas dificuldades e injustiças, recusam-se a aderir ao movimento. Pior, ao continuar trabalhando, acabam por legitimar as ilegalidades, omissões e as atitudes arbitrárias do Tribunal. Desta forma, além de não ajudar o movimento e se ajudarem, acabam por atrapalhar. Bastaria que a maioria dos que ainda não aderiram a greve o fizessem, elevando o índice de adesão no Estado para perto de 70 a 80%, que os resultados certamente surgiriam com mais celeridade, e em melhores condições, e todos poderiam comemorar, sem ônus apenas para a minoria.

Mas infelizmente não é esta a realidade. Muitos ainda preferem, por oportunismo ou ignorância, delegar suas atitudes a uma pequena parcela de lutadores. Assim, resta se conformar com o que diz o antigo ditado: “mais vale a qualidade que a quantidade”.

O sepulcro caiado

2010-05-29T15:28:00.000-07:00

...Sois semelhantes aos sepulcros caiados, que por fora realmente parecem formosos, mas interiormente estão cheios de ossos de mortos e de toda a imundícia. (Mt 23:27)

CARTA AO COLEGA QUE ESTÁ TRABALHANDO

2010-05-21T06:21:00.000-07:00

Colaboração de José Rufino Marinho Gusmão

Colega de trabalho do judiciário paulista, peço a sua atenção para o que tenho a esclarecer e argumentar sobre a greve deflagrada em 28/04, respeitando a sua pessoa, seus convencimentos, suas reflexões, suas experiências de vida, seus medos e expectativas sobre esse tema; respeitando, enfim, seu bem mais precioso, seu livre arbítrio para decidir sobre os destinos de sua vida.

A princípio, quero dizer a você que eu ODEIO TER QUE FAZER GREVE, que aderir ao movimento, para mim, é um terrível constrangimento, porque me sinto rotulado por toda a sociedade como baderneiro, vagabundo, incauto, desqualificado e até mesmo, para o cúmulo dos infortúnios, como mercenário. ODEIO TER QUE FAZER GREVE, porque sou forçado por minha consciência a deixar de executar o meu trabalho, ao qual me dedico com AMOR e presteza, pois gosto do que eu faço, apraz-me servir ao jurisdicionado, ser-lhe útil, ajudar-lhe na construção de seu processo, em que participam os magistrados, os promotores de justiça com seus oficiais, os advogados e demais servidores e auxiliares, que irão atender as suas necessidades, seus anseios na busca pela JUSTIÇA e na reparação do dano por ele sofrido. Penso que nossa missão como Servidores do Judiciário é muito bonita e de essencial importância para a aplicação do direito. Por estas razões creio que, no mínimo, meu salário deva acompanhar os índices inflacionários.

Colega, mesmo odiando fazer greve, não nos resta outra alternativa, senão a de lançar-se ao movimento, que recordemos, é mais do que justo; salta aos olhos a ilegalidade praticada contra nós, chega a ser irônico, que nós, os que servem à justiça para que ela esteja ao alcance de todos, sejamos injustiçados pelo Poder responsável pela aplicação das Leis.

Precioso amigo, por mais que eu me esforce, não consigo crer que você também não está INDIGNADO e REVOLTADO com a indiferença com que estamos sendo tratados; pela falta do cumprimento da Lei da Data Base pelo Tribunal de Justiça, afinal o seu poder aquisitivo também caiu vertiginosamente em decorrência da não reposição salarial nos últimos dois anos, isso sem contar o índice do período de 2002 a 2008 que também não foi repassado aos nossos vencimentos. Nesse período, de 2002 a 2010, seus credores não deixaram de lhe exigir a reposição das perdas inflacionárias em seus débitos, pois subiram os valores da prestação da casa própria, do aluguel, do convênio médico, da escola do seu filho, da prestação do seu automóvel, do combustível, dos artigos de vestuários e de higiene; dos alimentos em geral, do IPTU, IPVA etc. Todos esses itens foram reajustados, menos o seu salário meu amigo!! Não te toca isso? Poderia você meu amigo ante ao seu credor privado ou ante à cobrança do IPVA e IPTU, dizer-lhes: “Não há previsão no meu orçamento para pagar-lhe”. Você sabe exatamente o que lhe aconteceria, pois você é conhecedor dos seus direitos e obrigações. Pois bem, o Tribunal age dessa mesma forma, alega não haver previsão orçamentária para a nossa reposição. Ele age dentro da Lei? Ele está honrando o seu compromisso com nosso contrato de trabalho? Você está, mas e ele até quando vai continuar descumprindo a Lei?

Meu amigo, quero convencer-lhe com argumentos, respeitando a sua pessoa, de que essa sensação de segurança que você está sentindo por não ter aderido ao movimento é falsa, está calcada no medo e no engano. Porque essa segurança será substituída por mais indignação, mais revolta e desmotivação, pois seu salário dentro de mais alguns anos não valerá nada, porque certamente mais anos se passarão sem o cumprimento da Lei, e você estará com uma idade e tempo de Tribunal que talvez não lhe permita recomeçar e terá que se aposentar recebendo migalhas. Você está enganado em crer que o Tribunal de Justiça por livre e espontânea vontade irá valorizar a sua mão de obra, que irá cumprir a Lei, que irá reconhecer o quanto você se dedica, muitas vezes, além do horário normal de trabalho. Ele não te vê meu amigo, ele não nota a sua presença, ele não te observa e somente o faz para te punir na primeira falta que você venha a cometer. Pense nisso meu amigo!

Você já parou para pensar o quanto você tem trabalhado além de suas atribuições e no limite de suas forças para que uma minoria seja privilegiada e premiada com os direitos trabalhistas pagos em dia, no mês imediato ao pedido de indenização? Não que não mereçam, mas e quanto a nós, a quem devemos nos socorrer? E vendo toda a sua labuta e sofrimento e ainda o descumprimento da Lei por nosso empregador, de que forma essa minoria se manifesta em seu favor? Já pensou nisso? Quem lutará pelos seus direitos? Somente você poderá fazê-lo; somente você poderá lutar pelos seus direitos, mas não sozinho. Por isso estamos todos aqui do lado de fora aguardando por sua sábia decisão. Juntos, nós conseguiremos o reconhecimento de nossa importância no Tribunal de Justiça.

Colega, veja quantos funcionários das Prefeituras e estagiários estão trabalhando nos Cartórios e Varas Judiciais. Não acha justo que no lugar deles estejam trabalhando com você pessoas concursadas que estudaram e se qualificaram para cumprir as atribuições pertinentes ao seu cargo? Não que os estagiários não devam ser contratados, sim devem, mas para aprender uma profissão e não para receber a mesma carga de trabalho que nos sobrecarrega, recebendo R$180,00 mensais para isso.

Meu colega de trabalho, respeitando o seu livre arbítrio, peço-lhe que reflita sobre a posição por você adotada perante este momento de luta, perante esta ocasião que pode vir a transformar o Judiciário Paulista num Poder realmente forte e porto seguro aos que buscam por Justiça; que não seja subserviente a outro Poder, que se levante e tome as medidas que a Constituição lhe confere para exigir o respeito que merece, ou transformar-se num Poder pífio, ruindo-se na ilegalidade, trazendo-lhe ao descrédito da opinião pública. Essas mudanças, se positivas ou negativas, também dependerão de você meu amigo, pois nossa luta não é tão-somente financeira. O resultado dependerá de sua reflexão e de sua conduta.

O desenrolar dos fatos durante a greve está demonstrando o que pretendem as Autoridades do TJ. Estão nos coagindo em nosso legitimo direito de greve com punições, com atos arbitrários e ilegais. No entanto, cremos na Justiça e estamos confiantes de que isso se reverterá judicialmente, mas para dar um BASTA a tudo isso, precisamos de você, precisamos que você esteja ao nosso lado, pois com a união de todos nós o TJ terá que recuar rapidamente, não lhe restará outra saída a não ser cumprir a Lei e honrar seu compromisso.

Finalmente, peço que você faça o seu julgamento de tudo o que leu, reflexionando que esta é a última oportunidade que temos, porque depois dessa, se frustrada nossa luta, estaremos fadados aos desmandos, e nós, se mantivermos inertes vendo tudo isso ocorrer passaremos de vítimas a culpados. Você é nosso irmão no Cartório e principalmente nessa justa empreitada pelo resgate de nossa dignidade. Não há grevistas e não-grevistas, o que existe são trabalhadores cujos direitos e garantias fundamentais estão sendo tolhidos dentro da Casa da Justiça.

Peço que não se envergonhem de pedir informações aos colegas e às Associações sobre quaisquer dúvidas que ainda tenham e que os impedem de tomar uma decisão em prol de nosso movimento.

José Rufino Marinho Gusmão é Escrevente Técnico Judiciário da Comarca de Monte Mor

A GREVE DO JUDICIÁRIO PAULISTA

2010-05-14T12:34:00.000-07:00

Colaboração de Deise Maria Beissman

O judiciário paulista está em greve novamente. Todos se lembram da última greve, ocorrida em 2004 e dos prejuízos por ela causados. Para os que dependem do Judiciário, a longa duração dela e a demora do Tribunal para propor um acordo aos servidores, foi extremamente danosa. Para nós, funcionários que aderimos a ela, embora a greve não tenha sido julgada ilegal, o Tribunal descontou nos pagamentos os dias parados, não aceitando a reposição em horas trabalhadas, embora esta fosse a maneira mais racional e adequada para pagá-la, uma vez que agilizaria o atendimento.

Nenhum de nós, servidores, aderimos a uma greve sem pesar. A greve gera desgaste físico, emocional, tensão; enquanto o trabalho realizado gera a satisfação do dever cumprido.

A decisão pela greve hoje foi tomada após inúmeras e infrutíferas tentativas de acordo com o Tribunal. Tentativas estas que vêm sendo feitas desde meados do ano passado, quando o Tribunal se recusou a honrar nossa data-base e pagar a correção anual pelas perdas da inflação ocorridas no ano de 2008. E, novamente em 2010, nada recebemos, nem vislumbramos uma perspectiva de que ela venha a ser paga de acordo com o que nos é devido. Nenhum de nós está pleiteando "aumento de salário".

Cabe este esclarecimento porque, desde que se aventou a possibilidade de deflagrarmos novo movimento grevista, vem sendo costumeiro os servidores ouvirem, nos balcões onde atendem a população, que, se não estamos satisfeitos com nosso salário, devíamos procurar outro emprego.

Tal afirmação se mostra simplista e preconceituosa contra o servidor público

Senão, vejamos: quando um trabalhador de empresa privada se sente insatisfeito com o que ganha e pede um aumento de salário e não o consegue, é correto aconselhar que busque outro emprego ou se prepare mais para um cargo melhor e mais bem remunerado. Mas se este mesmo empregado de uma empresa privada não recebe seu dissídio anual, ninguém lhe dirá: "se não está contente, busque outro emprego". Ao contrário, o conselho será para procurar por seus direitos e a empresa em questão será imediatamente acionada, via justiça do trabalho, para honrar com o pagamento.

Porque seria diferente com o servidor público? Porque não teria ele o mesmo direito de ter seu salário corrigido anualmente, uma vez que vive na mesma sociedade e, igualmente, tem compromissos a saldar, contas a pagar e sofre também com o aumento dos preços e vê seu salário, ano a ano, ser corroído pela inflação que está cada vez maior?

Nossa greve não é por aumento de salário – sequer temos aprovado um plano de carreira e cargos que este sim, produziria um aumento real nos nossos vencimentos – promessa do Tribunal que aguardamos há anos ver cumprida. Nossa greve é para que se cumpra a lei na "Casa da Justiça" e que o Tribunal de Justiça de São Paulo honre a Constituição que garante a cada trabalhador brasileiro a correção anual dos salários para compensar minimamente as perdas havidas com a inflação, que solapa a todos nós e para que não precisemos lançar mão de "cheque especial" ou empréstimos a juros para honrar nossos compromissos financeiros!

Aumento de limite no cheque especial, aliás, foi uma contraproposta "generosa" de nosso Tribunal para esquivar-se de sua real obrigação. Bem se vê o "empenho" que nosso Judiciário vem fazendo para evitar a greve que atrapalha a todos nós.

Deise Maria Beissman é Psicóloga do Judiciário de Piracicaba

PL 43/2005 é aprovado na ALESP

2010-05-13T07:58:00.001-07:00

A aprovação do PLC número 43/2005, na seção extraordinária da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo (graças a mobilização da categoria, a qual levou milhares de funcionários do judiciário à Pça Jõao Mendes, bem como, à ALESP, nesta quarta-feira), mostra-se prova irrefutável de que a greve, além de ser um direito constitucional, é a única maneira dos funcionários do judiciário paulista conseguirem que se efetivem conquistas adquiridas há mais de cinco anos.
Obrigados amigos e colegas que com a cara e a coragem (diga-se de passagem, muita coragem) lutaram e continuam lutando para que sejamos, no mínimo, respeitados por nosso "algoz" (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo).
"É nos momentos de crise que conhecemos realmente as pessoas"...

Flávio Fuzaro é Escrevente Técnico Judiciário

INJUSTIÇA NA “CASA DA JUSTIÇA” – Episódio TJSP 2010

2010-05-13T07:50:00.000-07:00

Colaboração de Luís Benedito Costa

“Cego e surdo não é aquele que não vê e não ouve, mas aquele que não quer ver e nem quer ouvir”
Portanto vejamos e escutemos com olhos e ouvidos de quem realmente quer ver e ouvir a verdade, pois só a verdade liberta.
Não tem a pretensão de ser este artigo um manual, mas um norte, um caminho, uma saída, um começo para a vivência da cidadania, pois contribui para a formação de uma sociedade civil mais consciente e mais engajada em cobrar do administrador, do agente público e dos políticos uma ótima gerência do dinheiro arrecadado pelos impostos, dos bens adquiridos pelo Estado, dos bens públicos em geral e da imensa riqueza do País.
E também um incentivo ao Ministério Público, que é o fiscal da lei e as pessoas em geral, que são as quem, de seu árduo trabalho, contribuem com o Estado, para que não deixe sem reparo, seja atuando extrajudicialmente, seja atuando judicialmente, os que insultam, atacam e assaltam os bens que pertencem ao povo brasileiro.
Com este despretensioso “artigo”, vamos todos – a nação - juntos fazer dessa tarefa, algo mais instigante.
As razões que me levaram a escrever foram as mesmas pelas quais passam todos os servidores em greve ou não e estes, não o estão por medo. Medo de perder o cargo, de serem transferidos arbitrariamente, de sofrerem retaliações em todas as esferas e formas imagináveis e inimagináveis.
Bem, vamos ao assunto.
Apenas por amor aos debates, insta argumentar precipuamente que, atos administrativos, podem ser discricionários ou vinculados.
Atos discricionários são aqueles que, por interesse público, podem ou não serem praticados pela administração pública, ou seja, serão praticados de acordo com a oportunidade ou conveniência. O limite principal é o a razoabilidade. Não é o único, existem outros como a legalidade etc.
Atos vinculados são aqueles em que uma vez preenchidos os requisitos legais, a administração pública deve praticar o ato. Exemplo: Tirar carteira de habilitação para dirigir veículo automotor.
No caso de ato vinculado todos os pressupostos devem estar previstos em lei, do contrário, será ilegal.
Uma vez explanado acerca do ato administrativo, temos certo que assim ocorreu nos anos de 2006, 2007 e 2008.
Assim, trazemos a baila alguns pontos das resoluções nº 277/2006, nº 353/2007 e nº 454/2008, que tratam de atos administrativos vinculados como se demonstrará.
“O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador ..., no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 217, inciso XL do Regimento Interno do Tribunal de Justiça e "ad referendum" do Egrégio Órgão Especial,
CONSIDERANDO a necessidade de reposição salarial, com base na Lei nº 12.177, de 21 de dezembro de 2005;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 52 da Lei Complementar nº 715, de 06 de junho de 1993;”...
Como visto no parágrafo anterior, atribuições inerentes ao cargo (Art. 217, XL, RITJMSP), base legal (lei nº 12.177/2005 e art. 52 da LC nº 715/93), estamos diante de um ato administrativo vinculado ao qual o atual presidente do dito “maior” tribunal do país se recusa a executar. Ainda, é uma garantia Constitucional (arts. 9º e 37, VI, CF88).
É notório e público o descaso e, a ação de um verdadeiro déspota, perante aos subjugados servidores.
Incorre assim, o presidente do TJSP, em ato de IMPROBIDADE ADMINISTATIVA, ou seja, ato probo é ato honesto. Deixo a reflexão do que seja ATO IMPROBO.
A lei nº 8.429/92 trata da improbidade administrativa e suas sanções. Nessa vereda, se concluirmos que o presidente do tribunal incorre e se encaixa nessas hipóteses, estará ele também sujeito as sanções nesta lei prevista. Será?
Dispõe a lei de improbidade administrativa:
Art. 4º Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhes são afetos.
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
I – praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência;
II – retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;
III – revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;
IV – negar publicidade aos atos oficiais;
V – frustrar a licitude de concurso público;
VI – deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;
VII – revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.(GRIFOS NOSSO)
Um agente público que não cumpre a lei e mais, se recusa a cumprir não restabelecendo o que determinado pelo CNJ (não abordado neste artigo), pela Constituição e demais leis, ordinária e complementar, sem prejuízo do desrespeito ao próprio regimento interno da instituição da qual é o presidente é ou não um agente ímprobo?
Concluo que o tribunal, na pessoa de seu presidente, deixou de observar preceitos previstos na lei maior, na lei nº 8.429/992, no regimento interno do TJ, conforme negritado e grifado acima. Age assim, contrário e a margem da lei.
E você, conclui o que?

Luís Benedito Costa
Escrevente (em greve)

A lei, ora a lei...

2010-05-05T06:58:00.000-07:00

Colaboração de Paulo Eduardo Latorre Bragion

"A lei, ora a lei...", disse Getúlio Vargas, referindo-se ao modo de pensar dos empresários espertalhões que burlavam leis trabalhistas.
Hoje, infelizmente não são os empresários que burlam as leis trabalhistas, pior, o próprio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não cumpre a Constituição Federal. Constituição chamada de cidadã.
O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 diz: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (grifos nossos).”
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (grifos nossos).”
Há dois anos, os Servidores Públicos do Poder Judiciário paulista não têm a reposição da inflação, possuem uma data base, possuem norma constitucional garantindo tal revisão, mas esquecida pelo poder público.
O Tribunal de Justiça de São Paulo proclama em seu novo Regimento Interno, na Apresentação o lema: “non ducor, duco” o que significa, “não sou conduzido, conduzo”, assinado, em 04 de novembro de 2009, pelo então Presidente do Tribunal, ROBERTO ANTONIO VALLIM BELLOCCHI, o pioneiro em não repor o índice inflacionário devido aos Servidores do Judiciário Paulista, e que em meu humilde parecer, “ad argumentandum”, atualmente, um sentimento, quiçá, regionalista e superior à Constituição Federal.
Os conceitos dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sumiram? Esqueceram os ensinamentos dos administrativistas: Ceslo Antônio Bandeira de Mello, Helly Lopes Meyres, Maria Silvia Zanella Di Pietro, entre muitos outros. Assim com os ensinamentos dos constitucionalistas: José Afonso da Silva, Manuel Gonçalves da Silva Neto, Celso Ribeiro Bastos, Alexandre de Moraes, etc.
O presidente do Conselho Nacional de Justiça, Gilmar Mendes, apresentou 15 metas do Poder Judiciário para 2010 durante o 3º Encontro Nacional do Judiciário, entre as quais, 10 foram escolhidas pelos presidentes de tribunais presentes. Nenhuma visa o aprimoramento, o aperfeiçoamento e o incentivo dos Servidores da Justiça, sejam analistas, técnicos ou auxiliares, sejam da Justiça Federal, Justiça do Trabalho ou Justiça Comum Estadual.
Termino com Epístola do Apóstolo Paulo aos Colossenses, que já alertava e ensinava no Capítulo 4, versículo 1: “Vós senhores, fazei o que for de justiça e eqüidade a vossos servos, sabendo que também tendes um Senhor nos céus.” Mas.... “A LEI... ORA A LEI....”

Paulo Eduardo Latorre Bragion, Bacharel em Direito, Escrevente Técnico Judiciário, estudante do curso de especialização televirtual em Direito Processual Civil -UNIDERP/IBDP/REDE LFG.

O "Estadão" e a greve do judiciário

2010-05-03T17:41:00.000-07:00

Com relação à matéria “A greve dos servidores judiciais” publicada no jornal “O Estado de São Paulo” no último dia 30, julgo necessários alguns esclarecimentos. O texto, que se não estivesse estampado em um jornal de grande circulação, poderia ser confundido com um papo informal de botequim e não com o trabalho jornalístico de um profissional, visto que permeado de impressões de senso comum e vazio de dados e fatos concretos. O autor, da maneira como se expressa, induz o leitor a confundir reposição inflacionária com aumento real, o que não está na pauta de reivindicações. Ainda cita a suposta falta de água mineral e ar condicionado nos prédios - sabe-se lá de onde tirou estes itens, que não fazem parte da pauta de reivindicações. É mencionada ainda a falta de condições legais e orçamentárias para atender os pleitos, em razão da Lei de Responsabilidade Fiscal. Todavia não menciona que o TJ gasta menos de 4% do orçamento com pessoal, quando poderia gastar até o limite de 6% imposto pela LRF.

Com relação ao plano de cargos e carreira, antiga reivindicação, inclusive para se adequar à determinação constitucional, o Projeto de Lei dorme nos escaninhos da Assembléia Legislativa desde 2005, vítima da morosidade e falta de vontade dos deputados em aprová-lo, assim como o Projeto de Lei nº 479/2004, que concederia, se aprovado, reposição da inflação referente ao período de 2001 a 2004, mas tramita há mais de seis anos sem qualquer perspectiva de ser colocado na pauta de votação.

Outro item colocado é a possibilidade de um reajuste de 4,17%, como sendo o máximo que o Tribunal pode fazer, visto que tem outras “prioridades” como informatização e reforma de prédios deteriorados (sic). Mas se um projeto de igual teor, que repõe as perdas inflacionárias de quase dez anos atrás, não foi aprovado até agora – e provavelmente nunca vai ser colocado em votação – porque este novo projeto haveria de vingar? Além disso, é feita uma menção à única proposta concreta do TJ: negociar com o Banco do Brasil o restabelecimento do cheque especial e abertura de linha de crédito aos trabalhadores...

O autor ainda critica a falta de uma lei de greve como entrave para eventuais sanções aos grevistas, como se estes fossem criminosos, mas se “esquece” que quem infringe a Lei, neste caso, são as autoridades, que negam aos serventuários direitos elementares a qualquer trabalhador, como a reposição anual da inflação. Nesse sentido, é imperioso salientar que em 2009, segundo pesquisa do DIEESE feita junto a categorias da iniciativa privada, em 93% das negociações salariais houve ao menos a reposição da inflação, e em 80% dos casos houve aumento real de salário. E a greve, no caso do Judiciário paulista, não é uma atitude impensada, mas o último recurso depois de mais de dois anos de exaustivas tentativas de negociação, sem qualquer resposta, numa atitude de descaso e desrespeito. E a falta de regulamentação para a greve prejudica, na verdade, os servidores, que, ao contrário dos trabalhadores da iniciativa privada, se tornam reféns do próprio Poder Judiciário. Todavia, já existe decisão do Supremo Tribunal Federal regulamentando a situação, portanto a greve, repito, não é ilegal, mas o legítimo exercício de um direito constitucional.

O interessante é que o “Estadão” não demonstra o mesmo ímpeto quando se tratam de irregularidades dos “poderosos”, como, entre outros, o caso do “auxílio-voto” recebido irregularmente por magistrados, que pode até ser considerado como ato de improbidade administrativa e crime contra a ordem tributária!

Por fim, esclareço que enviei, dias antes da publicação da matéria supra citada, artigo ao “Estadão”, no qual esclarecia as reivindicações e informava acerca das tentativas frustradas de negociação. A resposta recebida? “O Estadão agradece a atenção, mas não vai publicar o artigo”. Além disso, quaisquer informações poderiam ser obtidas junto às entidades. Mas o autor preferiu tirar suas próprias conclusões e julgar, sob seu limitado ponto de vista, um movimento legal, legítimo e necessário.

Acima de tudo, o texto como apresentado afeta os mais elementares princípios do bom jornalismo. O autor deveria levar isso em conta antes de publicar um texto no qual presta um desserviço à população, que merece ser bem informada sobre assunto de seu vital interesse.

Texto publicado no site "Observatório da Imprensa" em 11/05/2010.

Dia do Trabalho [2]

2010-05-01T15:32:00.000-07:00

Colaboração de Fernando César Gomes

Esse ano o Judiciário Paulista comemorará o dia do trabalho em greve, ou seja, não há muito o que comemorar, vez que a resposta da direção do tribunal não acena positivamente às reivindicações dos grevistas.
Ao contrário, as propostas feitas pelo tribunal aos grevistas foi desajeitada e desrespeitosa, foi como se tivessem dito “não estamos nem ai pra greve de vocês”, fato desonroso, humilhante, mas não desanimador, muito pelo contrário, dá mais animo ainda, a greve deve continuar.
Nesta quinta-feira última, um fato me chamou a atenção, o Deputado piracicabano Roberto Moraes convocou uma reunião com lideres grevistas da cidade e durante a reunião ligou para o presidente da assembleia legislativa, Deputado Barros Munhoz, do PSDB, o presidente somente proferiu ameaças dizendo que “iria tirar da pauta da próxima semana o projeto de lei que regulamenta o plano de cargos dos servidores do judiciário do estado, por conta da greve”. É muito chato ver que um figura como essa, que chega ao cargo maior do legislativo estadual, argumente de forma tão torpe e desonesta, pois, esse projeto de lei, tramita naquela casa desde 2005, foi colocado na pauta no dia 27 de abril, justamente para que fosse usado como arma de retaliação contra os grevistas.
O PSDB tem como regra não negociar com grevistas, é uma postura arrogante, porque eles, como governo do estado e por possuírem maioria na assembleia legislativa, são os principais causadores das greves, os trabalhadores não querem de forma alguma entrar em greve, entram porque não há outra solução, eles não dão condições de negociação, desrespeitam a Lei, a única alternativa dos trabalhadores é a greve, ai eles simplesmente “não negociam com grevistas”. Isso pra mim é canalhice, e não a falaciosa “postura assumida pelo partido político”.
Aliás o projeto de lei que o governo do estado mandou para votação na mesma assembleia no ano de 2004, e que deu fim à greve daquele ano, a qual durou 90 dias, que se aprovado concederia a reposição pleiteada na época, ainda aguarda entrar na pauta de votação, tendo ocorrido o último andamento em agosto de 2007, no qual foi aprovado o regime de urgência, já o projeto de Emenda Constitucional que criou embasamento legal a um interesse do tribunal de justiça, foi aprovado em 60 dias, tratava do famigerado, ilícito, rechaçado e proibido pelo Conselho Nacional de Justiça “auxílio voto”, que possibilitou ao tribunal pagar salário de até R$85.000,00 enchendo os bolsos de alguns juízes do estado.
Esse partido usa dessa artimanha para iludir vários segmentos da mão de obra do estado, antes de sair, o ex governador e candidato a presidente, mandou um Projeto de Lei concedendo 24,5% de aumento ao policiais militares, que com certeza ficará por tramitando eternamente, enquanto o candidato faz a sua política em cima do PL, mas aumento mesmo, podem esquecer.
É assim que vamos comemorar o dia do trabalho, com greve e com cheiro de canalhice no ar, e não postura assumida por um determinado segmento político como eles acham que vão fazer parecer na mídia, trata-se de uma postura nefasta, odiosa, sem caráter e sem ética, podem enganar um ou outro idiota, mas a todos nós não é possível, e eu espero que a resposta lhes venha nas urnas, partido político que é péssimo de salário, não interessa aos trabalhadores.

FERNANDO CÉSAR GOMES
ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO (EM GREVE)

Dia do Trabalho

2010-04-30T05:10:00.000-07:00

Que belo Dia do Trabalho o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proporcionou a seus servidores! Sem ver seus direitos respeitados, com os vencimentos cada vez mais defasados, corroídos pela inflação, sem ter a quem recorrer, não restou alternativa senão a greve. Depois de mais de um ano de tentativas unilaterais de negociação, sem qualquer aceno por parte das autoridades, os trabalhadores foram "empurrados" para a paralização. O movimento chega a 100% de adesão em algumas comarcas. A única proposta concreta do Tribunal até agora? negociar junto ao Banco do Brasil para que seja restabelecido o cheque especial aos servidores, e abertura de linhas de crédito... não, não é piada! aos servidores que já estão endividados, o Judiciário propõe mais dívidas, quando o esperado era o cumprimento da lei, ou seja, a reposição da inflação desde 2002. É bom que a população conheça bem esta face da Justiça (?), a Justiça que não cumpre a lei sequer dentro de sua própria casa. E que fique bem claro, quem FAZ a greve não são os servidores, mas as autoridades omissas, inertes, responsáveis pela falta de políticas sérias de gestão de recursos humanos no serviço público. E parabéns aos trabalhadores!

Greve: indesejada e necessária

2010-04-24T09:56:00.000-07:00

Os servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo estão na iminência de uma greve. O motivo é a não reposição das perdas inflacionáriasdos últimos anos. Os trabalhadores amargam uma defasagem de mais de 20%, ecom perspectivas nada animadoras.

A atitude das autoridades vai na contramão das tendências. Para se ter uma idéia, segundo dados do Dieese, apesar de 2009 ter sido marcado pela crise,em 92,6% das negociações salariais no país foi conseguida, ao menos, areposição da inflação, sendo que em 80% houve aumento real de salários. Em apenas 7% dos casos a reposição foi abaixo da inflação, sem haver menção a casos em que não houve reajuste.

Já o Judiciário Bandeirante vive uma situação peculiar. Por dois anos seguidos, reajuste zero. Nos anos anteriores, índices pífios. O aluguel sobe. A prestação da casa própria sobe. O plano de saúde (para quem aindapode pagar) sobe. O material escolar sobe. A cesta básica sobe. E vão ocupando uma parte cada vez maior nos defasados salários. Isso quando não superam o valor destes.

Um ponto a ser aqui salientado é a razão dos reajustes acima da inflação obtidos pelos trabalhadores da iniciativa privada. A economia está aquecida, e o faturamento das empresas vem crescendo. Tal fato, obviamente, também gera aumento na receita do Estado. Quanto mais mercadorias circulando, mais impostos recolhidos. Segundo apurado no site da Secretaria Estadual da Fazenda, o orçamento de 2010 foi 22% maior que o de 2009 e quase 30% maior que o de 2008.

A reposição inflacionária é determinada na Constituição Federal (Artigo 37,X), portanto uma obrigação legal dos governantes. Todavia, o que se vê é um desrespeito com a lei máxima do país e com os servidores, justamente na casada Justiça, e protagonizado pelos que deveriam zelar pela legalidade.

Porém, não é por falta de tentativas de negociação que a coisa emperra. Desde o início de 2009 as entidades representativas tentam, em vão, estabelecer um diálogo com a cúpula do Tribunal. Até dezembro do ano passado, o silêncio. Em janeiro, com a posse do novo presidente, um sinal de esperança. Uma única reunião no início do ano, mas nada de concreto. De lá pra cá, o silêncio imperando novamente. Nenhum aceno. Nenhuma possibilidadede negociação. Nenhum diálogo.

A indignação e a necessidade vêm fortalecendo cada vez mais o movimento grevista. Aos dispostos a lutar, esta é a única saída. Aos demais resta a desmotivação, também prejudicial ao serviço. Que fique claro: a culpa dos transtornos que porventura venham a ser causados em razão da paralisação não é dos trabalhadores, exercendo o direito legítimo previsto na constituição, mas de quem deveria fazer cumprir a lei. Contudo, ainda resta a esperança. Quem sabe até a próxima semana as autoridades honrem os cargos que ocupam e retomem o diálogo. Da nossa parte, estamos abertos à negociação. Mas caso ela não ocorra, não haverá outra alternativa senão a greve já a partir da próxima quarta-feira, 28 de abril.

Ofício encaminhado à OAB/SP pelo presidente da OAB 8ª Subsecção

2010-04-23T04:39:00.000-07:00

Para melhor visualização clique na imagem.

A realidade do serviço público

2010-03-23T05:27:00.000-07:00

Foi divulgado na imprensa. Apesar de 2009 ter sido marcado pela crise econômica mundial, em 92,6% das negociações salariais no país foi conseguida, ao menos, a reposição da inflação, segundo dados do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos). E muitas categorias conseguiram, ainda, aumento real de salários. É o que tem ocorrido na iniciativa privada.
Porém, no setor público, a realidade é diferente. Ao menos no Estado de São Paulo. Em muitos casos os trabalhadores estão há anos sem conseguir sequer a reposição das perdas inflacionárias, ou seja, a manutenção do poder aquisitivo. O aluguel sobe. A prestação da casa própria sobe. O plano de saúde (para quem ainda pode pagar) sobe. O material escolar sobe. A cesta básica sobe. E vão ocupando uma parte cada vez maior nos defasados salários. Isso quando não superam o valor destes.
Um ponto a ser aqui salientado é a razão dos reajustes acima da inflação obtidos pelos trabalhadores da iniciativa privada. A economia está aquecida. O consumo está em alta. O faturamento das empresas vem crescendo, e a demanda pela mão de obra também. Só que tal fato, obviamente, também gera aumento na receita do Estado. Quanto mais mercadorias circulando, mais impostos recolhidos. Principalmente se considerando que, em São Paulo, os tributos como ICMS e IPVA estão entre os mais altos do país. É notório o crescimento da arrecadação, porém com participação cada vez menor da folha de pagamento na divisão das receitas.
A reposição inflacionária é garantida na Constituição Federal (Artigo 37, X) e direito de todos os trabalhadores, portanto, uma obrigação legal dos governantes. Todavia, o que se vê é um desrespeito com a lei máxima do país e um descaso com os servidores. E quando ocorre qualquer mobilização, o discurso dos governantes é de desqualificar quem reclama, alegando que as manifestações têm “cunho político”, como vem alegando o governador de São Paulo, José Serra, por ocasião da greve dos professores. Neste caso, a argumentação do governante é que “a folha de pagamento cresceu 33% no período”, sem esclarecer e provar que foi realmente cumprida a disposição legal, ou seja, a reposição da inflação sem distinção de índices, a todos os trabalhadores. Ora, se a folha de pagamento cresceu 33% entre 2005 e 2009, quanto deste percentual se refere à reposição? Porque os “bônus” supostamente concedidos não podem ser confundidos com reajuste, visto que não possuem caráter salarial, não atendem a todos os trabalhadores e nem repõem as perdas inflacionárias, lembrando ainda o crescimento das despesas em razão do aumento da demanda e, consequentemente, novas contratações.
No caso do Poder Judiciário, o discurso é outro. Mas também tem o intuito de tentar desqualificar os trabalhadores, que já estão há dois anos sem qualquer reajuste, sem considerar a defasagem dos anos anteriores e outras obrigações não cumpridas. A alegação do governador é que a folha de pagamento do Judiciário é alta, portanto os trabalhadores não precisam de reajuste. É aplicada neste caso a média de todo o Tribunal, ou seja, são colocados na mesma conta os polpudos subsídios dos magistrados (juízes e desembargadores) e dos serventuários, que em geral ganham cerca de 10% dos primeiros. Aí, é aplicada a “aritmética da má fé”, onde o R$ 1,00 que eu ganho é somado aos R$ 99,00 que o “outro” ganha, e na média cada um recebe R$ 50,00.
Quais os efeitos desta política desastrosa? Perda de bons servidores para outras esferas de governo, ou mesmo para a iniciativa privada, desmotivação dos trabalhadores que permanecem e consequente queda na qualidade do serviço prestado. Esta é a realidade do serviço público, outrora tido como promissor e bem remunerado. Realidade esta que os políticos insistem em esconder, a opinião pública demonstra pouco interesse em conhecer, e a imprensa, infelizmente, não faz nenhuma questão de mostrar.

Desencontros do Judiciário

2010-03-05T04:20:00.000-08:00

Colaboração de Fernando César Gomes *

Durante o 3º encontro nacional do Judiciário, ocorrido em São Paulo, no dia 26 de fevereiro, com a presença dos presidentes de todos os tribunais brasileiros, foram aprovadas novas diretrizes para o Judiciário, tendo sido esquecida uma diretriz básica, e a meu ver uma das mais importantes: a valorização dos serventuários, que sequer tem visto ser repostas as perdas com a infração, ou o poder de compra de seus salários.
A situação do serventuário está piorando a cada ano, pois até 2008 a reposição veio muito menor do que a perda com a inflação, já em 2009 sequer aquele pífio índice dos anos anteriores foi concedido.
Isso sem contar as licenças prêmio, que, ao contrário dos nobres (sob esse prisma, constata-se que o serventuário de nobre nada tem?) magistrados, não podem ser gozada sob a alegação da “imperiosa necessidade da permanência em serviço”, fato que, em muitas comarcas, acontece até mesmo com as férias anuais. Receber em pecúnia então, novamente ao contrário dos nobres magistrados, nem pensar, prova disso é o grande número de ações de pedido de alvará judicial para levantamento promovida pelos familiares de serventuários falecidos. É isso mesmo, licença prêmio no judiciário não é para ser gozada, mas sim para que os familiares recebam posteriormente, muitos anos após a morte de quem deveria tê-las gozado em vida.
O mais engraçado, se não fosse trágico, digamos “tragicômico”, é que durante o encontro, o consultor norte americano, PhD em gestão de negócios Robert Kaplan, professor da universidade de Harvard, fez uma apresentação por videoconferência, falando sobre a importância do engajamento de todos os funcionários para que as estratégias sejam cumpridas.
No entanto, há que se perguntar: onde é que a comunicação falhou, onde é que os presidentes dos tribunais não entenderam, pois para que haja o engajamento de todos os funcionários é necessário que estes estejam se sentindo motivados, inseridos dentro do contexto. Em especial o presidente do tribunal paulista, que em nota já disse que o governador (José Serra) está irredutível em liberar verbas para o reajuste de 2010 - o que não é novidade em se tratando do conhecido governador do arrocho salarial e do pedágio mais caro do mundo.
Como será que eles esperam engajamento, se a única saída para os serventuários, que há anos vem sentindo no bolso a desvalorização de seus salários, será mobilizarem-se, provavelmente entrando em greve, para que, pasmem, o direito constitucionalmente garantido de reposição - isso mesmo, não se trata nem de aumento, mas somente a REPOSIÇÃO SALARIAL - lhes seja concedido. Espero que não na base da ameaça via o já conhecido assédio moral.
Será que os presidentes realmente desconhecem a atual situação dos serventuários da justiça? Ou simplesmente ignoram o fato de que muitos estão açulados em empréstimos junto a bancos, isso quando não junto a agiotas. A verdade é que os serventuários estão se sentindo humilhados, desconsiderados, esquecidos e enganados, pelo fato de saber-se, ao contrário do falsamente alegado pelos desembargadores que decidem sobre a remuneração, não falta dinheiro, falta é vontade política, falta é querer conceder a reposição, dinheiro pra isso existe, esta lá, sendo gasto sabe-se lá onde. Eles sabem. Há que se falar ainda que, devido a essa situação, muitos serventuários estão em estado patológico de depressão.
Fato é que o encontro aconteceu, metas foram estabelecidas, e quanto aos reajustes, sequer entraram na pauta. Então eu pergunto, qual foi mesmo a tônica discutida no malfadado encontro, novas diretrizes? Eu duvido! Estabeleceu-se, novamente, “velhas diretrizes”.

* Fernando César Gomes é escrevente técnico judiciário da Comarca de Piracicaba-SP

Piadinha para descontrair... e refletir!

2010-01-13T03:24:00.000-08:00

Estavam reunidos todos os órgãos do corpo humano: coração, pulmão, pâncreas, estômago, baço, rins, fígado, pênis, cérebro, enfim todos, pois naquela reunião seria votado e decidido qual o órgão mais importante e eleito chefe definitivamente !
O CORAÇÃO pede logo a palavra e apela dizendo doces palavras sobre a importância do afeto, da compaixão, do sentimento e portanto se considerava o mais apto e digno para ser o chefe.
O FÍGADO levantou a mão e disse, de que servirá teu afeto todo se eu não purificar permanentemente o que tu envias pelo resto do corpo! eu sou mais importante nesse sentido, então eu devo ser o chefe.
Os RINS bateram no ombro do Fígado e disseram no ouvido dele: se for por isso não se esqueça que nós também somos responsáveis pela purificação.
Os PULMÕES deram uma gargalhada e disseram: se eu não respirar...não adianta purificação, nem afeto nenhum, vocês todos estariam mortos!
Os BRAÇOS e as PERNAS começaram a gesticular e espernear e gritaram: haverá vida se nós não os levarmos e fizermos o que vocês bem entenderem de Bom e de Ruim em vossas vidas? Nós somos os instrumentos de realização de vossos desejos!
E nisso a discussão ficar acirrada...e o clima de debate transformou-se em bate boca, até que o CÉREBRO pedia a palavra com muita calma, paciência e serenidade e fez-se um profundo silêncio, pois todos queriam ouvir a "voz da razão". Ele teceu algumas palavras e quase ia convencendo todos argumentando entre outras coisas que ele era o responsável por enviar os sinais para cada órgão fazer isso ou aquilo...ele era o centro coordenador de toda comunicação de ida e volta dentro do corpo humano....até que mais alguém muito humildemente pediu a palavra:
Era o ÂNUS, quando ele fez isso a reunião veio abaixo, foi uma zombaria só, o coração não parava de gargalhar, os pulmões estavam sem ar de tanto rir, o cérebro balançava a cabeça com um ar de incredulidade no pedido do candidato, os braços e pernas pulavam e se mexiam, a boca gritava de tanto rir, até que todos perceberam que o ÂNUS estava se retirando da reunião e gritaram: Ei cara! volta aqui! A gente sabe que você fez de brincadeira, ninguém te quer mal, mas vamos voltar a falar e votar seriamente.
E o ÂNUS : Nada disso! Eu estava falando sério e agora estou de GREVE! Passar bem....
Todos riram, disseram "deixa pra lá, vai. Depois ele cai na real e volta", então ficou eleito por unanimidade o CÉREBRO como o órgão mais importante do corpo.
Passou um dia, dois dias, três dias...e o ÂNUS não saia da GREVE. E todos comentavam: Pó, dessa vez ele tá exagerando nessa história, né?....e o CÉREBRO disse: olha aqui pessoal eu tô meio confuso, não sei o que que tá acontecendo.
O CORAÇÃO aproveitou a deixa e comentou: sabe que eu também tô estranho com frequentes taquicardias.
Passou mais uma semana...e as PERNAS E BRAÇOS estavam trêmulas e pediram ao CÉREBRO: Por favor, Sr.Chefe, manda o ÂNUS sair da greve...a gente não consegue fazer mais nada direito...é só tremedeira!
os PULMÕES ofegantemente pediram apelo ao chefe CÉREBRO também. Os RINS e o FÍGADO mandavam avisos permanentes para o CÉREBRO: "a coisa aqui tá ficando feia, chefe. Toma uma atitude".
O CÉREBRO conversou com o CORAÇÃO que juntos tomaram uma decisão e foram ao ÂNUS humildemente pedir-lhe que saísse da greve e em troca seria eleito o órgão mais importante do corpo!
O ÂNUS aceitou e tudo voltou ao normal

Moral da história: mesmo sendo tratados por nossos superiores como ÂNUS, mesmo que advogados, partes, OAB, imprensa, população tentem nos convencer que somos os ÂNUS da justiça, temos nosso valor dentro do Tribunal. E temos condições de PROVAR tal valor. Somos nós que fazemos a máquina funcionar. É mais fácil substituir um juiz que um bom servidor. Se resolvermos PARAR, nada vai funcionar!

Caça às bruxas?

2010-01-07T03:14:00.000-08:00

Nos últimos dias, a imprensa, a OAB e, consequentemente, a opinião pública se deliciaram com a notícia acerca de eventuais irregularidades no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

O já ex-presidente (e nada saudoso) desembargador Vallim Bellochi, na cerimônia de posse do novo dirigente, desembargador Vianna Santos, trouxe à tona dados que, da maneira como apresentados, ferem a imagem de todo o quadro de servidores, não só do judiciário, mas de todo o setor público. Pelas informações ali expostas, cerca de 5.000 funcionários do TJ, de um total de 44.000, estariam afastados por motivos de saúde, sendo que aproximadamente metade destes afastamentos seriam, supostamente, irregulares. Noticiou-se de tudo: servidores afastados e residindo no exterior, servidores afastados e trabalhando em outros órgãos, até assédio sexual a médico, para conseguir atestado.

Mas quem são, exatamente, tais servidores? Não conheço ninguém em tal situação, nem servidores com condições de morar no exterior com o salário do tribunal, como mencionado, nem servidores afastados e trabalhando em outros órgãos, nem servidores afastados mediante fraude. Pelo contrário, conheço sim servidores doentes, vítimas da sobrecarga e das condições de trabalho impostas. Talvez tais irregularidades, se verídicas, estejam bem mais próximas da cúpula do TJ do que da “senzala”.

E qual o motivo do ex-presidente trazer a tona tal situação exatamente no encerramento de seu mandato? Talvez a última chance de deixar uma boa impressão face a inércia de dois anos no comando. Ou talvez atribuir aos trabalhadores a culpa da situação que se encontra o TJ, perante a facilmente manipulável opinião pública. E o novo presidente, Vianna Santos, disse que não haverá “caça às bruxas”, mas a “caça” já começou. Infelizmente, com tais denúncias o senso comum condena todos os servidores, jogados numa mesma vala comum dos imprestáveis.

Outro fato intrigante é a preocupação do Tribunal com quem recebeu e não trabalhou, mas não existe a mesma preocupação com quem trabalha e não recebe. Existem servidores com haveres desde 2001, relativos à férias não gozadas por necessidade de serviço. A reposição anual da inflação, direito de todo trabalhador, que deveria ter ocorrido em março de 2009, já está completando quase um ano de atraso. O orçamento para 2010 não prevê sequer tal reposição. Possivelmente ficaremos dois anos com defasagem, fora as já devidas e reconhecidas, de anos anteriores. O legislativo ignora os projetos de lei que beneficiam os servidores, parados há anos, ao passo que os que favorecem os magistrados são aprovados rapidamente.

Enquanto isso, a OAB, a imprensa e a opinião pública continuam, ao contrário do novo presidente, Vianna Santos, “caçando as bruxas”, mas não demonstram a mesma atitude com relação às irregularidades no comando do Tribunal de Justiça. As associações de classe fizeram inúmeras denúncias no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), algumas graves, que envolvem até crime de ordem tributária e improbidade administrativa. OAB e imprensa, nenhuma manifestação, opinião pública, consequentemente, sequer fica sabendo.

Resta aos servidores a esperança de que o novo presidente, ao contrário de seu antecessor, não permita que a corda arrebente do lado mais fraco. E só. Da OAB, da imprensa e da opinião pública, pouco se espera.

Ata da reuinão sobre o orçamento 2010

2009-12-16T16:10:00.000-08:00

Ata: Propostas para complementação do Orçamento do Judiciário
Pauta: Emendas - Orçamento TJSP
Data: 04 de dezembro de 2009
Local: Gabinete de Trabalho dos Desembargadores
Av. Paulista – 750 – auditório - térreo
Início: 17 horas
Término: 18h35

Participantes
Desembargador Antonio Carlos Malheiros – Comissão Salarial do TJSP
Senhora Lilian Salvador Paula – Secretária da SPRH
Senhor Emerson Martins – Assessoria de Planejamento e Gestão
Representantes das Entidades de Classe – relação em separado

Iniciados os trabalhos sob a presidência do Desembargador Antonio Carlos Malheiros, Comissão Salarial, foi esclarecido que o intuito da reunião é a oportunidade surgida de apresentação de emendas na Assembléia Legislativa relacionadas ao orçamento de 2010 do TJ. Assim, os representantes das Entidades de Classe foram convidados a participar deste momento para a apresentação das emendas, desculpando-se pelo pequeno espaço de tempo do convite para a presente reunião. É que existe a preocupação de que a demora possa prejudicar o recebimento de emendas, esclarecendo que essas informações foram prestadas pelo Dr. Armando Toledo, que as obteve na Assembléia Legislativa , esclarecendo ainda, que será feita uma ata , desta reunião, para apresentação ao CNJ.
Foi franqueada a palavra para os representantes, iniciando-se pelo:
1) O Sr. Carlos Alberto - “Alemão” – ASSOJURIS: pede que seja consignado em ata o que segue: “que esta reunião somente está acontecendo em razão da reclamação que a ASSOJURIS fez ao CNJ contra o TJ/SP, por não ter cumprido a resolução 70, que determina a participação dos servidores e magistrados na elaboração do orçamento para 2010.
Informa que foi feito pedido de providências ao CNJ em audiência realizada com a Conselheira Morgana visando a anulação da peça orçamentária e ficou acordado que o TJ iria responder os quesitos necessários para que possam participar da peça orçamentária.
Para poderem ofertar qualquer emenda, solicitaram ao CNJ informações sobre o orçamento, que não foram divulgadas pelo TJ aos servidores. Então, agora, nenhuma emenda pode ser apresentada, em termos numéricos. Cita que na representação ao CNJ, foi mencionada a necessidade de constar no orçamento: o reajuste de 14,69% nos vencimentos dos servidores, até fev/09 e mais a projeção do período de março/09 a fev/2010; a implantação de um calendário para pagar as férias atrasadas dos servidores, reajuste dos auxílios; valor necessário para a implantação do Plano de Cargos e Carreira; valor para o cumprimento do acórdão no Mandado de Segurança, ganho pela ASSOJURIS, a respeito da greve de 2004, entre outros.
Pede para deixar registrado que não entende que esta reunião possa ser considerada como participação dos servidores no orçamento do TJ para 2010.
De qualquer forma, fornece manifestação da ASSOJURIS, relativa à questão orçamentária (doc. 1), bem como demonstrativo de pagamento de vencimentos atrasados e reembolso de férias (doc. 2).

2) O Des. Malheiros informa que não tem conhecimento dos quesitos do expediente enviado à Conselheira Morgana, porém certamente estão sendo trabalhadas as respostas pela Presidência ou pelo Núcleo d Planejamento e Gestão.

3) O Sr. Clodomil – Associação dos Serventuários – solicita a cópia da presente Ata, que será enviada ao CNJ, via e-mail. O Des. Malheiros comprometeu-se a enviar uma via para cada entidade participante desta reunião.

4) O Sr. Geraldo – Sindicato União – Entrega cópia do ofício do Sindicato, enviado ao Deputado Estadual Barros Munhoz, a respeito do Mandado de Segurança que bloqueou o prosseguimento da peça orçamentária do Estado.
Ele salienta que o TJ pediu 7 bilhões e o Governo do Estado enviou apenas 5 bilhões. (doc. 3).
Indaga: então quais providências o TJ vai tomar para garantir o orçamento de 7 bilhões?
Registra que esta reunião não pode significar que os servidores estão participando do orçamento do TJ.

5) Sra. Ivone – AOJESP - As informações divulgadas pelo TJ sobre o orçamento para 2010 são insuficientes para poderem se manifestar a respeito de emendas. Lembra que em 2008 o TJ pediu 8 bilhões e em 2009 pede 7 bilhões, sendo que precisam mais, como justificar a diminuição?
Pede que sejam discriminados os valores que recebe cada servidor, por categoria, para maior transparência e, esclarece que não concorda com o escalonamento de eventual reajuste.
A Associação entende que os Escreventes, Auxiliares e Oficiais de Justiça tiveram, nos últimos anos, perda salarial de 100%, bem diferente do que vem sendo anunciado.
Lembra que os Magistrados recebem mais de dois holeriths por mês.
Alerta que, se o TJ quer ser respeitado, deve dar transparência às informações. A Associação esteve com o CNJ, STJ e STF e lá disseram que o TJ/SP está desacreditado.
É necessário que o TJ lute por um orçamento discriminado, separando a folha de servidores da folha de magistrados.
Finalmente, solicita que o TJ dê mais atenção para os servidores que adoecem em razão do trabalho e que a Resolução 48 do CNJ seja incluída na peça orçamentária para 2010.
Não é possível que a Magistratura receba mais holeriths no mês que os servidores. É preciso buscar respeito e transparência.
O TJ tem que olhar com mais sensibilidade para os servidores.

6) Sr. Hugo – ASSOJUBS – Agradece o esforço do Des. Malheiros e Des. Samuel para reuniões como esta e, ratifica a posição do “Alemão”, no sentido de que esta reunião não pode servir como participação dos servidores na proposta orçamentária de 2010.
Assim, de última hora, não cabe a nossa presença para legitimar emendas que não foram nem explicitadas.
A emenda de transferência dos auxílios do Fundo para o Tesouro não é favorável aos servidores, porque pode até dificultar os eventuais reajustes no futuro.
Esclarece que a Deputada Maria Lucia Prand elaborou quatro emendas ao orçamento no ano passado, que foram reapresentadas neste ano, a favor dos servidores do TJ.
Se o TJ tivesse vontade política poderia lutar pela aprovação dessas emendas.

7) O Des. Malheiros esclarece que o CNJ quer a participação dos servidores no orçamento e por isso o Des. Samuel, que está no Núcleo de Planejamento e Gestão pediu para que esta reunião fosse marcada, ante a possibilidade de reabertura do prazo para emendas. A pressa, é porque nos próximos dias, a Assembléia Legislativa passado algum tempo, poderá não mais aceitar qualquer emenda, ou seja, há pouquíssimo tempo para que ocorram tais indicações.
O Presidente do TJ não autorizou e nem desautorizou a presente reunião, mas sabe que o Des. Armando levará as emendas aqui colhidas sobre o orçamento para a Assembléia Legislativa.
Entende que é difícil para as Associações apresentarem emendas sem as informações solicitadas para a Conselheira Morgana. Mas, é o prazo e a oportunidade que conseguimos.
Vislumbra uma nova visão para os próximos anos, uma vez que o Des. Samuel estará à frente do Núcleo de Planejamento e Gestão.
Esclarece que esta reunião é oficial, até porque o Conselho Nacional de Justiça está cobrando uma posição e Des. Malheiros está representando o Tribunal de Justiça.

8) o Sr. Gozze – ASSETJ - esclarece que as Entidades de Classe têm uma comissão técnica para discutir o orçamento e, portanto, pergunta se haverá possibilidade de ser marcada uma reunião técnica com a Comissão de Orçamento.

9) o Des. Malheiros esclarece que o Des. Samuel informou que haverá, na próxima gestão, uma mesa de negociação relacionada à elaboração do orçamento.
Mas, hoje, apenas tem-se esta oportunidade.
A Presidência do TJ e a Comissão de Orçamento não estão participando neste momento. Pelo menos, não tem conhecimento, nesse sentido.

10) Sr. Gozze pede que conste da Ata que haverá abertura na próxima gestão, uma vez que o Des. Viana Santos fala exatamente o oposto. Diz que o TJ ira pedir “humildemente” dinheiro ao Poder Executivo e não irá se submeter ao CNJ, mesmo afirmando que possui um bom relacionamento com todos os ministros.

11) O Des. Malheiros afirma que o Des. Viana Santos é uma pessoa extremamente habilidosa politicamente e, certamente, não precisará se submeter a ninguém, pois trabalhará em conjunto com CNJ e governo do Estado, para se obter tudo que seja necessário para o Poder Judiciário.

12) O Sr. Gozze pede para constar que na Assembléia Legislativa só é aprovado o que o Tribunal de Justiça pede. Por isso, nenhum projeto de servidores é aprovado.

13) Sr. Diógenes – FESPESP – Esclarece que o SINP, em reunião com o Colégio de Líderes, obteve a informação de que o Presidente da Assembléia Legislativa encaminhou ofício, ao Presidente do TJ, questionando de onde sairiam os valores para a aprovação do Plano de Cargos e Carreira e, foi respondido que deverá haver suplementação, pois não há mais recursos.
Porém, no projeto de férias dos Magistrados, o Presidente do TJ informou que os recursos viriam do próprio orçamento.
O TJ não teve tempo para fazer emendas a favor dos servidores, mas para pagamento aos Magistrados teve.

14) Sr. Humberto – ASSOJURIS – Agradece a presença do Des. Malheiros e ratifica a exposição do Gozze, do “Alemão” e do Hugo.
O TJ descumpriu a lei não dando oportunidade para os servidores participarem da peça do orçamento. Então, cabe ao CNJ resolver o assunto.
O TJ só quer saldar as dívidas dos Magistrados e se esquece dos servidores.
Como o CNJ vai querer que o TJ cumpra qualquer meta, se o TJ não paga os seus servidores?

15) Sr. Corumba – ASSOJASP - Esta reunião não é institucional, porque a Presidência não está representada e, nem há membro da Comissão de Orçamento.
É uma reunião política, com base na boa vontade do Des. Malheiros e do Des. Samuel.
Não há como se apresentar emendas sem as informações necessárias. Logo, não se trata de uma reunião técnica.
O Governo do Estado está com medo que o orçamento seja bloqueado, uma vez que o TJ não permitiu a participação dos servidores no orçamento.

16) Des. Malheiros – esclarece que veio com objetivo certo que é o de coletar acréscimos para o orçamento, de interesse dos servidores.
Esclarece, também, que não representa a Presidência, mas representa o Tribunal de Justiça, que terá de responder ao CNJ, a respeito do assunto hoje tratado.

17) Sr. Ivo – Associação dos Escreventes Técnicos Judiciários do TJ SP –
Agradece a presença e informa que mandou um ofício para o Deputado Bruno Covas para manter o dinheiro do orçamento pedido pelo TJ (DOC. 4)
Também ratifica a posição do Gozze, Hugo e “Alemão”.

18) o Sr. Carlos Alberto - “Alemão” da ASSOJURIS pede que conste em ata, o requerimento abaixo, dirigido ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ, uma vez que esta Ata também será remetida àquele órgão:

“Requeremos a anulação da proposta orçamentária, elaborada unilateralmente pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para o exercício de 2010. Que os estudos nela apontados sejam devolvidos para o TJ, para que nós, servidores, possamos, efetivamente, participar da sua elaboração, o que somente será possível a partir do momento que os servidores/entidades tenham conhecimento do que efetivamente conste da peça orçamentária atual, para fazer a projeção do impacto futuro”.

19) o Sr. Adolfo – ASSOJURIS – pede para constar que no CNJ já há precedente de devolução da peça orçamentária quando não há participação dos servidores para as adequações necessárias (Estado do Maranhão).
Logo, pede-se que o CNJ haja da mesma forma com o TJ do Estado de São Paulo, para não ter dois pesos e duas medidas.

20) O Des. Malheiros informa que a Ata será redigida e, transmitida por e-mail para ciência das Entidades de Classe participantes, conforme acordado no início da presente reunião.

21) quanto à presença dos participantes, representantes as entidades de classe, segue lista com assinatura de todos, sem separado. NADA MAIS, e, para constar, eu, Emerson Martins, escrevente téc. judiciário - APG, lavrei a presente ata, que, depois de lida e achada conforme, vai devidamente assinada pelos presentes, a começar pelo Des. Antonio Carlos Malheiros e pela senhora Lilian Salvador Paula - Secretária de Planejamento de Recursos Humanos.

Des. Antonio Carlos Malheiros
Comissão Salarial

Macro para gerar certidão de publicação

2009-12-04T03:58:00.000-08:00

Para mudar um pouco o foco do blog, gostaria de postar, também, uma utilidade que facilita o trabalho dos escreventes. É uma "macro" do Word, que gera automaticamente certidões de publicação. É útil, prática e funcional. Gera uma certidão constando a data da publicação e o texto integral do despacho ou sentença, idêntica à publicação no D.J.E. A única desvantagem é que utiliza uma folha para cada certidão, mas compensa pelo ganho de tempo. Quem utilizou, gostou. E tem ainda a vantagem de, por ser uma cópia fiel da publicação, constar o nome dos advogados.

Para criar a macro:

No texto abaixo (em itálico), onde consta 451.01 (número da comarca e do fórum, aparece duas vezes, se não substituir as duas não funciona!), substitua pelos números da sua comarca e fórum (são os primeiros campos do "número do processo". ex. 451.01.2009.0123456-7, os números são 451.01). Substitua também a cidade (Piracicaba) pela sua cidade.
Selecione todo o texto e copie;
No menu “Ferramentas”, selecione “macro” e clique em “macros”;
Clique em “Editar”
Abrirá uma janela do Visual Basic;
Posicione o cursor no final dos comandos, abaixo do último comando “End Sub”;
Cole o texto da macro (Ctrl V);
Salve a macro e feche a janela do Visual Basic;

Para executar a Macro:

Ainda no Word, abra um arquivo de publicação (lauda), que deverá estar no formato "texto sem formatação" (a lauda já vem neste formato);
No menu “Ferramentas”, selecione “macro” e clique em “macros”;
Selecione a macro “CertidaoImprensa” e clique em “executar”;
A macro será executada, criando uma certidão em cada folha.
Selecione o comando “Substituir” no menu “Editar” (ou clique “Ctrl U”);
Em “Localizar”, digite ###
em “Substituir por”, digite a data da certidão.
Clique em “Substituir tudo”
Em “Localizar”, digite $$
em “Substituir por”, digite o número da relação.

Qualquer dúvida poste um comentário, com seu e-mail!

Texto da macro:

Sub CertidaoImprensa()

' CertidaoImprensa Macro

' Macro gravada 24/8/2009 por Administrador

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Servidores dão as costas para representantes do TJ

2009-11-04T13:38:00.000-08:00

Protesto no Fórum de Santos

Servidores dão as costas para representantes do TJ e ato repercute na mídia

O dia 30 de outubro tinha tudo para ficar marcado pela inauguração da 3ª Vara do Juizado Especial Cível, no Fórum de Santos, mas ficará na memória de toda a comunidade forense pelo ato de protesto dos servidores do judiciário, organizado pela Assojubs, no qual o gesto simbólico de cerca de 15 servidores, que deram as costas aos representantes do Tribunal de Justiça, gerou grande repercussão na mídia local.

Parabéns pela coragem dos colegas santistas. Mais valem 15 Cidadãos (com C maiúsculo) conscientes, que resolvem, em sinal de protesto, demonstrar sua indignação dando as costas ao Tribunal de Justiça, do que 50.000 alienados que se posicionam de quatro, submissos, inertes, alienados, indiferentes, acovardados.

Fonte: site da Assojubs - http://www.assojubs.com.br/Not%C3%ADcias/03_11_Protesto_JEC.html

Panis Et Circenses

2009-10-28T08:50:00.000-07:00

Panis Et Circenses
(Caetano Veloso / Gilberto Gil - 1968)
Eu quis cantar
Minha canção iluminada de som
Soltei os panos sobre os mastros no ar
Soltei os tigres e os leões nos quintais
Mas as pessoas na sala de jantar
São ocupadas em nascer e morrer
Mandei fazer
De puro aço luminoso um punhal
Para matar o meu amor e matei
Às cinco horas na avenida central
Mas as pessoas da sala de jantar
São ocupadas em nascer e morrer
Mandei plantar
Folhas de sonhos no jardim do solar
As folhas sabem procurar pelo sol
E as raízes procurar, procurar
Mas as pessoas da sala de jantar
Essas pessoas da sala de jantar
São as pessoas da sala de jantar
Mas as pessoas da sala de jantar
São ocupadas em nascer e morrer

Na Roma antiga, para evitar conflitos sociais, o imperador instituiu a política do “panis et circenses”, ou do “pão e circo”. Consistia em proporcionar ao povo entretenimento, através de lutas de gladiadores nos estádios - o circo - e durante tais eventos distribuir alimentos aos espectadores - o pão. A idéia funcionava a medida em que fazia a população não se rebelar.
28 de outubro. Dia do funcionário público. No dia 27/10 houve uma comemoração no Fórum local. Abertura da III Mostra de Arte do Fórum da Comarca de Piracicaba. Como de costume, o evento foi patrocinado pelo Banco Nossa Caixa, que ofereceu um café da manhã aos servidores - o pão. Além disso, houve várias apresentações musicais - o circo. Nas edições anteriores, a ocasião servia, também, como homenagem aos servidores. Neste ano, a divulgação não fez menção à data. Durante a cerimônia, poucos comentários, sem destaque. Talvez sem querer, a organização acertou. Não há mesmo o que comemorar, como inclusive afirmaram alguns poucos e lúcidos servidores, ao serem questionados sobre a participação.
A data poderia servir para expor a indignação dos trabalhadores com o desmando do Tribunal, com as condições precárias de trabalho, com o acúmulo de tarefas, com as arbitrariedades, com o desrespeito à data base - reposição anual das perdas inflacionárias, direto constitucional garantido a todos os trabalhadores, esquecida desde março. Mas as pessoas da sala de jantar são ocupadas em nascer e morrer...

Serviço público - estado a la grèves

2009-10-26T04:55:00.000-07:00

Colaboração de Camilo Irineu Quartarollo

As crônicas são para mostrar que existe vida além do cartão-ponto

‘Grèves’ é uma praça da frança onde os trabalhadores se reuniam para discutir seus direitos e estratégias de melhorias de trabalho e salário. Os amigos me perguntam por que eu só escrevo crônica e não escrevo sobre os servidores, sobre a sua situação, sobre o preconceito que pesa sobre os mesmos, visto que sou servidor também. Bem, as crônicas são para mostrar que existe vida além do cartão-ponto e posso abordar temas relevantes à saúde, à espiritualidade, à arte e ao amor. Mas, não menos importante é o tema do serviço público, para quem o entende.

O serviço público é para dar lucro? Quem é o responsável pelo serviço público? Esta questão é séria, mas vai indo num terceirizar e privatizar aqui e ali. Um desmonte com uma cruel acusação de incompetência. Um professor com uma sala de 40 alunos é mais barato que uma sala de um professor com 15 alunos, mas e o custo social e intelectual dessa escolha economicista? Deveríamos ter menos vereadores, deputados, senadores e mais professores, mas o que ocorre é o inverso. O inverso com o inverso proporcional do salário. Diria que o desmonte do Estado começa pela classe destes abnegados profissionais, os professores.

Estes profissionais vão sendo cozidos como sapo em panela de água morna, o governador promete reajuste e aplica-lhe provinhas, que humilhação! Provar para receber o que é de direito. Ah, se a moda pegasse. Vereadores, prefeitos, governadores, senadores, deputados, fazendo provinhas para terem seus reajustes. Eu aprovo. Alerto que não é reciclagem, é provinha, para ter a “mesada”. Ficaram anos com a progressão continuada e agora querem reprovar os professores.
Outra argumentação contra o serviço público é o descaso no atendimento e filas longas. Mas na iniciativa privada o que é? (Estou esperando a reposição de um computador que comprei com defeito há dois meses). Nos bancos não têm filas? No cinema não têm filas? Na casa lotérica não têm filas? No caixa dos supermercados não têm filas? Na padaria não têm filas? Na entrada ao Shopping não têm filas de carros? No pedágio não tem fila? Tem, só que lá não é servidor público que atende, mas uma voz feminina e gravada ou alguém de quem não se pode reclamar ou alegar que “paga o salário dele”. Pergunto: não paga? Ledo engano, grande engodo. Paga indiretamente e não percebe.

Como sempre é mais fácil bater no mais fraco, para se desforrar do mais forte. Os servidores da justiça estão em estado de greve. Existem assembléias setoriais nas comarcas, descontentamento, e, ao invés da resposta do reajuste, o discurso é sobre informatização, tecnologia, plano de cargos que não sai – como se o servidor fosse um item desprezível na pauta. Os servidores não querem nada além da reposição devida, legal. A lei não é cumprida para eles também, a reposição deste ano com data-base de março (já estamos em setembro) ainda não foi feita; a reposição da última greve, cujo projeto de Lei 479/04 tramita em regime de urgência, pasmem, desde 2007. Por que não votam os deputados, quando vemos outros reajustes sendo votados rapidinho? E o cumprimento das leis? Como o cidadão comum vai confiar na justiça e nas instituições dessa forma? Ou é melhor jogar embaixo do tapete estas questões, as quais os olhos não veem e o coração não sente? A continuar desta forma, os servidores vão aposentar-se com o salário mínimo e o povo vai ser atendido por computadores.

Camilo Irineu Quartarollo é servidor público.

81º encontro dos Presidentes dos Tribunais de Justiça

2009-10-21T04:53:00.000-07:00

Colaboração de Fernando César Gomes

O 81º encontro dos Presidentes dos Tribunais de Justiça, que aconteceu em São Paulo na 1ª quinzena do mês de outubro, serviu para que estes manifestassem seu inconformismo com a atuação do Conselho Nacional de Justiça e com a sua Corregedoria.
Durante o encontro foi elaborada uma Carta de intenções com diversas e as mais estapafúrdias acusações, entre as quais que o CNJ estaria ferindo a autonomia dos estados federados, em sua auto-organização judiciária, procedimento que, segundo os representantes dos Tribunais estaduais, comprometeria a dignidade do Poder Judiciário e a independência dos magistrados.

Isso se deve à corajosa atuação do CNJ que recentemente proibiu que os Tribunais de Estado pagassem o famigerado auxílio voto aos Juízes de 1ª Instância, por votarem nos acórdãos em socorro aos desembargadores que alegam estarem atolados, e o recebimento em pecúnia das suas férias, que tem previsão constitucional de que férias dos Magistrados devem ser gozadas.

Ou seja, decisões que contrastam com os interesses dos magistrados, que recebem ainda, anualmente, auxílio livro e auxílio para compra de notebooks.

O salário dos magistrados passa do patamar de vinte mil reais, enquanto o dos escreventes, que fazem quase todo o serviço, fica na casa dos 10% do recebido por um Juiz. Enquanto o poder de compra dos salários dos juízes aumenta exponencialmente, ainda mais quando acrescidos dos escusos e feitos na calada da noite auxílios em dinheiro, o dos escreventes vem caindo ano a ano, ficando cada vez mais visível o disparate.

Apesar do inconformismo, do desejo e do ímpeto latente, há o medo da greve por conta das retaliações certas e inexoráveis, dando ensejo a um discurso de repúdio entre os próprios escreventes, por conta do medo de perda de cargos e ganhos, principalmente por parte dos chefes e dos escrivães diretores, que abominam a idéia de perda do cargo.

Tem ainda os direitos impossíveis e inacessíveis, desconsiderados pelas chefias, a exemplo a licença prêmio, que existe, mas não pode ser usufruída, sob a alegação da imperiosa necessidade do serviço.

Isso tudo é fruto da intransigência dos presidentes de Tribunais de Justiça, que sequer aceitam abrir um canal de negociação com os servidores, fato que pode ser observado ainda no discurso de alguns políticos que manifestam extremo descaso com o problema, caso do governador do estado de São Paulo, José Serra, que manipula descarada e falaciosamente a já desfavorável opinião pública, devido ao estigma carregado pelo funcionalismo público desse país.

A carta nefasta dos presidentes dos tribunais dos estados federados não passa de uma tentativa malfada de legitimação de seus incorretos atos, para poderem assim continuar, sem qualquer freno ou fiscalização, decidindo sobre sua própria remuneração, e sobre quem continua recebendo os injustos auxílios em dinheiro por eles próprios criados, desmerecendo a digna, justa, louvável e corajosa atuação do CNJ e sua corregedoria.

Fernando César Gomes é escrevente técnico judiciário da Comarca de Piracicaba-SP.

A "Carta de São Paulo" na íntegra:

CARTA DE SÃO PAULO

O Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil , reunido na cidade de São Paulo, nos dias 08, 09 e 10 de outubro do ano de 2009, atento aos problemas vivenciados na atualidade pelo Poder Judiciário, torna público as seguintes conclusões tomadas à unanimidade:

- Manifestar seu inconformismo com a atuação do Conselho Nacional de Justiça e de sua Corregedoria-Geral que, ferindo a autonomia dos Estados federados, em especial a auto-organização de sua Justiça, tem adotado procedimentos que comprometem a dignidade do Poder Judiciário e a independência da magistratura.
- Eleger o processo eletrônico como eficaz instrumento para atender os reclamos da sociedade,que anseia por uma atuação pronta e efetiva do Poder Judiciário.
- Pugnar pela realização de concursos públicos para o preenchimento dos cargos de Juízes de Direito com a adoção de mecanismos modernos que avaliem a postura ética do candidato.
- Alertar a magistratura nacional para as constantes alterações das normas constitucionais atinentes à Previdência Social que tem se revelado prejudiciais aos seus integrantes.

São Paulo, 10 de outubro de 2009.

Des. MARCUS ANTÔNIO DE SOUZA FAVER
Presidente do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça

Des. ROBERTO ANTONIO VALLIM BELLOCCHI
Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo

A quem interessa?

2009-10-21T04:06:00.000-07:00

A quem interessa a matéria do dia 19/10 da Folha On Line? (Governos tucanos aumentam gastos com servidores em São Paulo - http://www1.folha.uol.com.br/folha/dinheiro/ult91u639824.shtml). No texto, é citado um suposto aumento das despesas com funcionalismo em 19% acima da inflação, o que leva qualquer desavisado a crer que todos os servidores estaduais são hoje melhor remunerados. Talvez os investimentos tenham crescido em razão da demanda cada vez maior, mas em nenhum momento, nestes anos, houve reajustes acima da inflação. Pelo contrário. Sou servidor do Poder Judiciário, e no período citado - 2003 a 2009 - o que ocorreu foi justamente uma defasagem salarial, pois os vencimentos dos servidores tiveram reajustes bem abaixo da inflação, e esta defasagem ultrapassa o dobro do percentual citado como “aumento acima da inflação”. A menos que tais números sejam baseados em categorias específicas, como ocupantes de cargos eletivos, comissionados e magistrados. No caso destes últimos, o aumento foi realmente maior do que a inflação, e em percentual até maior do que o mencionado na matéria. E aí é aplicada a “aritmética da má fé”, onde somando o 1 que eu ganho com o 99 que o “outro” ganha, na média dá 50, e fica a idéia que todos ganham 50! Aliás, o arrocho salarial é uma característica marcante dos sucessivos governos tucanos, há anos comandando o Estado tido como o mais rico do país, mas que trata seus trabalhadores com o máximo descaso possível. É necessário que seja esclarecido como se chegou a esta conclusão, baseada em que dados, e a quem interessa tal conclusão. Há tempos a imprensa supostamente “independente” - mas que se mostra cada vez mais parcial, medrosa, interesseira - tem apresentado estas atitudes. Os servidores do Poder Judiciário aguardam desde 1º de março o cumprimento da Lei nº 12.177/05, que regulamenta, no âmbito do Judiciário estadual, o Artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, ou seja, a “data base”, o mesmo direto garantido a todos os trabalhadores e respeitado a risca na iniciativa privada, sob as penas da legislação trabalhista. Não tenho visto qualquer manifestação na imprensa sobre o assunto. No dia 02/10 p.p., houve uma manifestação em frente ao Palácio da Justiça de São Paulo, com a ocupação pacífica, por cerca de seis horas, do Fórum João Mendes. A imprensa, mais uma vez, permaneceu inerte. Nenhuma nota, nenhuma cobertura, nada! Porque este tratamento? Porque este desinteresse? Desinteresse ou... interesse em ocultar tais fatos? Desinteresse ou... medo dos “poderosos”? Desinteresse ou o que?

Governos tucanos aumentam gastos com servidores em São Paulo
da Folha Online
http://www1.folha.uol.com.br/folha/dinheiro/ult91u639824.shtml

Entre os anos de 2003 e 2008, os governos do PSDB em São Paulo aumentaram as despesas com o funcionalismo dos três poderes em 19% acima da inflação e chegaram a R$ 43,1 bilhões, informa reportagem de Gustavo Patu publicada na Folha desta segunda-feira (íntegra disponível para assinantes do UOL e do jornal).

O período citado, correspondente aos governos tucanos de Geraldo Alckmin e de José Serra, teve um aumento de 33 mil servidores ao longo das duas gestões.

Trata-se de um contingente semelhante ao do Ministério da Fazenda, que conta com auditores fiscais distribuídos por todo o país e só perde, no aparato civil federal, para Educação, Saúde e Previdência.

Palavras do Desembargador Malheiros, da comissão salarial

2009-10-05T04:54:00.000-07:00

"De minha parte estarei sempre presente e reconheço que diversas reivindicações dos servidores são justas e corretas. O pouco que depende de mim farei."
Desembargador Antonio Carlos Malheiros

Reflexões sobre o Movimento Reivindicatório dos Servidores do Poder Judiciário Paulista

2009-09-23T04:38:00.000-07:00

Este texto foi divulgado entre os servidores da Comarca de Piracicaba, com o intuito de estimular a reflexão sobre os direitos que estão sendo desrespeitados e para analisar a opinião de cada servidor.

Há exatos 14 dias da Assembléia Geral dos Funcionários do Poder Judiciário do Estado de São Paulo a ser realizada no próximo dia 02 de outubro na Praça João Mendes, em São Paulo, vimos através desta, fazer algumas reflexões, que se fazem pertinentes e necessárias:
Como se tem dito nas reuniões realizadas no átrio do fórum, as entidades de classe que representam nossa categoria, desde novembro passado, vem tentando conquistar e garantir os direitos definidos em nossa Pauta de Reivindicações junto ao Tribunal de Justiça, quer com o acompanhamento da elaboração do Orçamento do Judiciário para o ano de 2009, encaminhado e aprovado no final do ano passado, quer pelas inúmeras reuniões com interlocutores do TJ (Comissão de Salários, comissão de orçamento, etc.), já que, como é sabido, o presidente se recusa a dialogar diretamente com nossos representantes, quer pelas reuniões e assembléias realizadas pelas entidades, no sentido de buscarem formas para negociação destas reivindicações.
Ao garantir a inclusão do percentual de 14,09% no Orçamento de 2009, pareceu-nos o suficiente para que o TJ cumprisse com suas obrigações, quais sejam, pagamento da reposição na data-base (março/2009) e atualização dos valores referentes aos auxílios alimentação, saúde e transporte, entre outros, como obrigação constitucional de todo empregador e respeitada na iniciativa privada, sob as penas da legislação trabalhista.
Ocorreu, porém, que isso não aconteceu.... e até o presente momento (setembro), o alegado é que “não há verba para pagamento da reposição salarial e das atualizações dos auxílios”, entre outros.
Assim como também não há verba para a contratação de novos servidores, mesmo daqueles aprovados nos concursos já realizados,não há verba para a aquisição de computadores para que todos os servidores possam exercer suas funções condignamente, e por aí vai....
É de se salientar, ainda, que não houve a participação dos servidores na elaboração da proposta orçamentária do Judiciário estadual, como já havia determinado inclusive o Conselho Nacional de Justiça, tanto para o ano de 2009 como para o próximo ano. Aliás, a proposta orçamentária de 2010, elaborada unilateralmente pelo Tribunal de Justiça, não contempla sequer a reposição da inflação, ou seja, ficou demonstrado claramente que o Tribunal também não pretende cumprir a lei no próximo ano.
Seria uma enorme contribuição para toda a população que busca os serviços do Judiciário Paulista, se a cúpula administrativa do TJ/SP reconhecesse a representatividade dos servidores eleitos por nossa categoria, entabulando as negociações e permitindo que os servidores públicos não precisassem “deixar de exercer suas atribuições descritas no Provimento da CG nº 10/76”, para terem que reivindicar seus direitos por intermédio de um movimento de classe, que poderá culminar com uma eventual greve a partir do próximo dia 02/10.
Porém, como a história recente do judiciário paulista tem demonstrado, necessária se faz, mais uma vez, a mobilização de toda a categoria na busca de suas reivindicações.
E por estarmos, como já dito, há apenas 14 dias da assembléia que tem como indicativo, a aprovação de greve geral no judiciário paulista a partir de 02/10, faz-se necessário que TODOS os serventuários, independentemente de sua convicção pessoal, reflita e defenda seu direito de voto.
É sabido que a base de qualquer movimento democrático, quer seja uma simples reunião para a fixação de regras que viabilizem a convivência e o bem-estar comum, como, por exemplo, a assembléia de moradores em condomínios, ou a elaboração/revisão das normas constitucionais, visando a garantia do processo eleitoral de um país, como a Assembléia Geral Constituinte de 1988, é a SUBMISSÃO DE TODOS À DELIBERAÇÃO FIXADA NUMA ASSEMBLÉIA, legitimamente convocada e realizada para determinado fim.
Daí a importância do engajamento de TODOS os servidores, independentemente de sua convicção pessoal, mas, especialmente, para garantir o seu direito de opinião e participação nos processos decisórios para sua trajetória profissional.
Qualquer que seja a deliberação tomada PELO MENOS, PELA maioria dos servidores do Estado, deverá ser acatada, respeitada e implementada por TODOS NÓS, em consonância com todos os princípios básicos que regem nossa convivência social e profissional.
Por isso, FUNDAMENTAL se faz a participação de todos nas próximas reuniões que serão realizadas antes da Assembléia Geral, para que possamos levar para a categoria no próximo dia 02/10 nossa decisão, e fazer valer nosso direito de voto.
Por estes motivos, convidamos TODOS os servidores para que compareçam na reunião a ser realizada no átrio do fórum, no próximo dia 22 de setembro (3ª feira), às 14:30 horas, onde, juntos, poderemos refletir e deliberar sobre o rumo do nosso movimento, de forma ampla e democrática, deliberação esta que será defendida e votada na assembléia do dia 02/10 na Praça João Mendes.
Parece que nos falta, na condição de categoria profissional ou mesmo de cidadãos, uma palavra essencial à ética e ao exercício dos direitos essenciais da pessoa: atitude!
Atitude significa emocionar-se, comover-se, indignar-se, pôr-se em movimento, agir corretamente, portar-se com idoneidade, exigir-se disciplina e impor-se perseverança.
A atitude que nos cabe, hoje, é alçar a busca de nossas reivindicações à condição merecida que todos os que nos antecederam nos legaram: a incessante busca e garantia dos direitos para nossa geração e principalmente para as gerações futuras...
Por isso, contamos com a participação de todos na pesquisa que segue anexo, aprofundando o debate na reunião do dia 22/09.

PARTICIPE – COMPAREÇA – EXERÇA SEUS DIREITOS DE OPINIÃO E DE VOTO PARA A CONQUISTA DAS REIVINDICAÇÕES DE NOSSA CATEGORIA.

“A PREGUIÇA E A INDECISÃO SÃO TRAIDORAS. PELO MEDO DE ARRISCAR ÀS VEZES, PODE-SE PERDER BENS QUE SE PODERIA CONQUISTAR, NÃO FOSSE O MEDO DE TENTAR”.

PESQUISA DE INTENÇÃO – INDICATIVO DE GREVE A SER VOTADO NA ASSEMBLÉIA DO DIA 02/10/2009

(não é necessário se identificar)

VOCE É A FAVOR DA GREVE DOS SERVIDORES A PARTIR DE 02/10/2009?

( ) SIM NÃO ( )

SE VOCE É A FAVOR DA GREVE, EM QUAL MODALIDADE?

( ) Greve “paralização”, sem bater o cartão ponto e com piquetes e manifestações.

( ) Greve “branca”, batendo o cartão e trabalhando com o mesmo empenho que o Tribunal tem demonstrado no respeito a nossos direitos.

SE A OPÇÃO DE NÃO GREVE FOR A VENCEDORA NA ASSEMBLÉIA DO DIA 02/10, VOCE É FAVORÁVEL À GREVE A PARTIR DO 5º DIA ÚTIL DE ABRIL/2010, SE NÃO HOUVER O PAGAMENTO DA REPOSIÇÃO SALARIAL (DATA-BASE) ATÉ ÀQUELA DATA?

( ) Sim ( ) Não

SE VOCÊ NÃO É A FAVOR DE QUALQER TIPO DE GREVE, TEM OUTRAS IDÉIAS PARA FAZER VALER NOSSOS DIREITOS OU TEM OUTRAS SUGESTÕES, UTILIZE O ESPAÇO ABAIXO.

Inimigos dos servidores

2009-09-20T16:36:00.000-07:00

Assim pensa o sujeito que pretende ser o Presidente da República. Pretende nivelar todo funcionalismo por baixo. Pretende que o judiciário chegue à mesma situação de abandono dos servidores do Poder Executivo. Acha justo não cumprir a LEI. E revela também que não entende nada da LEI quando diz que "a greve é ilegal". É bom que se conheça o caráter deste elemento, e de todos que o cercam!

Serra dá uma força para Bellocchi

Em entrevista, o governador de São Paulo, José Serra (PSDB), afirma que os judiciários ganham “o dobro” dos outros servidores e que “agreve é proibida”. Desde o inicio da Campanha Salarial a Assojubs vem afirmando que aarticulação política entre o governador, o presidente do TJ, RobertoVallim Bellochi, e a bancada governista (PSDB, PPS, PTB, DEM, PMDB,PDT, PSB, PV, PP) é a responsável pelas dificuldades que osjudiciários encontram para que seu direito à reposição salarial sejarespeitado. Em visita à Sorocaba, no dia 4 de setembro, Serra explicitou sua visão sobre os servidores do judiciário em uma entrevista ao vivo para um programa jornalístico da emissora local afiliada à Rede Globo. O apresentador do programa questiona o governador sobre a situação dos servidores que estão com a data-base vencida desde março e “prestes ainiciar uma greve” em outubro. Serra responde que precisa analisar a situação, porém, afirma que, “no geral, a categoria dos servidores do judiciário ganha o dobro da média do resto do funcionalismo”. Em relação a uma possível paralisação, o governador tucano diz que “em todo caso a solução não é a greve, até porque ela é proibida”. O vídeo da entrevista está disponível na internet no link:http://www.temmais.com/noticia_int.aspx?id=19450&area=1 (Ao acessar a página, é necessário clicar no local indicado paraassistir ao vídeo)A entrevista é longa, tem 17 minutos e 24 segundos, e a parte em que Serra fala dos judiciários se inicia a partir dos seis minutos. Todos os judiciários devem assistir para ter plena certeza do que pensa Serra sobre os servidores.

FONTE: ASSOJUBS

É interessante deixar também registrado, para o conhecimento de todos, nomes e os partidos dos deputados da base governista na Assembléia Legislativa:
Afonso Lobato (PV)
Aldo Demarchi (DEM)
Alex Manente (PPS)
Analice Fernandes (PSDB)
André Soares (DEM)
Antonio Salim Curiati (PP)
Baleia Rossi (PMDB)
Barros Munhoz (PSDB)
Bruno Covas (PSDB)
Camilo Gava (PV)
Campos Machado (PTB)
Cássio de Castro Navarro (PSDB)
Célia Leão (PSDB)
Celino Cardoso (PSDB)
Celso Giglio (PSDB)
Chico Sardelli (PV)
Conte Lopes (PTB)
Davi Zaia (PPS)
Ed Thomas (PSB)
Edmir Chedid (DEM)
Edson Ferrarini (PTB)
Edson Giriboni (PV)
Eli Corrêa Filho (DEM)
Estevam Galvão de Oliveira (DEM)
Feliciano Filho (PV)
Fernando Capez (PSDB)
Geraldo Vinholi (PDT)
Gil Arantes (DEM)
Gilson de Souza (DEM)
Haifa Madi (PDT)
Hélio Nishimoto (PSDB)
João Barbosa (DEM)
João Caramez (PSDB)
João Mellão Neto (DEM)
Jonas Donizette (PSB)
Jorge Caruso (PMDB)
José Augusto (PSDB)
José Bittencourt (PDT)
José Bruno (DEM)
Luciano Batista (PSB)
Luis Carlos Gondim (PPS)
Marco Porta (PSB)
Marcos Zerbini (PSDB)
Maria Lúcia Amary (PSDB)
Mauro Bragato (PSDB)
Milton Flávio (PSDB)
Milton Leite Filho (DEM)
Mozart Russomanno (PP)
Orlando Morando (PSDB)
Otoniel Lima (PTB)
Paulo Alexandre Barbosa (PSDB)
Pedro Tobias (PSDB)
Rafael Silva (PDT)
Reinaldo Alguz (PV)
Roberto Engler (PSDB)
Roberto Massafera (PSDB)
Roberto Morais (PPS)
Rodolfo Costa e Silva (PSDB)
Rogério Nogueira (PDT)
Roque Barbiere (PTB)
Samuel Moreira (PSDB)
Uebe Rezeck (PMDB)
Vanessa Damo (PV)
Vaz de Lima (PSDB)
Vinícius Camarinha (PSB)
Vitor Sapienza (PPS)
Waldir Agnello (PTB)

CNJ suspende o pagamento de auxílio-voto de até R$ 41,9 mil por ano a juízes de SP

2009-05-27T15:47:00.000-07:00

Este é o Tribunal, que se diz "de Justiça", do Estado supostamente mais rico e desenvolvido do país. Quando se trata de cumprir a LEI, no caso, os direitos dos trabalhadores, não há verba disponível. Quando se trata de INFRINGIR a lei, sempre se dá um "jeitinho".

CNJ suspende o pagamento de auxílio-voto de até R$ 41,9 mil por ano a juízes de SP Publicidade

FELIPE SELIGMAN

da Folha de S.Paulo, em Brasília

Texto disponível em http://www1.folha.uol.com.br/folha/brasil/ult96u572303.shtml

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) suspendeu ontem o pagamento de uma complementação salarial --o "auxílio-voto"-- a juízes da primeira instância paulista que atuavam na segunda instância do Tribunal de Justiça de São Paulo.
O conselho também decidiu abrir procedimento contra o presidente do TJ paulista, Roberto Antonio Vallim Bellocchi, que, segundo o relator do caso, conselheiro Joaquim Falcão, se recusou por ao menos três vezes a dar informações ao conselho sobre o benefício.
Segundo o CNJ, esses juízes, que continuavam atuando normalmente em sua função original, eram por vezes convocados para participar de julgamentos colegiados na segunda instância do tribunal. Para isso, eles poderiam receber, de acordo com um comunicado interno do TJ, até R$ 3.494,31 mensais, ou R$ 41,9 mil por ano, referentes aos votos proferidos.
O procedimento aberto pelo conselho --juridicamente chamado de reclamação disciplinar-- constitui a fase inicial de um processo e servirá para que Bellocchi apresente sua defesa sobre o caso.
A Folha entrou em contato com a assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça de São Paulo, que disse que ainda não foi notificada sobre o caso pelo CNJ. "No momento em que isso acontecer, [o tribunal] irá se pronunciar a respeito", disse a assessoria, por e-mail.
Joaquim Falcão requisitou contracheques dos magistrados para verificar se, com a complementação, eles estão recebendo mais que R$ 24.500 por mês -equivalente ao salário de um ministro do STF.
A presidência do TJ não enviou os contracheques requisitados pelo CNJ para permitir a investigação, mas uma planilha com os pagamentos anuais efetuados: "É uma falta de educação perante o conselho", disse o conselheiro Felipe Locke.
Na planilha enviada ao CNJ, no entanto, constavam magistrados que receberam mais do que R$ 41,9 mil. Um deles, por exemplo, chegou a receber R$ 88 mil -mais do que o dobro do limite estabelecido.
Benefício sem lei
Além disso, segundo os integrantes do conselho, não existe lei prevendo a existência de tal benefício, que não poderia existir por uma simples normatização interna do tribunal.O conselheiro Técio Lins e Silva caracterizou o caso como "escandaloso": "É uma espécie de Bolsa Família", ironizou o conselheiro.
O CNJ também determinou a realização de uma inspeção na presidência do TJ-SP para verificar a quantia gasta e a legalidade do "auxílio-voto". O benefício não foi declarado ilegal ontem porque os conselheiros não julgaram o mérito do caso, que ainda voltará a ser analisado pelos conselheiros.
De acordo com o CNJ, os valores eram depositados diretamente na conta corrente dos magistrados. O conselheiro Antonio Humberto afirmou que será necessário verificar se os juízes declaravam os valores recebidos para o pagamento de Imposto de Renda.
Já o conselheiro José Adonis propôs um levantamento para verificar se esse mesmo "auxílio-voto" é pago por outros tribunais estaduais do país. Essa proposta, contudo, não chegou a ser analisada ontem.

Moção de Apelo

2009-05-26T05:40:00.000-07:00

CAMARA DE VEREADORES DE PIRACICABA
Estado de São Paulo

MOÇÃO Nº 50/09

De Apelo ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Roberto Antonio Vallim Bellocchi, para que atenda às justas reivindicações da pauta da campanha salarial unificada da Associação dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo - ASSOJURIS.

Considerando que neste ano os Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo iniciaram uma ampla e forte campanha salarial unificada, tendo como princípio fundamental à valorização desses trabalhadores.

Considerando que os pedidos apresentados são justos e afrontam direitos constitucionais de relações de trabalho e principalmente nas ações de cumprimento, aos quais todos os Estados e Poderes da Federação estão obrigados a cumprir.

Considerando que uma das reivindicações demonstra o descaso do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para com seus servidores, e para o Poder Judiciário Brasileiro, que em 2007 conseguiu aprovação de um aumento salarial para Juízes e Desembargadores, através do PLC 10/07 e não demonstrou a mínima preocupação em resolver questões gravíssimas, tais como, intervenção para aprovação do PL 479/04, que prevê reajuste salarial de 26,39% aos servidores, e, tão pouco, interviu para quitar o pagamento das indenizações das férias anuais não usufruídas desde o ano de 2001, que está acima de qualquer questionamento, pois direito previsto no Estatuto dos Servidores Públicos e indiscutivelmente direito previsto em nossa Constituição Federal;

Considerando que os servidores do Poder Judiciário desempenham relevantes serviços, sendo que sem eles nós cidadãos não teríamos nossos anseios jurisdicionais atendidos, e que os mesmos vem sofrendo diariamente com a sobrecarga de trabalho, pois são obrigados a realizar atividades pelas as quais não são remunerados e pela falta de servidores;

Considerando que tais pontos, envolvendo: data-base, reposição salarial, criação de plano de cargos, carreiras e vencimentos e a indenização das férias anuais não concedidas representam significativo instrumento de reivindicação;

Considerando que algumas das reivindicações constantes da pauta da campanha salarial unificada dos servidores do Poder Judiciário encontram-se em tramitação na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, compreendo o projeto de lei nº 479/04, que trata da reposição das perdas salariais e o projeto de lei complementar nº 43/05, referente ao Plano de Cargos e Carreiras;

Considerando que segundo consta, o último aumento salarial concedido para a categoria dos servidores do Judiciário do Estado de São Paulo foi em 1994, portanto, há mais de 14 (catorze) anos que tais trabalhadores não recebem aumentos salariais, recebendo ao longo de tal período apenas os tradicionais percentuais inflacionários, que não representam na sua integralidade a recuperação do poder de compra;

Considerando que todo e qualquer trabalhador tem direito a férias anuais remuneradas, conforme dispositivos da Constituição Federal em seu art. 7º, inciso XVII, porém, segundo consta, tal medida vem sendo desrespeitada pelo Tribunal de Justiça do Estado, uma vez que além de impedir o gozo, devido ao excesso de trabalho, não promove o pagamento das devidas indenizações das denominadas férias não usufruídas desde 2001, mesmo existindo decisão do Superior Tribunal de Justiça em que determinou o imediato pagamento de tais indenizações;

Finalmente, considerando que os mais de 350 servidores do Judiciário em Piracicaba aderiram ao Movimento Nacional, e que nossa cidade não pode omitir-se diante de uma situação de desrespeito aos direitos dos trabalhadores, mas acima de tudo, aos direitos dos cidadãos, de terem um quadro de servidores qualificados e estimulados, uma prestação dos serviços do Poder Judiciário com a qualidade e o respeito que o povo merece.

Submetemos à apreciação do Plenário, nos termos regimentais, a presente Moção de Apelo ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Roberto Antonio Vallim Bellocchi, para que atenda às justas reivindicações da pauta da campanha salarial unificada da Associação dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo – ASSOJURIS.
Requeremos ainda, que do deliberado seja dada ciência da presente ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, Desembargador Roberto Antonio Vallim Bellocchi, ao presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, Deputado Estadual Barros Munhoz, solicitando ações e providências com relação às questões apontadas.
E por final, seja dada ciência também a Associação dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo/ sub-sede Piracicaba, na pessoa do Sr. Marcos Eduardo Miranda, bem como aos servidores do fórum da Comarca de Piracicaba.

Sala das Reuniões, 15 de maio de 2009.

José Antonio Fernandes Paiva

Vereador - PT

Salário de funcionário público sobe 8 vezes mais que o do setor privado

2009-05-12T05:39:00.000-07:00

Sobre a matéria "Salário de funcionário público sobe 8 vezes mais que o do setor privado" (Estadão, http://www.estadao.com.br/estadaodehoje/20090511/not_imp368675,0.php, texto na íntegra abaixo), é necessário esclarecer que o texto trata exclusivamente dos servidores federais. Gostaria que fosse feita matéria semelhante com os servidores estaduais de São Paulo, que em alguns casos não conseguem sequer a reposição anual da inflação, como determina a Constituição Federal. Aqui, os vencimentos dos servidores estão cada vez mais defasados, os direitos cada vez menos respeitados, as condições de trabalho cada vez piores. Tome-se como exemplo os servidores do Tribunal de Justiça: neste ano, a data-base, que deveria ser 1º de março, até agora não foi cumprida, e sequer há previsão para cumprimento. Existe ainda uma diferença de cerca de 6%, referente a 2008, que também não foi contemplada. Tramita na Assembléia legislativa um Projeto de Lei (479/2004), que trata da reposição da inflação do período de 2002 a 2004, e que está tramitando há mais de cinco anos, sem previsão de aprovação. E o executivo vem impondo cortes drásticos no orçamento do Judiciário. Estes fatos, porém, ninguém mostra.

(comentário postado no "Painel do leitor" do Estadão, em 12/05/2009)

Salário de funcionário público sobe 8 vezes mais que o do setor privado
Funcionalismo público federal teve aumento de 74,2% desde 2002, e no Judiciário o ganho real chegou a 79,3%
Fernando Dantas, RIO
Os trabalhadores do setor privado estão perdendo a corrida para os funcionários públicos em termos de rendimentos. De dezembro de 2002 a fevereiro de 2009, o crescimento dos salários do setor privado, com e sem carteira, foi de apenas 8,7% em termos reais, isto é, descontada a inflação de 43,3% no período. O aumento real da remuneração média dos servidores na ativa do Executivo Federal, no mesmo período, foi 8,5 vezes maior do que a do setor privado, atingindo 74,2%. O aumento real da remuneração na ativa do Legislativo chegou a 28,5%, e o do Judiciário foi de 79,3%. Com isso, a diferença entre o rendimento médio do setor privado e do público, que já era grande, cresceu ainda mais. Em dezembro de 2002, a remuneração média do servidor federal na ativa do Executivo, de R$ 2.680 (valor da época), era 3,6 vezes maior do que o rendimento médio de R$ 740,90 do setor privado. Em fevereiro de 2009, a ganho mensal médio no Executivo federal pulou para R$ 6.691, ou 5,8 vezes maior do que o rendimento médio do setor privado, de R$ 1.154.No mesmo período, no caso do Legislativo, que teve remuneração mensal média de R$ 12,5 mil em fevereiro de 2009, o rendimento saltou de 9,2 para 10,9 vezes o do setor privado. Já no Judiciário, com remuneração média mensal de R$ 16,8 mil em fevereiro, o salto foi de 8,8 para 14,6 vezes.Esse levantamento foi feito pelo economista político Alexandre Marinis, da Mosaico Consultoria. Ele usou médias salariais de 12 meses da Pesquisa Mensal de Emprego (PME), para o setor privado, e o mesmo indicador do Boletim Estatístico do Ministério do Planejamento, para os funcionários públicos. Neste caso, ele utilizou a tabela de "Despesa Média com Servidores Federais da União por Poder". Além dos aumentos salariais, a aposentadoria de servidores de baixo rendimento e a contratação de funcionários de alta remuneração aumenta a média no setor público.Tanto no dado que Marinis tomou da PME quanto no do Boletim Estatístico, trata-se da média do rendimento bruto total por trabalhador, incluindo gratificações, adicionais, horas extras, etc. No caso da PME, o dado refere-se à população de seis grandes regiões metropolitanas: São Paulo, Rio, Porto Alegre, Belo Horizonte, Salvador e Recife.DESLOCAMENTOA tendência de descolamento entre funcionário público e trabalhador do setor privado não começou no governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O governo anterior, de Fernando Henrique Cardoso, é convencionalmente conhecido como um período de arrocho dos funcionários do Executivo, mas durante o qual houve aumentos mais expressivos para algumas carreiras específicas. Na verdade, do fim de 1995 até o fim de 2002, os funcionários públicos também bateram, em média, os trabalhadores do setor privado, em termos de aumento de remuneração. Nesse período, os servidores na ativa tiveram um aumento médio real de 16,8%, no Executivo; de 8,7%, no Legislativo, e de 57,3%, no Judiciário. Isso significa, portanto, que, do fim de 1995 a fevereiro de 2009, tomando-se a maior parte dos governos de Fernando Henrique e Lula, o aumento real da remuneração média dos servidores federais na ativa do Executivo, Legislativo e Judiciário foi de, respectivamente, 103,5%, 39,6% e 182%.Fazer a comparação com o setor privado é complicado para o governo de Fernando Henrique Cardoso, como explica Marinis. A PME até 2002 não separava os assalariados do setor privado com carteira e os do setor público, mas os juntava em uma só categoria, de trabalhadores com carteira. Como a pesquisa abrange apenas aquelas seis regiões metropolitanas, todo o contingente principal de servidores públicos federais, de Brasília, fica de fora daquele indicador. Assim, a maioria dos funcionários públicos da PME é de servidores estaduais e municipais e esses são, evidentemente, apenas uma minoria da massa trabalhadora da pesquisa.Dessa forma, um indicador imperfeito, mas útil, para ter uma noção da evolução do rendimento do setor privado até 2002, é aquele da PME com os assalariados do setor privado com carteira e os funcionários públicos. Esse indicador de trabalho formal nas seis regiões metropolitanas teve queda real de rendimento médio de 2,4% do fim de 1995 até o fim de 2002. Isso se compara com o crescimento real da remuneração média dos servidores federais na ativa dos Três Poderes no governo de Fernando Henrique - 16,8% no Executivo; 8,7% no Legislativo; e 57,3% no Judiciário.Para o período todo dos governos dos dois presidentes, não há um único indicador contínuo do setor privado. Ainda assim, é possível contrastar a evolução do indicador de trabalho formal de 1995 a 2002, com queda real de 2,4%, e do rendimento com e sem carteira no setor privado de 2002 a 2009, de avanço real de 8,7%, com o espetacular salto real da remuneração média nos Três Poderes da Federação: 103,5% para o Executivo, 39,6% para o Legislativo e 182% para o Judiciário.Tomando-se o rendimento médio dos trabalhadores com carteira em dezembro de 1995, de R$ 409,3, a remuneração à época dos servidores federais na ativa era 2,9 vezes maior, no caso do Executivo; 7,8 vezes maior, no Legislativo; e 5,2 vezes maior, no Judiciário.

José Serra diz que possíveis greves em SP têm conotação política

2009-05-04T16:48:00.000-07:00

Infeliz a colocação do Governador José Serra, prevendo eventuais greves e desde já atribuindo conotação política a elas (Folha Online, 28/04/2009, texto na íntegra abaixo). Sou servidor público, mas não sou filiado ou ligado a qualquer partido político. Nem por isso deixo de lutar pelo que julgo ser meu direito. A Constituição Federal, lei máxima do país, determina, no seu artigo 37, X, a reposição anual das perdas inflacionárias dos vencimentos de todos os servidores públicos. Tal dispositivo foi regulamentado, no âmbito do Poder Judiciário estadual, pela Lei nº 12.177/2005, a qual fixou como "data base" da reposição inflacionária o dia 1º de março. Portanto, é dever do poder público o cumprimento da lei, sem se eximir de sua obrigação, atribuindo a culpa a outrem por eventuais consequências de sua omissão. Estranho também que o próprio Governador reconhece que houve aumento na arrecadação. Portanto, não se pode invocar a "crise econômica" para não conceder a reposição legal. Ademais, não se pode abrir qualquer precedente para o não cumprimento de uma lei, sob qualquer pretexto. E não são os trabalhadores que deverão arcar, sozinhos, com os prejuízos, pois as contas, os tributos, as obrigações de todos estão sendo reajustadas, sem qualquer desculpa por conta da “crise”, e se faz necessária a correção para evitar a perda do poder aquisitivo. Por isso esperamos dos nossos governantes mais respeito, principalmente com a Lei e com quem, bem ou mal - apesar de todas as dificuldades - faz a máquina pública funcionar, e não declarações infelizes, fugindo das responsabilidades e tratando o direito dos trabalhadores como "disputa política". Aliás, quando faz estas declarações, é justamente o próprio Governador que dá "conotação política" ao assunto.

José Serra diz que possíveis greves em SP têm conotação política
YGOR SALLES da Folha Online

Disponível em http://www1.folha.uol.com.br/folha/brasil/ult96u557365.shtml
O governador de São Paulo, José Serra (PSDB), disse nesta terça-feira que o funcionalismo público paulista está se mobilizando para realizar novas greves e que por trás disso há conotação política. Ele citou o PT como um dos mentores desse movimento com vistas às eleições de 2010.
Segundo ele, os funcionários públicos "estão loucos para entrar em greve" porque as receitas do Estado tiveram um leve acréscimo de 1,2% no primeiro trimestre deste ano ante o mesmo período do ano passado.
"Essa informação esquentou o funcionalismo e agora estão loucos para entrar em greve", disse o governador.
Questionado sobre a possibilidade de conotação política nas possíveis greves, Serra disse que isso é normal. "O pessoal ligado à oposição sempre está por trás. Greves sempre tiveram conotação política."
O tucano participou hoje de um seminário sobre a crise financeira na sede da FGV (Fundação Getúlio Vargas), em São Paulo.
Durante a apresentação, Serra afirmou que, ao contrário do governo federal, que pode elevar as despesas com funcionários sem um limite legal, os Estados e municípios são obrigados a restringir esse tipo de gasto a 49% da receita, como determina a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).

O engodo de Serra e a crise econômica

2009-03-09T04:47:00.000-07:00

por Sylvio Micelli / ASSETJ
http://micelli.blogspot.com/2009/03/o-engodo-de-serra-e-crise-economica.html

Cada vez mais a vida do funcionalismo tem se tornado mais difícil, graças às manobras dos que fingem que governam.

José Serra, governador paulista, apresentou projeto para o reajuste do salário mínimo estadual. Numa clara atitude eleitoreira, o pré-candidato tucano à presidência da República faz reverência com o chapéu alheio. Claro que não somos contra o reajuste de salários dos trabalhadores da iniciativa privada. E a bem da verdade, o valor de R$ 545 proposto pelo Projeto de Lei nº 70, de 2009, está bem aquém da poesia constitucional que cerca o salário mínimo. O importante Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) já cansou de comprovar que o salário mínimo nacional deveria ser por volta de R$ 2 mil.

O projeto tucano deve ser aprovado pela Assembleia Legislativa. Primeiro, porque o governo tem ampla maioria e o nosso Legislativo, há muito, virou um mero carimbador de projetos encaminhados pelo Palácio dos Bandeirantes. Segundo, porque em sã consciência, nenhum parlamentar, mesmo da oposição, votaria contrariamente à proposta.

A pergunta que fica ao governador, porém, é: e a data-base do funcionalismo? Quando será cumprida? Os servidores do Judiciário e do Legislativo têm conseguido, às duras penas, com negociações cansativas e inúmeras reuniões, arrancar a fórceps, a reposição salarial anual, outra poesia constitucional que o governo cumpre quando quer e se quiser. No caso dos servidores do Executivo, nem isso. A alegação, nos últimos três anos, é que a quantidade de funcionários públicos é muito grande e que o "pobre" estado de São Paulo não tem como arcar com as despesas "elevadas" de sua máquina administrativa.

Uma grande enganação. O descalabro tucano se arrasta por quase 15 anos sem que haja um aumento real de salário e, nem mesmo as parcas reposições salariais, são respeitadas. Sendo Vossa Excelência tão preocupada com os salários dos trabalhadores da iniciativa privada, que tal fazer a lição de casa hein, governador?

Agora então, Serra e outros governantes de plantão têm uma desculpa perfeita, uma verdadeira panacéia: a crise econômica! Não tem dinheiro para o funcionalismo? Crise econômica! Os bancos tiveram seus lucros "reduzidos"? Crise econômica! Está com unha encravada? Crise econômica! Seu time vai mal no campeonato? Crise econômica!

O Banco Nossa Caixa, do governo do estado de São Paulo e que foi vendido ao Banco do Brasil, teve lucro líquido de R$ 646,5 milhões em 2008, um crescimento de 113,3% em relação ao ano anterior, segundo informações do próprio banco.

Que a crise existe é fato. Não é a "marolinha" afirmada pelo presidente Lula, mas também não é a corrida de touros pelas ruas de Pamplona.

Mente quem diz que não se pode conceder reposição salarial ao funcionalismo por conta da crise econômica, e isso, em qualquer instância de governo - Federal, Estadual e Municipal. Mesmo com os problemas nascidos com o subprime americano, o País tem batido recordes de arrecadação. A peça ficcional orçamentária, aprovada por todos os legislativos do Brasil a começar pelo Congresso Nacional, sempre é subfaturada, ou seja, é apresentada pelos governos em valor menor e sem considerar o acréscimo da arrecadação que ocorre ao longo do ano.

Ao governante cabe zelar pela boa prestação dos serviços públicos. E que começa com salários e condições dignas de trabalho aos seus servidores.

Texto originalmente publicado no jornal Assetj Notícias 123 - Março 2009

2009-02-13T03:14:00.000-08:00

O texto abaixo foi encaminhado ao jornal "O Estado de São Paulo" e publicado no "Fórum dos Leitores" (em versão resumida e editada), em resposta ao artigo publicado, que se encontra na íntegra ao final.

Com relação ao artigo "As pretensões do Judiciário" (01/02/2009), gostaria de tecer alguns comentários. No texto, o Poder Judiciário é colocado como um todo, indivisível, independente, onipotente. Talvez, em certos aspectos, até o seja. Porém, há que se esclarecer alguns pontos que não foram citados, talvez por desinformação ou, quem sabe até, por opção do articulista. Fora citado que os servidores da Justiça - e aí foram colocados na mesma condição servidores e magistrados, de todas as esferas, ou seja, federais, trabalhistas, estaduais - recebem certas "regalias" que não se estendem aos demais servidores públicos, e que tais regalias "não condizerem com a realidade do caixa do Executivo e as previsões de arrecadação". Por fim, é citado que "as exageradas reivindicações financeiras e corporativas do Judiciário mostram o quanto juízes e servidores judiciais vivem desconectados do Brasil real". Se o artigo fosse voltado especificamente para o Poder Judiciário Federal, poderia até concordar com o escrito, embora não saiba exatamente qual sua realidade. Mas quando fala das "pretensões do Judiciário", dá-se a impressão de que nos Tribunais dos Estados a situação é a mesma. Talvez em alguns casos seja parecida, mas não no dos servidores, ao menos nos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Para se ter uma idéia, nos últimos anos os reajustes anuais - que são determinados pela Constituição Federal, pois se trata de uma garantia de reposição das perdas inflacionárias - não tem sequer chegado perto do esperado, visto os índices de inflação. Desde a greve de 2004 tramita pela Assembléia Legislativa um projeto de lei que trata da reposição do período de 2001 a 2004 (Projeto de Lei nº 479/2004). Ressalto que não se trata de aumento, mas de reposição de perdas infacionárias ocorridas há mais de oito anos. O Plano de Cargos e Carreiras (Projeto de Lei nº 43/2005), embora bem aquém das expectativas dos servidores, também sofre com situação parecida, pois tramita na Assembléia desde 2005, sem qualquer previsão de aprovação. Aí, o citado "princípio constitucional da independência dos Poderes" é deixado de lado. Estranho que quando da aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 10/2007, que fixou os subsídios dos magistrados, a tramitação foi extremamente rápida, e em menos de nove meses Judiciário, legislativo e executivo se mobilizaram conseguindo a aprovação do referido projeto, que aumentou os subsídios dos juízes e desembargadores em cerca de 80%. Estes assuntos nunca foram abordados pelos meios de comunicação.
Por isso, deixo meu apelo a este conceituado jornal para que prove que seus jornalistas e articulistas não "vivem desconectados do Brasil real", demonstrando as injustiças cometidas com quem trabalha justamente com a justiça.
Agradeço pela oportunidade de manifestação e convido-os a visitar o Blog dos Servidores do Tribunal de Justiça, onde encontrarão mais informações sobre os temas aqui relatados:
www.servtjsp.blogspot.com

As pretensões do Judiciário
01/02/2009
Enquanto o Ministério do Planejamento está anunciando um corte "prudencial" de R$ 37,2 bilhões no orçamento do Executivo para 2009, por causa da queda da arrecadação prevista para o primeiro trimestre, o Judiciário, alheio à crise econômica, continua aumentando seus gastos com pessoal e pedindo créditos suplementares no total de R$ 7,4 bilhões para pagar vantagens funcionais da magistratura e servidores judiciais.Esse valor equivale à soma das verbas extras cujo pagamento está sendo pedido pelo Judiciário à equipe econômica do governo. Elas se referem ao pagamento de auxílio-moradia para juízes de primeira instância e de adicionais salariais para serventuários da Justiça, como tempo de serviço, quinquênios e incorporação da diferença de 11,98% relativa a uma parte da inflação que não teria sido considerada na conversão dos vencimentos pela URV, na época do lançamento do Plano Real, em 1994. O detalhe é que, em sua grande maioria, esses passivos decorrem de decisões administrativas tomadas pelo próprio Poder Judiciário. Ou seja, elas não passaram pelo Congresso e também não podem ser contestadas pelo Executivo, por causa do princípio constitucional da independência dos Poderes, apesar do cofre ser um só e a responsabilidade sobre o que entra e sai ser da equipe econômica do governo. Entre 2003 e 2008, os gastos do Judiciário com pessoal cresceram 117,6%, enquanto a inflação medida pelo IPCA ficou em 48,9%. Atualmente, a média salarial do Poder Judiciário é de R$ 15,3 mil, enquanto no Poder Executivo ela é mais de três vezes menor, não ultrapassando R$ 4,3 mil. No caso do auxílio-moradia, medida administrativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que beneficia juízes que estavam no cargo entre setembro de 1994 e dezembro de 1997, inclusive os que moravam na mesma cidade onde trabalhavam, o impacto estimado nas contas públicas é de R$ 2,1 bilhões. Como a maioria dos juízes e desembargadores federais já recebeu o benefício, os magistrados trabalhistas, invocando o princípio da isonomia, reivindicam o mesmo tratamento.No caso do pagamento dos quinquênios, o impacto estimado no Orçamento da União é de R$ 3,8 bilhões. Trata-se de um adicional que foi pago até 1990 aos serventuários judiciais que exerciam cargos comissionados ou de confiança. Embora a gratificação tenha sido suspensa naquele ano pela Lei nº 8.112, eles recorreram e ganharam. A gratificação foi extinta por medida provisória, em 2001, mas esses servidores pediram sua incorporação retroativa aos salários e, em 2005, o Conselho da Justiça Federal (CJF) concordou, condicionando o pagamento à disponibilidade orçamentária.No caso da diferença da URV, que já foi incorporada aos vencimentos dos juízes e desembargadores federais e trabalhistas, mas não aos salários dos servidores técnicos e administrativos, o impacto estimado nas contas públicas é de R$ 1,2 bilhão. Além disso, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Ferreira Mendes, vem defendo a aprovação do projeto de lei que eleva o salário dos ministros da Corte de R$ 24,5 mil para R$ 27,5 mil. Se for autorizado, o reajuste será estendido proporcionalmente para toda a magistratura, podendo acarretar um gasto adicional de R$ 105,4 milhões para os cofres públicos. Como se não bastassem os pedidos de verbas suplementares para o pagamento retroativo de gratificações e vantagens funcionais, os servidores da Justiça que têm diploma superior, mas prestaram concurso para cargos de nível médio, reivindicam a prerrogativa de serem promovidos automaticamente para os postos mais altos da carreira judicial. "A ascensão funcional não é uma reivindicação só nossa, é de todo o serviço público. Uma pessoa que entra jovem no serviço público tem a expectativa de permanecer por 30 anos. Tem que haver um estímulo para o servidor continuar", diz Ramiro Lopez, coordenador da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União (Fenajufe).Além de não condizerem com a realidade do caixa do Executivo e as previsões de arrecadação, as exageradas reivindicações financeiras e corporativas do Judiciário mostram o quanto juízes e servidores judiciais vivem desconectados do Brasil real.
Fonte: Estadão Online

A morosidade dos poderes

2009-01-20T03:24:00.000-08:00

A morosidade sempre foi tida como uma das principais características do Poder Judiciário. Muitas pessoas, especialmente os leigos, consideram a justiça lenta demais. Em alguns casos, até com certa razão. Todavia, é bom lembrar que boa parte da demora na tramitação de ações judiciais ocorre devido à existência de prazos - considerados por alguns muito extensos - e que garantem às partes o direito à ampla defesa e o contraditório, além de toda a cautela necessária para evitar um erro, às vezes de difícil reparação. Outro fator a ser considerado é o excessivo número de processos, que geram um acúmulo de tarefa aos servidores, os quais acabam por não dar conta, no tempo esperado, de cumprir todas suas atribuições.
Todavia, há outros tipos de morosidade no poder público que não são noticiadas pela mídia, e nem malditas nos diálogos cotidianos. Um bom exemplo é a morosidade do Poder Legislativo. Cito aqui o caso do Projeto de Lei Estadual nº 479/2004, que concede reajuste aos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Tal projeto arrasta-se na Assembléia Legislativa desde 2004, e é uma conquista da categoria após a greve ocorrida no mesmo ano. É de salientar que tal dispositivo não trata de “aumento salarial”, mas sim de reposição de perdas inflacionárias ocorridas nos anos anteriores, ou seja, há mais de cinco anos, e em cumprimento ao determinado na Constituição Federal (Artigo 37, X). Ironicamente, o último andamento de tal projeto data de julho de 2007, quando foi aprovado o “regime de urgência”!
Tal fato tem gerado indignação e revolta no quadro de servidores, pois não há qualquer previsão com relação a votação. Os deputados, ao serem questionados, quase nunca respondem, e se respondem, ou são evasivos, ou apenas se mostram favoráveis à aprovação, ou dizem que “votarão à favor quando o projeto for ao plenário”, ou ainda trocam acusações, colocando a culpa ora no executivo, ora no judiciário, ora na situação, quando deputados da oposição, ora na oposição, quando deputados da situação.
Por isso, os servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo esperam, para o ano de 2009, menos desculpas e mais empenho por parte dos nobres deputados. Talvez o mesmo empenho demonstrado na aprovação de outros projetos de lei, como os de autoria do Poder Executivo, ou ainda de projetos que beneficiam outras classes mais “poderosas”.

Enviada em 15/01/2009 a todos os deputados estaduais

2009-01-15T03:05:00.000-08:00

Prezado deputado, venho mais uma vez externar minha indignação, assim como a de toda a classe de servidores do Tribunal de Justiça, acerca da tramitação do projeto de lei número 0479/2004, que concede reposição salarial, a título de perdas inflacionárias ocorridas há mais de seis anos, aos servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo.
Solicito urgentemente um posicionamento, bem como a imediata votação do referido projeto. Os servidores não podem mais continuar sendo prejudicados pelo marasmo notoriamente proposital de alguns membros do Legislativo.
Agradeço ainda aos poucos deputados que se colocaram ao lado dos servidores, manifestando apoio com relação à aprovação do referido dispositivo.
Gostaria ainda de lembrar que desde março de 2008, ou seja, há quase um ano, alguns servidores começaram este movimento, cobrando uma atitude do legislativo, todavia até agora não houve qualquer avanço no projeto, que tramita há quase cinco anos, sendo há quase dois anos, ironicamente, em regime de urgência, e poucos deputados se manifestaram.
Agradecendo desde já seu empenho, convido-o a visitar o blog www.servtjsp.blogspot.com, criado com o intuito de divulgar nosso movimento, bem como das listas de discussão nas comunidades do site de relacionamentos Orkut:
http://www.orkut.com.br/Main#CommMsgs.aspx?cmm=31082&tid=2588274253956568319&na=2&nst=154
http://www.orkut.com.br/Main#CommMsgs.aspx?cmm=680835&tid=2589847526255516797&start=1
http://www.orkut.com.br/Main#CommMsgs.aspx?cmm=48245940&tid=2597696871036451665&start=1
Gleison Luiz Zambon

Mensagem enviada pelo companheiro Sérgio Pelegrini

2009-01-15T03:01:00.000-08:00

Mensagem enviada aos deputados estaduais pelo companheiro Sérgio Pelegrini.
(http://www.orkut.com.br/Main#CommMsgs.aspx?cmm=31082&tid=2588274253956568319&na=2&nst=155)

Esperança da existência de um resquício de caráter

Desde 2004 os servidores do Poder Judiciário aguardam, ansiosos, para que seja cumprida a Constituição Federal. Desde 2004, através de uma sofrida e quase interminável greve, os servidores conquistaram o direito da reposição da inflação dos anos anteriores. Desde 2004 o Tribunal de Justiça reconheceu tal direito aos trabalhadores. Desde 2004 tramita um projeto de lei na Assembléia Legislativa para que tal reposição seja efetivada. Tramita, talvez, não seja a expressão mais, correta. Parado, quem sabe. Parado, devido à má vontade da grande maioria dos deputados. Parado devido, talvez, à pressão do poder executivo, evitando a aprovação de um projeto que, embora necessário para que se cumpra a lei, poderia trazer um impacto - ainda que mínimo - ao orçamento. Parado devido à subordinação do Legislativo com relação ao executivo - quando os poderes deveriam ser independentes entre si. Parado devido à falta de caráter da grande maioria dos deputados . Parado devido à falta de força de alguns poucos deputados que ainda honram aquilo que se chama de CARÁTER, pois são minoria. Parado devido ao jogo de "empurra" entre situação, oposição, executivo e legislativo. Parado, porque se trata de um benefício aos menos poderosos, pois quando da tramitação do PLC 10/2007, a aprovação e a sanção foram extrema e inexplicavelmente rápidas. Inexplicavelmente, talvez nem tanto, pois tal projeto beneficiou os magistrados do Tribunal de Justiça - juizes e desembargadores - que tiveram os subsídios aumentados em cerca de 80%. Ou seja, os poderes são rápidos e eficientes quando se trata de trazer benefícios aos poderosos. Espero que os nobres deputados demonstrem que tem, ainda, um pingo de caráter e dêem aos servidores uma resposta satisfatória. Aguardamos, e não desanimaremos. Ainda que tenhamos que aguardar a próxima legislatura para, quem sabe, outros deputados possam fazer JUSTIÇA!

Sérgio Pelegrinni

Mais uma!

2008-09-09T04:51:00.001-07:00

Caro amigo,
Acuso o recebimento de sua mensagem e agradeço o contato com o meu Gabinete. Quanto ao Projeto de Lei nº 479, de 2004 (Autor: Tribunal de Justiça), o mesmo teve seu último andamento em 11/07/2007, quando foi aprovado o requerimento de urgência. Realmente, sua indignação é justa, pois a aludida iniciativa legislativa já deveria ter sido votada, mas o que mais me surpreende é o Tribunal de Justiça (autor do projeto) não envidar esforços junto ao Governador do Estado e ao Presidente da ALESP, no sentido de que este o coloque na pauta para votação, uma vez que é dele a competência legal para fazê-lo.
A verdade é que as iniciativas legislativas, que visam atender aos reais interesses dos servidores públicos, são obstaculizadas pelo Governador do Estado, que exerce pressão sobre o Presidente da Assembléia para que este não leve o projeto a Plenário para votação ou, pior ainda, conduz sua base aliada, constituída pela maioria dos Parlamentares da Casa, a rejeitar o projeto.
Mas de uma coisa tenha certeza, você pode contar comigo, com o meu apoio e com o meu voto favorável, quando o projeto for a Plenário para ser votado, pois se estou Deputado neste momento de minha vida, em todos os momentos dela sou servidor público como você. Receba um forte e fraterno abraço e tenha certeza de que jamais o decepcionarei.
Atenciosamente
Deputado Major Olimpio Gomes

Mais respostas de deputados!

2008-08-25T04:37:00.000-07:00

Após muito tempo e muita insistência, chegaram mais algumas respostas de deputados estaduais. Alguns que, inclusive, já haviam respondido. Com tais respostas, e com a indiferença dos deputados da base governista, dá para se chegar à conclusão que o problema é mesmo o governo estadual, que controla o poder legislativo e tem interesse na não aprovação do projeto, e para não ter que vetá-lo impede que a Assembléia Legislativa coloque em votação.

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mensagem temporariamente retirada da postagem por solicitação do remetente

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Caro Gleison,
Salvo engano meu, já respondi para você, em nome do mandato do deputado Carlos Giannazi, sobre o projeto em pauta. Entre outras coisas, eu disse que o projeto é do governo anterior e que para ser votado, neste governo, tem que ter vontade política do atual governo, que detém maioria total e manda e comanda todas as ações aqui no legislativo.
Se o projeto, mesmo estando em "urgência" - o que não significa, na prática política, rapidez - não for do interesse do atual governador, pode ficar para trás. Na ocasião, pedi ao Giannazi, líder da bancada do PSOL, de dois deputados, que solicitasse a tramitação do PL. O que podem dois deputados contra os mais de setenta deputados da maioria? Muito pouco.
Seria interessante que o seu sindicato fizesse uma visita aos líderes dos partidos e solicitasse a tramitação do PL.
Abraço
Edson Gabriel
Gabinete do Deputado Giannazi
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Gleison,
Nosso mandato tem pressionado a ALESP a votoar todos os projetos de reajustes para os servidores públicos, inclusive o 479/04 que você está reivindicando.
Porém a base governista orientada pelo executivo impede as votações.
Continuaremos pressionando.
Carlos Giannazi

Justiça?

2008-07-20T13:03:00.000-07:00

No ano de 2004 o Estado de São Paulo foi palco de uma das maiores greves da História do país. Cansados de buscar, por outras vias, o cumprimento de seus direitos, os servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deflagraram o movimento, que durou mais de oitenta dias. A população foi prejudicada, os servidores sofreram todo o tipo de pressão, a mídia e as entidades patronais e de classes tentaram passar uma imagem distorcida dos fatos, colocando os grevistas como “privilegiados”. Todavia, o que se exigia na época era o cumprimento da Constituição Federal, a lei máxima do país, que no seu Artigo 37, inciso X, garante a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos. Tal direito, é bom esclarecer, não se trata de um privilégio da classe, pois os trabalhadores da iniciativa privada também tem tal garantia, a conhecida “data-base”. E o que se pleiteava não era um “aumento salarial”, mas a reposição das perdas ocorridas pela inflação, que há anos vinha corroendo o poder aquisitivo dos trabalhadores. Após muitas negociações, pressão, ameaças e críticas, o Tribunal de Justiça finalmente faz uma proposta, que apesar de não garantir a reposição de todas as perdas, foi aceita pelos servidores, pressionados a encerrar imediatamente o movimento. Entretanto, para conceder tal reajuste seria necessária a aprovação de uma lei, e para tal o presidente do TJ encaminhou ao Poder Executivo e posteriormente à Assembléia Legislativa o Projeto de Lei nº 479/2004, que concedia o reajuste prometido. É de salientar, ainda, que tal Projeto já havia sido anteriormente aprovado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, o Tribunal Pleno. Tudo caminhava para a conquista, ao menos em parte, do direito pleiteado. Ledo engano. Ocorre que desde então o Projeto se arrasta pela Assembléia Legislativa. Os servidores agora se encontram nas mãos dos Deputados Estaduais, que não vem demonstrando qualquer preocupação com o assunto. O projeto de Lei, neste mês, completa quatro anos, e segundo consta na página da Assembléia Legislativa no internet se encontra “pronto para a ordem do dia”, ou seja, pronto para ser votado desde abril de 2006, e o seu último andamento data de julho de 2007, ou seja, há um ano atrás, quando foi aprovado - pasmem - o requerimento de urgência! Enquanto isso, os servidores continuam no aguardo da aprovação do projeto que, é bom lembrar, não lhes concede nenhum privilégio, apenas repõe as perdas ocorridas há mais de seis anos. E os deputados, inclusive os da nossa cidade, sequer dão uma satisfação aos seus eleitores quando questionados. Porém, quando se trata de outros projetos de lei, de interesse de grupos mais “poderosos”, a aprovação é sempre rápida.

Mais duas manifestações de deputados!

2008-07-20T12:59:00.000-07:00

Gleison,
O Projeto de Lei a que você se refere está em ponto de pauta, ou seja, pronto para ser votado. Para ser votado ele precisa ser colocado na pauta de votação e isso basicamente depende da vontade do governo dos tucanos que controla a imensa maioria dos deputados aqui na assembléia. A postura do nosso mandato é sempre favorável a qualquer melhoria seja salarial ou das condições de trabalho dos servidores públicos. Sempre que for preciso o nosso voto e nossa atuação serão favoráveis.O deputado, em reunião de líderes, pedirá a inclusão desse projeto de lei em futuras votações.
Abraço
Edson Gabriel Garcia
Gabinete do Deputado Carlos Giannazi, líder do PSOL
edsongabriel49@yahoo.com.br
carlosgiannazi@uol.com.br

Primeiramente muito obrigado por nos escrever e pedimos desculpas se de nossa parte nao houve um pronto atendimento. Quanto ao PL 479/2004 temos pouco a dizer porque os fatos por si só ja dizem. Se o Presidente do Tribunal de Justiça nao consegue ter espaço na pauta como avançar no debate? Neste semestre foram diversas categorias que estiveram aqui na ALESP com projetos de lei, a grande maioria nao conseguiu seus objetivos. Há muito tempo que o servidor publico esta sem aumento e reajuste salarial. Sendo franco, colocar em pauta seria já uma batalha e posteriormente seria muito dificil aprovar. Neste semestre foram mais de 400 vetos do Governador.O que podemos dizer talvez o Sr. ja saiba que a bancada do PT, da qual faz parte a deputada Ana Perugini, é favoravel as reivindicações dos serventuarios da justica. Neste sentido somos solidários e sensiveis à questão apontada pelo Senhor. Mais uma vez, obrigado por entrar em contato e colocamos nosso gabinete a disposição.Bom final de semana.
Estevo Pinto
Chefe de GAbinete - Deputada Ana Perugini - PT
estevoxy@yahoo.com.br
anaperugini@yahoo.com.br
deputadaanaperugini@yahoo.com.br

Carta ao Deputado Roberto Morais

2008-05-26T05:15:00.000-07:00

Carta endereçada ao Deputado Roberto Morais, protocolada junto ao seu Escritório Político em Piracicaba no dia 23/05/2008.

Piracicaba, 23 de maio de 2008.

Ao Ilmo. Sr. Deputado Estadual
ROBERTO MORAIS
Líder do Partido Popular Socialista na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

Prezado Deputado,

Tem a presente o objetivo de reiterar a Vossa Senhoria o apelo acerca da tramitação dos Projeto de Lei nº 0479/2004, que se arrasta há mais de quatro anos pela Assembléia Legislativa, sendo há mais de nove meses em regime de urgência.
Após muita pressão por parte dos Servidores e das entidades representativas, foi marcada uma reunião para o dia 20/05 p.p., reunião esta que não se realizou, pois o Presidente da Assembléia Legislativa, Deputado Vaz de Lima, solicitou que o Desembargador Armando Sérgio Prado de Toledo, representante do Tribunal de Justiça, trouxesse dados para serem discutidos, tais como necessidades financeiras X questões orçamentárias.
Tal atitude me pareceu estranha, até mesmo protelatória, visto que aparentemente não há motivos para postergar ainda mais a votação do referido projeto, cuja urgente aprovação, aliás, se faz necessária pelos seguintes motivos:
- Não se trata de aumento, mas sim de reposição de perdas inflacionárias ocorridas há mais de cinco anos;
- Não há ilegalidade no ato, visto que já tem parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça - pelo contrário, a aprovação se faz necessária para atender ao determinado na Constituição Federal, Artigo 37, inciso X;
- Não há razões financeiras para barrar tal reajuste, visto que o projeto já tem parecer favorável da Comissão de Finanças, e além disso, segundo o Relatório de Gestão Fiscal divulgado no Diário Oficial do Estado em 31/01/2008, as despesas com pessoal do Tribunal de Justiça em 2007 foram de 3,87% da receita, ou seja, muito abaixo do limite de 6% imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Com tal diferença haveria folga, inclusive, para um eventual aumento real, porém não é o que está em pauta no momento;
- Não há um motivo plausível - ao menos não foi apresentado até agora - que justifique tamanha morosidade na tramitação do Projeto de Lei;
- O Projeto de Lei é de autoria da própria Presidência do TJ, ou seja, presume-se que antes de ser apresentado foi estudado e discutido quanto a eventuais impedimentos legais e financeiros.
Outro fato não esclarecido que vem causando indignação nos Servidores é a gritante diferença na tramitação de Projetos de Lei, principalmente se compararmos ao PL nº 10/2007, que favoreceu os Magistrados e também tramitou em regime de urgência, mas de forma estranhamente rápida, pois foi apresentado em abril de 2007 e antes do final do ano já havia sido aprovado, sancionado e, em vigor, beneficia Juízes e Desembargadores que, com a aprovação, tiveram seus subsídios aumentados em MAIS DE 80%! Não quero questionar a legitimidade deste aumento, mas sim a gritante diferença no trato entre as duas categorias, e o descaso com relação aos Serventuários.
Seguem em anexo tabela da evolução dos orçamentos elaborada pela Assojuris, onde constam os valores dos repasses ao Poder Judiciário, os valores e percentuais de despesas com Servidores e Magistrados, entre outros dados relevantes, para efeito de comparação, bem como pesquisas realizadas na página da Alesp na Internet onde é visível a gritante diferença no tempo de tramitação de projetos de lei.
Continuo no aguardo de uma resposta, bem como do regular e urgente andamento do Projeto.
Respeitosamente.

Urgência

2008-05-10T06:14:00.000-07:00

Mensagem encaminhada em 10/05/2008 aos Deputados Estaduais.

Apesar do deselegante descaso com o assunto - salvo raras exceções - reitero meu apelo acerca da tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 0479/2004, que se arrasta há mais de quatro anos pela Assembléia Legislativa, sendo há mais de nove meses em regime de urgência. Não entendo como funciona o processo legislativo, mas não concordo com uma demora tão grande, que tem deixados indignados os servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo e causado uma péssima impressão dos membros do Poder Legislativo. Estranho também o fato do referido Projeto de Lei tramitar em regime de urgência (URGÊNCIA: S. f. 1. Qualidade de urgente. 2. Caso ou situação de emergência, de urgência; URGENTE: Adj. 2 g. 1. Que urge; que é necessário ser feito com rapidez. 2. Indispensável, imprescindível. 3. Iminente, impendente. - Dicionário Aurélio Século XXI). Que urgência é esta? Trabalho em um Ofício que atende três Varas de Família e Sucessões, onde a maioria dos processos tramita em caráter de urgência - ações de busca e apreensão de menores, separação de corpos, alimentos, entre outras que exigem atitudes imediatas, e no nosso caso o urgente, às vezes, significa tomar uma providência em questão de minutos. Por isso não entendemos como um projeto de lei EM REGIME DE URGÊNCIA pode demorar tanto para ser votado, principalmente se compararmos ao PL nº 10/2007, que favoreceu os Magistrados e também tramitou em regime de urgência, mas de forma estranhamente rápida, pois foi apresentado em abril de 2007 e antes do final do ano já havia sido aprovado, sancionado e, em vigor, beneficia Juízes e Desembargadores que, com a aprovação, tiveram seus subsídios aumentados em MAIS DE 80%!. Não quero questionar a legitimidade deste aumento, mas sim a gritante diferença no trato entre as duas categorias, e o descaso com relação aos Serventuários.
Por isso, mais uma vez, como Servidor Público, contribuinte, eleitor e principalmente como CIDADÃO, EXIJO dos Ilustres Deputados um posicionamento e esclarecimentos acerca de tamanha diferença na tramitação dos Projetos que favorecem categorias distintas.
Gostaria de reiterar, também, as razões que fazem necessária a URGENTE aprovação do Projeto de Lei:
- Não se trata de aumento, mas sim de reposição de perdas inflacionárias ocorridas há mais de cinco anos;
- Não há ilegalidade no ato, visto que já tem parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça - pelo contrário, a aprovação se faz necessária para atender ao determinado na Constituição Federal, Artigo 37, inciso X;
- Não há razões financeiras para barrar tal reajuste, visto que o projeto já tem parecer favorável da Comissão de Finanças, e além disso, segundo o Relatório de Gestão Fiscal divulgado no Diário Oficial do Estado em 31/01/2008, as despesas com pessoal do Tribunal de Justiça em 2007 foram de 3,87% da receita, ou seja, muito abaixo do limite de 6% imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Com tal diferença haveria folga, inclusive, para um eventual aumento real, porém não é o que está em pauta no momento;
- Não há um motivo plausível - ao menos não foi apresentado até agora - que justifique tamanha morosidade na tramitação do Projeto de Lei;
- O Projeto de Lei é de autoria da própria Presidência do TJ, ou seja, presume-se que antes de ser apresentado foi estudado e discutido quanto a eventuais impedimentos legais e financeiros.
Convido-os, também, a visitar o blog http://servtjsp.blogspot.com/ , que trata exclusivamente do assunto, no qual estão postados diversos textos, as mensagens enviadas aos Deputados, as poucas respostas e a indignação dos Serventuários.
Continuo no aguardo de uma resposta, bem como do regular e urgente andamento do Projeto.
Respeitosamente

Mensagem enviada ao Deputado Vaz de Lima, Presidente da ALESP

2008-05-09T16:33:00.000-07:00

Mensagem encaminhada em 09/05/2007 ao Deputado Vaz de Lima, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, através do formulário de sua página pessoal ( http://www.vazdelima.com.br/asp/index.asp?ir=fale.asp )

Reitero solicitação de esclarecimentos acerca do trâmite do Projeto de Lei nº 479/2004, que está parado desde 07/2007. Não entendo porque de tanta demora na aprovação de um projeto que se arrasta há mais de quatro anos, sendo que o projeto de lei nº 10/2007, que beneficiou os Magistrados, foi aprovado, estranhamente, em tempo recorde. Gostaria de saber, se não puderem me esclarecer o motivo da demora na aprovação do primeiro projeto, o motivo da diferença no tratamento entre as categorias, e porque o segundo foi aprovado tão rapidamente. Tal atitude, bem como a indiferença diante de nossas reivindicações, tem deixado uma péssima imagem na Assembléia Legislativa e causado indignação por parte dos Serventuários. Recebi um telefonema, há alguns dias, de um assessor do Deputado, que me informou que estaria passando a reivindiação a Vossa Senhoria, porém até agora nenhuma resposta. Por isso reitero meu apelo, e aguardo esclarecimentos.
Grato.

"Assim caminha a humanidade, com passos de formiga e sem vontade..." (Lulu Santos)

Mais uma resposta

2008-04-29T17:44:00.000-07:00

Prezado Gleison, na qualidade de Líder do PPS, na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, gostaria de lhe informar queo Projeto de Lei n° 479, de 2004, se encontra pronto para a ordem do dia. Assim sendo, e contando com o nosso apoio, solicitei ao Senhor Presidente desta Casa que o mesmo fosse incluído na pauta para sua apreciação final e votação.
Atenciosamente,
Deputado Roberto Morais
Lider do PPS
lidpps@al.sp.gov.br

Servidores do Judiciário lutam por melhorias

2008-04-28T17:13:00.000-07:00

(Texto disponível na página da Assembléia Legislativa - www.al.sp.gov.br)
A Frente Parlamentar em Defesa dos Servidores do Poder Judiciário reuniu-se nesta segunda-feira, 28/4, para divulgar sua pauta de reivindicações, que incluem a aprovação pela Alesp de diversos PLs em benefício da categoria. José Bittencourt (PDT), coordenador da Frente, discorreu sobre sua atuação em defesa dos servidores do Poder Judiciário nesta Casa e informou que no próximo dia 9/5 haverá reunião sobre as reivindicações dos servidores com o presidente do TJ, Roberto Vallim Bellocchio.
Lamentando a falta de vontade política existente, o presidente do Sindicato União dos Servidores do Tribunal de Justiça, Vagner José de Souza, informou que irá entregar ao presidente da Alesp dois abaixo-assinados, com mais de 2.500 assinaturas, pedindo a aprovação do PLC 43/2005, que trata do plano de cargos e carreiras, e o PLC 479/2004, que concede reposição salarial de 26,39% e também de 40 moções de câmaras municipais hipotecando apoio à luta dos trabalhadores do Judiciário.
Vice-presidente da Associação dos Assistentes Sociais e Psicólogos do Tribunal de Justiça, Maricler Real informou a decisão da plenária das entidades representativas de comparecer às reuniões semanais do Colégio de Líderes da Alesp pressionar pela colocação dos PLs de interesse dos servidores do TJ em pauta de votação. Diógenes Francisco Marcelino, da Associação de Escreventes Técnicos do Judiciário, disse que "é dever do TJ repor as perdas salariais".
Hugo Coviello, presidente da Associação de Base dos Servidores e Funcionários do Poder Judiciário (Assojubs) indignou-se com a decisão, publicada no Diário Oficial do dia 25/4, que concede aos juízes o pagamento de férias atrasadas proporcionais desde a posse, o que desmente as alegações daquele tribunal de que não há dinheiro para pagar o reajuste dos servidores.
"É preciso tirar a venda dos olhos da Justiça", afirmou Ivone Moreira, da Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo (Aojesp), ao falar do "desrespeito" do TJ para com seus funcionários, que sofrem com o tratamento desigual por parte da maioria dos juízes, dizendo que "as leis, para eles, são pontualmente cumpridas, e retroativamente".
Também presente à reunião, Cido Sério (PT) apoiou a luta dos servidores e declarou que "sem eles a Justiça não funciona". José Bittencourt anunciou que se empenhará para que a comissão de servidores seja recebida já na reunião desta terça-feira, 29/4, e fez coro ao slogan de luta dos servidores: "União e Mobilização".

Em nome dos servidores, agradeço apoio e o empenho dos Deputados José Bittencourt e Cido Sério .

Dois pesos, duas medidas

2008-04-23T17:39:00.000-07:00

Gostaria de expor neste texto a estranha distinção que existe entre a “casa grande” e a “senzala” quando se trata do Funcionalismo Público do Estado de São Paulo. O assunto em questão é a diferença na velocidade da tramitação de dois projetos de lei - o 479/2004, que concede o reajuste de 26,39% aos servidores do Poder Judiciário, índice esse referente a perdas inflacionárias do período de 2002 a 2004, e o 10/2007, que fixou o subsídio dos Magistrados do Tribunal de Justiça. O primeiro Projeto tramita desde 2004, sendo que desde julho de 2007, ou seja, há pelo menos nove meses, em regime de urgência, e o segundo foi apresentado em abril de 2007 e antes do final do ano, ou seja, após menos de oito meses, já havia sido aprovado e sancionado, estando beneficiando os Juízes e Desembargadores, que com a aprovação da Lei tiveram os subsídios aumentados em cerca de 80%. Foram inúmeras mensagens enviadas aos membros da Assembléia Legislativa solicitando explicações sobre tal diferença de tratamento entre as categorias, porém sem qualquer resposta. Abaixo, para quem não acreditar, a tramitação dos dois projetos. Tais informações podem ser confirmadas na página da Assembléia Legislativa - www.al.sp.gov.br .

Projeto de lei nº 0479 / 2004 - Concede reajuste salarial aos servidores ativos e inativos do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.

Tramitação:
03/08/2004 -Publicado no Diário da Assembléia, página 13 em 03/08/2004
04/08/2004 -Pauta de 1ª Sessão
06/08/2004 -Publicado a Emenda nº 01, da Deputada Ana Martins e outros, D.A. p. 06 e 07
07/08/2004 -Publicado a Emenda nº 02, da Deputada Maria ALmeida, D.A. p. 09.
10/08/2004 -Pauta de 5ª Sessão
10/08/2004 -Publicado Requerimento, do Deputado Cândido Vacarezza e outros, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 10)
11/08/2004 -Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, inclusive quanto ao mérito. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
11/08/2004 -Publicado Requerimento, do Deputado Romeu Tuma e outros, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 11)
12/08/2004 -Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
12/08/2004 -Publicado a Emenda nº 03 e 04, dos Deputados Romeu Tuma, José Bittencourt e Roberto Morais, D.A. p. 09
04/05/2005 -Distribuído ao Deputado Milton Vieira
17/05/2005 -Devolvido sem parecer
23/06/2005 -Distribuído ao Deputado Donisete Braga
20/07/2005 -Comissao - Devolvido ao Secretário de Comissoes
02/08/2005 -Recebido com parecer do relator Donisete Braga favorável ao projeto e às emendas 01, 02, 03 e 04 na forma da subemenda apresentada., pela Comissão de Constituição e Justiça
23/08/2005 -Concedida Vista Conjunta a Deputada Analice Fernandes e ao Deputado Milton Vieira
06/09/2005 -Concedida Vista ao Deputado Giba Marson
30/09/2005 -Devolvido da vista
06/12/2005 -Aprovado o parecer do Deputado Donisete Braga,favorável ao projeto e às emendas 01, 02, 03 e 04 na forma da subemenda apresentada.
09/12/2005 -Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
07/02/2006 -Distribuído ao Deputado Jorge Caruso
23/02/2006 -Comissao - Devolvido ao Secretário de Comissoes
24/02/2006 -Recebido com parecer do relator Jorge Caruso favorável ao projeto e às emendas 1, 2, 3 e 4, na forma da subemenda apresentada pela CCJ, pela Comissão de Finanças e Orçamento
07/03/2006 -Concedida Vista ao Deputado Waldir Agnello
16/03/2006 -Devolvido da vista
21/03/2006 -APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
21/03/2006 -APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
04/04/2006 -Publicados: Parecer nº 645/06, da CCJ-favorável à proposição e às emendas de nº 01, 02, 03 e 04, na forma das subemenda e Parecer nº 646/06, da CFO- favorável à proposição e às emendas de nº 01, 02, 03 e 04, na forma da subemenda da CCJ. (DA p. 10)
04/04/2006 -PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
11/07/2007 -Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
11/07/2007 -18ª Sessão Extraordinária - Aprovado o requerimento de urgência

Projeto de lei Complementar nº 10 / 2007
Dispõe sobre o subsídio mensal dos membros do Poder Judiciário.

Tramitação
26/04/2007 -Publicado no Diário da Assembléia, página 17 em 26/04/2007
27/04/2007 -Pauta de 1ª sessão.
02/05/2007 -Pauta de 2ª sessão.
03/05/2007 -Pauta de 3ª sessão.
04/05/2007 -Pauta de 4ª sessão.
07/05/2007 -Pauta de 5ª sessão.
16/05/2007 -Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, inclusive quanto ao mérito. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
17/05/2007 -Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
23/05/2007 -Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary
19/06/2007 -Comissao - Devolvido ao Secretário de Comissoes
22/06/2007 -Recebido com parecer do relator Maria Lúcia Amary favorável ao PLC e contrário às emendas 1 e 2., pela Comissão de Constituição e Justiça
27/06/2007 -Aprovado o parecer da Deputada Maria Lúcia Amary, favorável ao PLC e contrário às emendas 1 e 2.
29/06/2007 -Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
03/07/2007 -Publicado Requerimento, do Deputado Campos Machado e outros, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.19)
03/07/2007 -Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
03/07/2007 -70ª Sessão Ordinária - aprovado requerimento de urgência.
06/07/2007 -Comunicado Vencimento do Prazo
06/07/2007 -Presidente solicita Relator Especial
10/07/2007 -Juntado pedido de R.E.
12/07/2007 -Desiginado para Relator Especial Deputado Campos Machado
13/07/2007 -Distribuído ao Deputado Campos Machado
01/08/2007 -Comissao - Devolvido ao Secretário de Comissoes
01/08/2007 -Recebido com parecer do relator Campos Machado favorável ao projeto e à emenda nº01 e contrário à emenda nº02, pela Comissão de Finanças e Orçamento
03/08/2007 -Publicados: Parecer nº 1258/07, da CCJ-favorável à proposição e contrário às emendas de nºs 1 e 2 e Parecer nº 1259/07, de RE pela CFO- favorável à proposição e contrário às emendas de nºs 1 e 2. (DA p. 10)
03/08/2007 -PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
19/12/2007 -58 Sessão Extraordinária - Aprovado Emenda Aglutinativa. Prejudicado o projeto e as emendas.
19/12/2007 -Distribuído: CR - Comissão de Redação.
19/12/2007 -Recebido com parecer do relator Bruno Covas propondo redação final, pela Comissão de Redação
20/12/2007 -Ordem do Dia - Entrada
20/12/2007 -Conclusão - Saída da Ordem do Dia
20/12/2007 -Publicada a Emenda Aglutinativa substitutiva nº 3. (DA p. 23)
20/12/2007 -Entrada na Comissão de Redação
20/12/2007 -Distribuído ao Deputado Bruno Covas
20/12/2007 -Comissao - Devolvido ao Secretário de Comissoes
20/12/2007 -Aprovado o parecer do Deputado Bruno Covas, propondo redação final
20/12/2007 -Publicado Parecer nº 3433/07, da Comissão de Redação. (DA p.27)
20/12/2007 -Pauta de 1ª sessão.
20/12/2007 -Recebido pelo Governador em: 20/12/2007 - prazo para sanção: 14/12/2007.
21/12/2007 -Publicado Autógrafo nº 27.412 (DA p. 26)
21/12/2007 -Aguardando Sanção
29/12/2007 -Publicada a Lei Complementar nº 1031, de 28 de dezembro de 2007. (DOE p. 1)
29/12/2007 -Convertido na Lei Complementar nº 1031, de 28 de dezembro de 2007. 31/01/2008 -Arquive-se.

Brasileiro não desiste NUNCA!

2008-04-23T16:53:00.000-07:00

Gleison escreveu:
Data: Wed, 23 Apr 2008 20:52:12 -0300 (ART)
De: Gleison
Assunto: Projeto de Lei
Para: barrosmunhoz@al.sp.gov.br, cgiannazi@al.sp.gov.br, samuelmoreira@al.sp.gov.br, chicosardelli@al.sp.gov.br, cmachado@al.sp.gov.br, egalvao@al.sp.gov.br, eniotatto@al.sp.gov.br, gilmacisantos@al.sp.gov.br, jdonizette@al.sp.gov.br, ltrajano@al.sp.gov.br, patricialima@al.sp.gov.br, rfelicio@al.sp.gov.br, rmorais@al.sp.gov.br, rnogueira@al.sp.gov.br, scuriati@al.sp.gov.br, urezeck@al.sp.gov.br

Prezado Deputado, reitero MAIS UMA VEZ a manifestação contida na mensagem abaixo,
salientando que enviei várias mensagens sem qualquer resposta, o mesmo ocorrendo com inúmeros outros Serventuários do Tribunal de Justiça, que, indignados com o silêncio demonstrado tanto pelo Ilustre Deputado como pelos demais membros da Assembléia, estão considerando tal atitude como um descaso e um desrespeito com a categoria.
Aguardo, mais uma vez, sua manifestação.
Gleison

(a mensagem mencionada é a MENSAGEM AOS LÍDERES DA ALESP - http://servtjsp.blogspot.com/2008/04/mensagens-aos-lderes-da-alesp.html)

Mais uma resposta (e a resposta à resposta)

2008-04-23T16:36:00.000-07:00

Prezado Senhor Glesio
Nos termos do artigo 18, inciso I, letra "q" combinado com o artigo 83 e parágrafos, ambos do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, a atribuição para organizar e ordenar a Ordem do Dia das sessões desta Casa de Leis é do Sr. Presidente e do Colégio de Líderes. Assim, semanalmente o Presidente Vaz de Lima e os 17 deputados líderes partidários reunem-se para deliberar sobre a pauta das sessões. Cumpre ressaltar que esta é uma tarefa árdua, já que até 10/04/2008 tinhamos mais de 1.000 projetos prontos para ordem do dia, sendo que cada um deles, antes de serem votados, deverão ser discutidos por 6, 9 ou 12 horas dependendo do regime de tramitação. Desta forma, equivocou-se quem lhe informou que é a Mesa Diretora quem define os projetos que irão a votação, uma vez que nem o Primeiro, nem o Segundo Secretário participam do Colégio de Líderes. Para conhecer quem são os líderes consulte no site da ALESP "www.al.sp.gov.br", autoridades, líderes, lá você encontrará o contato de cada uma deles. Finalmente, informo que somos pela aprovação de projetos voltados a valorização dos servidores públicos estaduais, principalmente, porque sabemos das perdas salariais que a categoria sofreu nos últimos anos, incluímos nesta cota os professores, policiais entre outros tantos. Além disso, reconhecemos o importante papel desempenhado pelos servidores do Judiciário, que prestam um serviços essencialmente social, com dedicação e muitas vezes contanto com uma infraesturua deficitária que não dá conta de atender a grande demanda da sociedade. Assim, tão logo seja o presente projeto levado a pauta do Plenário, certamente contribuíremos com sua discussão e aprimoramento.
Grato pelo contato
Deputado Donisete Braga
Primeiro Secretário da Assembléia Legislativa

Prezado Deputado, agradeço sua "solitária" resposta. Estamos mandando mensagens a todos os deputados, e encaminhamos também endereçadas especificamente aos Líderes e ao Presidente da AL, porém apenas três ou quatro respostas, quase todas lacônicas, nada esclarecedoras. O único que foi um pouco mais esclarecedor, além do senhor nesta oportunidade, foi o Deputado Davi Zaia (PPS). Por isso continuo cobrando e contando com seu apoio, principalmente junto ao Deputado Roberto Felício, líder do seu partido (PT), para que se empenhe em colocar o referido projeto de lei em votação. Mais uma vez agradeço, em meu nome e em nome de toda a categoria, a sua manifestação.
Abraços

Mais uma (solitária) resposta!

2008-04-22T15:38:00.000-07:00

Caro Senhor:
Recebemos seu email sobre o Projeto de Lei 479/2004. Queremos ressaltar que o Deputado sempre apoiará os projetos que signifiquem melhoria nas condições de trabalho dos servidores públicos.
Nos colocamos à disposição para o que julgar conveniente.
Atenciosamente,
Eduardo Mendes
Assessor Parlamentar
GABINETE DEPUTADO CIDO SÉRIO - PT

Mensagens aos Líderes da ALESP

2008-04-18T04:01:00.000-07:00

Hoje (18/04/2008, sexta-feira) encaminhei a seguinte mensagem aos Líderes (relação disponível em http://www.al.sp.gov.br/portal/site/Internet/menuitem.9e532e3e873349dd58897710560041ca/?vgnextoid=224a80f3e6e57110VgnVCM100000590014acRCRD) e ao Presidente da Assembléia Legislativa (vlima@al.sp.gov.br presidencia@al.sp.gov.br). Para não ter problemas (ou desculpas) com o "programa anti-spam", não mandei mensagem "em lote" e sim uma a cada deputado.

Prezado Deputado #, Líder do # na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, reitero meu apelo em razão da demora na tramitação do Projeto de Lei nº 479/2004, que aguarda há quatro anos para ser votado e desde julho de 2007 tramita em caráter de urgência. Não entendo como funciona o processo legislativo, mas também não acredito que seja normal um projeto ter um trâmite tão vagaroso, principalmente se tratando de algo que tramita há quatro anos, sendo há nove meses em caráter de urgência, e também é estranho se compararmos com outros projetos de lei, como o nº 10/2007 que, como é notório, teve sua tramitação iniciada em abril de 2007 e em dezembro do mesmo ano já havia sido sancionado, e hoje já beneficia, através da lei nº 1031/2007, os magistrados (juízes e desembargadores) do Tribunal de Justiça, que tiveram seus vencimentos reajustados em MAIS DE 80% com a aprovação de tal lei.
É de salientar que se faz necessária a urgente aprovação do referido Projeto de Lei por várias razões, entre elas:
- Não se trata de aumento, mas sim de reposição de perdas inflacionárias ocorridas há mais de cinco anos;
- Não há ilegalidade no ato, visto que já tem parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça - pelo contrário, a aprovação se faz necessária para atender ao determinado na Constituição Federal, Artigo 37, inciso X;
- Não há razões financeiras para barrar tal reajuste, visto que o projeto já tem parecer favorável da Comissão de Finanças, e além disso, segundo o Relatório de Gestão Fiscal divulgado no Diário Oficial do Estado em 31/01/2008, as despesas com pessoal do Tribunal de Justiça em 2007 foram de 3,87% da receita, ou seja, muito abaixo do limite de 6% imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Com tal diferença haveria folga, inclusive, para um eventual aumento real, porém não é o que está em pauta no momento;
- Não há um motivo plausível - ao menos não foi apresentado até agora - que justifique tamanha morosidade na tramitação do Projeto de Lei;
- O Projeto de Lei é de autoria da própria Presidência do TJ, ou seja, presume-se que antes de ser apresentado foi estudado e discutido quanto a eventuais impedimentos legais e financeiros.
Agradecendo desde já sua atenção, fico no aguardo de uma resposta.

Pacto de Silêncio!

2008-04-17T16:10:00.000-07:00

É impressão minha ou os "ilustres" deputados não respondem nossas mensagens? Será o tal "anti-spam"? Será falta de "tempo"? Será apenas "falta de educação"? Ou será que está em vigência algum "pacto de silêncio"? Mesmo assim, não desisto! Continuo mandando meus e-mails. E sugiro aos demais colegas que façam o mesmo, salientando, inclusive, os motivos que determinam a necessidade da aprovação urgente do projeto:
- Não se trata de aumento, mas sim de reposição de perdas inflacionárias ocorridas há mais de cinco anos;
- Não há ilegalidade no ato, visto que já tem parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça - pelo contrário, a aprovação se faz necessária para atender ao determinado na Constituição Federal, Artigo 37, inciso X;
- Não há razões financeiras para barrar tal reajuste, visto que o projeto já tem parecer favorável da Comissão de Finanças, e além disso, segundo o Relatório de Gestão Fiscal divulgado no Diário Oficial do Estado em 31/01/2008, as despesas com pessoal do Tribunal de Justiça em 2007 foi de 3,87%, ou seja, muito abaixo do limite de 6% imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Com tal diferença haveria folga, inclusive, para um eventual aumento real, porém não é o que está em pauta no momento;
- Não há um motivo plausível - ao menos não foi apresentado até agora - que justifique tamanha morosidade na tramitação do Projeto de Lei;
- O Projeto de Lei foi apresentado pela Presidência do TJ, ou seja, presume-se que antes de ser apresentado foi estudado e discutido quanto a eventuais impedimentos legais e financeiros;
- Entre outras...

Mensagens enviadas aos deputados estaduais e a única resposta

2008-04-13T09:56:00.000-07:00

26/03/2008 (a todos os deputados estaduais)
Prezado deputado, gostaria de manifestar minha indignação, bem como a de todo o quadro de servidores do Poder Judiciário com a demora na aprovação do Projeto de Lei nº 479/2004, que concede reajuste salarial aos servidores do Tribunal de Justiça. Referido projeto encontra-se tramitando desde agosto de 2004, sendo que o último andamento data de 11/07/2007, onde foi aprovado o requerimento de urgência. No entanto, ao consultar a página da Assembéia Legislativa constatei também que o Projeto de Lei nº 10/2007, que dispõe sobre o subsídio mensal dos membros do Poder Judiciários (juízes e desembargadores) iniciou sua tramitação em abril de 2007 e, em 28/12/2007, ou seja, apenas oito meses depois, já havia sido aprovado e convertido na Lei Complementar nº 1031/2007. Gostaria, como Servidor Público, contribuinte, eleitor e principalmente CIDADÃO, que me fosse esclarecido o motivo de tamanha distinção entre tais categorias, visto que o projeto que beneficia os servidores do baixo escalão tramita há quase quatro anos sem solução, embora aprovado o regime de urgência há oito meses, e o projeto que já está beneficiando os membros da magistratura tramitou em tão curto espaço de tempo. Aguardando desde já sua resposta, agradeço antecipadamente pela atenção.

08/04/2008 (aos membros da Mesa Diretora da ALESP - vlima@al.sp.gov.br; presidencia@al.sp.gov.br; dpbraga@al.sp.gov.br; echedid@al.sp.gov.br)
Senhores Deputados membros da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, reitero meu apelo em razão da demora na tramitação do Projeto de Lei nº 479/2004, que aguarda há quatro anos para ser votado e desde julho de 2007 tramita em caráter de urgência. Não entendo como funciona o processo legislativo, mas também não acredito que seja normal um projeto ter um trâmite tão vagaroso, principalmente se tratando de algo que tramita há quatro anos, sendo há nove meses em caráter de urgência, e também é estranho se compararmos com outros projetos de lei, como o nº 10/2007 que, como é notório, teve sua tramitação iniciada em abril de 2007 e em dezembro do mesmo ano já havia sido sancionado, e hoje já beneficia, através da lei nº 1031/2007, os magistrados (juízes e desembargadores) do Tribunal de Justiça, que tiveram seus vencimentos reajustados em MAIS DE 80% com a aprovação de tal lei. Nós, serventuários, não queremos questionar a legitimidade do ato, pois sabemos que muitos magistrados fazem jus a tais vencimentos, apenas queremos que seja aprovado algo que consideramos ser nosso por direito, pois trata-se de reposição inflacionária devida há mais de cinco anos.

Resposta:
Perdoe-nos por demorar em responder, é que muitas vezes os e-mails acabam sendo retidos pelo programa anti-spam da Assembléia, principalmente quando o destinatário é uma lista. Quando à questão que você levanta, podemos esclarecer que os projetos de outro poder (no caso o Judiciário) acabam tendo uma dinâmica mais rápida, ou não, quando existe um consenso, ou não, sobre a matéria dentro do poder que beneficiado pelo Projeto, é por isso que o Projeto 10/2007 foi apreciado rapidamente. Quanto ao Projeto 479/2004, cujo requerimento de urgência foi agora aprovado, depende de um acordo das lideranças para ser pautado e votado. Somos solidários com funcionários e quando for o momento de apreciação do Projeto, contará com nosso apoio.
Atenciosamente
Davi Zaia
Deputado Estadual

Relação de endereços eletrônicos dos deputados estaduais

2008-04-12T14:17:00.000-07:00

adiogo@al.sp.gov.br; padreafonso@al.sp.gov.br; ademarchi@al.sp.gov.br; alexmanente@al.sp.gov.br; anadocarmopt@al.sp.gov.br; aperugini@al.sp.gov.br; afernandes@al.sp.gov.br; asoares@al.sp.gov.br; antoniocarlos@al.sp.gov.br; amentor@al.sp.gov.br; scuriati@al.sp.gov.br; cidoserio@al.sp.gov.br; baleiarossi@al.sp.gov.br; barrosmunhoz@al.sp.gov.br; brunocovas@al.sp.gov.br; cmachado@al.sp.gov.br; carlinhos@carlinhos.org; cgiannazi@al.sp.gov.br; cleao@al.sp.gov.br; ccardoso@al.sp.gov.br; cgiglio@al.sp.gov.br; chicosardelli@al.sp.gov.br; clopes@al.sp.gov.br; darcyvera@al.sp.gov.br; dzaia@al.sp.gov.br; dpbraga@al.sp.gov.br; edthomas@al.sp.gov.br; echedid@al.sp.gov.br; eferrarini@al.sp.gov.br; egiriboni@al.sp.gov.br; ecorrea@al.sp.gov.br; eniotatto@al.sp.gov.br; egalvao@al.sp.gov.br; felicianofilho@al.sp.gov.br; fcapez@al.sp.gov.br; gvinholi@al.sp.gov.br; garantes@al.sp.gov.br; gilmacisantos@al.sp.gov.br; deputadogilson@al.sp.gov.br; haifamadi@al.sp.gov.br; hpereira@al.sp.gov.br; jcaramez@al.sp.gov.br; joaobarbosa@al.sp.gov.br; jmellao@al.sp.gov.br; jdonizette@al.sp.gov.br; jcaruso@al.sp.gov.br; joseaugusto@al.sp.gov.br; jbittencourt@al.sp.gov.br; josebruno@al.sp.gov.br; josecandido@al.sp.gov.br; jprado@al.sp.gov.br; ltrajano@al.sp.gov.br; lbatista@al.sp.gov.br; lcgondim@al.sp.gov.br; mbertaiolli@al.sp.gov.br; mmartins@al.sp.gov.br; mzerbini@al.sp.gov.br; mlamary@al.sp.gov.br; mlprandi@al.sp.gov.br; mreali@al.sp.gov.br; mbragato@al.sp.gov.br; mleite@al.sp.gov.br; mrussomanno@al.sp.gov.br; molimpio@al.sp.gov.br; omorando@al.sp.gov.br; olima@al.sp.gov.br; patricialima@al.sp.gov.br; pabarbosa@al.sp.gov.br; ptobias@al.sp.gov.br; rsilva@al.sp.gov.br; raul@raulmarcelo.com.br; reinaldoalguz@al.sp.gov.br; rpassos@al.sp.gov.br; rengler@al.sp.gov.br; rfelicio@al.sp.gov.br; rmassafera@al.sp.gov.br; rmorais@al.sp.gov.br; rcsilva@al.sp.gov.br; rnogueira@al.sp.gov.br; rbarbiere@al.sp.gov.br; rfalcao@al.sp.gov.br; saidmourad@al.sp.gov.br; samuelmoreira@al.sp.gov.br; salmeida@al.sp.gov.br; spedro@al.sp.gov.br; urezeck@al.sp.gov.br; vlopes@al.sp.gov.br; vsiraque@al.sp.gov.br; vdamo@al.sp.gov.br; vlima@al.sp.gov.br; presidencia@al.sp.gov.br; vcandido@al.sp.gov.br; vcamarinha@al.sp.gov.br; vsapienza@al.sp.gov.br

Corrente pela votação e aprovação do PL n° 479/2004

2008-04-12T14:07:00.000-07:00

Teve início nas comunidades dos Escreventes Técnicos Judiciários (http://www.orkut.com/Community.aspx?cmm=680835) e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (http://www.orkut.com/Community.aspx?cmm=31082) um movimento pela votação e aprovação do Projeto de Lei n° 0479/2004. Os membros das referidas comunidades foram convocados a mandar mensagens a todos os deputados estaduais da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo cobrando um posicionamento acerca da tramitação do projeto. A corrente acabou se expandindo para além do Orkut, e inúmeros servidores aderiram ao movimento. Porém, até o momento poucos deputados se posicionaram sobre o assunto, e os que se manifestaram foram lacônicos, mas o movimento continua. A quem se interessar em aderir, na próxima postagem serão disponibilizados os endereços de e-mail de todos os deputados estaduais de São Paulo.

Texto do Projeto de Lei n° 479/2004 na íntegra

2008-04-12T13:59:00.000-07:00

PROJETO DE LEI Nº , DE DE 2004

Dispõe sobre a aplicação do artigo 37, inciso X da Constituição Federal no âmbito do Poder Judiciário do Estado de São Paulo.

A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

Art. 1º - Fica concedido reajuste salarial aos servidores ativos e inativos do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, na base de 26,39%, correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, acumulado no período de abril de 2002 a março de 2004, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.

Art. 2º - As despesas resultantes desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas nos respectivos Orçamentos-Programa vigentes, suplementadas, se necessário.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de março de 2004.

JUSTIFICATIVA

Dispõe o artigo 37, inciso X da Constituição Federal que haverá revisão geral anual de vencimentos e proventos dos servidores públicos, recaindo sobre o Tribunal de Justiça a iniciativa do encaminhamento do projeto de lei que vise à fixação dos vencimentos e proventos dos servidores do Poder Judiciário desta unidade federativa.
Por essa razão e porque os servidores do Poder Judiciário bandeirante estão sem reajuste salarial desde abril de 2002, encaminha-se a Vossa Excelência o projeto de lei anexo, que dispõe sobre o reajuste de 26,39% a partir de março de 2004, correspondente à variação do INPC no período de abril de 2002 a março de 2004.

Palácio da Justiça,

a) Luiz Tâmbara - Presidente do Tribunal de Justiça